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De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o empenho da despesa é o...
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Q2218996
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
A respeito do empenho da despesa, é correto afirmar:
A
É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
B
O empenho ordinário da despesa é realizado quando o montante não se possa determinar.
C
Em casos especiais previstos na legislação específica o empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
D
O empenho da despesa só será efetuado após sua regular liquidação.
E
O empenho da despesa terá por base os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.