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A teor da Lei no 4.320, de 1964,

A teor da Lei no 4.320, de 1964,


a

a receita é contabilizada sob o regime de competência.


b

a despesa é orçamentariamente contabilizada quando empenhada.


c

a despesa submete-se ao regime de caixa.


d

o exercício financeiro nem sempre coincide com o ano civil.


e

em face do princípio da anualidade, não pode haver despesas de exercícios anteriores.