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Para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, é adotada a...
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Q2035642
Teclas de Atalhos
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Para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, é adotada a seguinte definição:
A
operação de crédito é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
B
dívida pública mobiliária é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação para amortização em prazo superior a doze meses.
C
dívida pública consolidada ou fundada é a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
D
refinanciamento da dívida consolidada é a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
E
concessão de garantia é a admissão, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação.