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Questões de Concurso sobre Introdução à Administração Financeira e Orçamentária
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No que diz respeito ao processo orçamentário, assinale a opção correta.
A
A elaboração da proposta de todos os órgãos e entidades da administração é tarefa exclusiva do Poder Executivo.
B
A votação do projeto da LOA é feita separadamente em cada uma das Casas do Congresso Nacional.
C
O acompanhamento e a fiscalização orçamentária são realizados, no âmbito do Poder Legislativo, privativamente pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
D
A execução orçamentária é realizada por todos os órgãos contemplados na lei orçamentária, além das unidades gestoras.
É característica do orçamento-programa:
A
classificação institucional das despesas.
B
ênfase nos aspectos contábeis da gestão.
C
decisão considerando as necessidades financeiras das unidades organizacionais.
D
elaboração empírica.
E
controle da execução com ênfase em avaliar a eficiência e a eficácia do gasto.
A partir da Constituição de 1988, aumentou o grau de hierarquização do orçamento público no Brasil, pois, hoje, o Poder Legislativo não está impedido de aumentar a despesa total prevista nos projetos encaminhados pelo Poder Executivo.
C
Certo
E
Errado
Sobre os orçamentos, é correto afirmar que
A
as leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
B
o Poder Executivo publicará, até 60 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
C
a lei orçamentária anual não compreenderá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para créditos suplementares.
D
os projetos de lei relativos ao plano plurianual apreciados, exclusivamente, por uma comissão técnica de senadores e os relativos às diretrizes orçamentárias, de igual modo, por uma comissão técnica de deputados.
E
o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, não será compreendido pela lei orçamentária anual, posto tratar-se de orçamento independente e cujos recursos não serão destinados aos cofres da União.
Os programas finalísticos abrangem as ações de governo relacionadas à formulação, coordenação, supervisão e avaliação de políticas públicas.
C
Certo
E
Errado
A política orçamentária constitui uma forma de planejamento da aplicação dos recursos públicos.
C
Certo
E
Errado
A lei de diretrizes orçamentárias (LDO), em 2006, não foi aprovada antes do prazo de encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual (LOA). Para contornar exigência constitucional relativa ao prazo de aprovação da LDO, o Congresso Nacional
A
concluiu que deveria aprovar a LOA antes da LDO.
B
resolveu não interromper a sessão legislativa.
C
incluiu as diretrizes orçamentárias na revisão do plano plurianual.
D
transferiu a incumbência para o Poder Executivo.
O orçamento público compreende, de um lado, a autorização para a arrecadação da receita, e de outro, o limite para a realização da despesa.
C
Certo
E
Errado
Quanto à transparência da gestão fiscal do Executivo Federal, é correto afirmar:
A
As contas apresentadas pelo Chefe do Executivo ficarão disponíveis durante o prazo de seis meses, no respectivo Tribunal de Contas.
B
O relatório de gestão fiscal será assinado pelo Presidente da República, pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, dentre outros.
C
A prestação de contas da União conterá demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento, excluindo-se desses o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.
D
É vedada a participação popular e a realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
E
É vedada a divulgação dos orçamentos por meios eletrônicos, incluindo nesses a Internet.
A respeito do exercício financeiro, é INCORRETO afirmar:
A
Consideram-se Restos a Pagar as despesas
empenhadas mas não pagas até o dia 31 de
dezembro, distinguindo-se as processadas das nãoprocessadas.
B
A lei de diretrizes orçamentárias inclui as despesas
de capital para o exercício financeiro subseqüente.
C
O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
D
Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele
arrecadadas e as despesas nele legalmente
empenhadas.
E
Conforme a Constituição Federal vigente, cabe à lei
ordinária dispor sobre exercício financeiro.
O princípio da unidade dispõe que as previsões de receita e despesa devem fazer referência, sempre, a um período limitado de tempo.
C
Certo
E
Errado
A definição clara de objetivos é condição básica para o orçamento-programa. Um programa na área de saúde, por exemplo, estaria mais bem justificado se, em vez de apontar o número de hospitais a serem construídos ou ambulatórios a serem instalados, indicasse o número de novos pacientes a serem atendidos ou de novos atendimentos a serem realizados.
C
Certo
E
Errado
Com a difusão da doutrina keynesiana, o orçamento público consolidou-se como um instrumento de política fiscal, visando à estabilização ou à expansão da atividade econômica dos países.
C
Certo
E
Errado
Analise as afirmações a seguir, relativas à elaboração, acompanhamento e fiscalização do orçamento público no Brasil.
I. O projeto de lei orçamentária anual deverá ser encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo até 31 de agosto do exercício financeiro corrente.
II. Os parlamentares poderão apresentar emendas ao projeto de lei orçamentária anual, desde que sejam compatíveis com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.
III. O Presidente da República deverá sancionar o projeto de lei orçamentária aprovado pelo Congresso Nacional, estando impedido de vetá-lo, no todo ou em parte.
IV. O controle externo das contas públicas da União está a cargo do Congresso Nacional e será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
É correto o que consta APENAS em
A
I e II.
B
I e III.
C
II e III.
D
III e IV.
E
I, II e IV.
Para que os recursos provenientes de operações de crédito sejam incluídos na estimativa da receita orçamentária, essas operações deverão estar ou ser autorizadas pelo Poder Legislativo, de modo que o Poder Executivo possa realizá-las no exercício.
C
Certo
E
Errado
O Orçamento Geral da União (OGU) constitui um documento do sistema de planejamento público que contém a estimativa de arrecadação das receitas federais para o ano seguinte e a autorização para a realização de despesas do Governo, sendo sua estrutura composta das seguintes peças:
A
Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamento-Programa e Plano de Metas Anuais.
B
Orçamento de Investimentos Anuais, Programa Anual de Seguridade e Investimento Fiscal.
C
Orçamento Plurianual de Investimentos, Plano Operativo Anual e Orçamento Anual Geral.
D
Orçamento Fiscal, Orçamento da Seguridade Social e Orçamento de Investimento das Empresas Estatais.
O Governo decidiu expandir e aperfeiçoar sua ação e em conseqüência houve aumento de despesas. Para que a ação governamental possa ocorrer é necessária a seguinte providência:
A
aprovação das ações pelos conselhos comunitários que exercem o controle social;
B
autorização do Senado Federal;
C
comprovação de que o governo não é devedor da previdência social;
D
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor a ação e nos dois subseqüentes;
E
confirmação da capacidade de pagamento da dívida no exercício em que deva entrar em vigor a ação.
Mesmo que seja considerada unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão, é vedada a dotação própria de recursos, mesmo em situações extraordinárias.
C
Certo
E
Errado
É facultada a apresentação, em conjunto com a Lei de Orçamento, de quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.
C
Certo
E
Errado
abrigar os investimentos das empresas nas quais o poder público é titular da maioria do capital votante, bem como discriminar as receitas que financiam esses investimentos.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado