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Questões de Concurso sobre Introdução à Administração Financeira e Orçamentária
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O orçamento base zero constitui uma técnica para
elaboração do Orçamento, apresentando vantagens e
desvantagens. Identifique a opção falsa no que diz respeito
às suas vantagens.
A
O processo orçamentário concentra a atenção na análise
de objetivos e necessidades.
B
Conjuga planejamento e elaboração do orçamento no
mesmo processo.
C
Faz os gerentes de todos os níveis avaliarem melhor a
aplicação eficiente das dotações em suas atividades.
D
Um grande percentual do orçamento é intocável devido
às exigências legais.
E
Aumenta a participação dos gerentes de todos os níveis
no planejamento das atividades e na elaboração
dos orçamentos.
Ano:
2005
No que se refere ao orçamento público, o princípio que estabelece que todas as receitas e despesas devem estar contidas em uma só lei orçamentária, é o denominado princípio:
A
da unidade;
B
do equilíbrio;
C
da precedência;
D
da exclusividade;
E
da universalidade;
Segundo a Lei Complementar no 101/2000, a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária constitui
A
dívida pública mobiliária.
B
refinanciamento da dívida mobiliária.
C
concessão de garantia.
D
dívida pública consolidada.
E
operação de crédito.
O diploma legal que estabelece normas de finanças públicas,
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal,
considera obrigatória e de caráter continuado a despesa
corrente derivada de
A
decreto regulamentar ou de execução, que disponha
para as entidades da administração direta e indireta
a faculdade da correspondente execução por período
igual ou superior a dezoito meses.
B
lei complementar ou ato administrativo negocial, que
estabeleçam para as entidades da administração
descentralizada, com exclusividade, o dever de execução
por um período não superior a um exercício.
C
lei, medida provisória ou ato administrativo normativo,
que fixem para o ente a obrigação legal de sua
execução por um período superior a dois exercícios.
D
medida provisória, editada, subsidiariamente, como
espécie de ato de gestão, para estabelecer à entidade
descentralizada, a obrigação de sua execução
por período igual ou inferior a três exercícios.
E
ato administrativo unilateral, discricionário e composto,
estabelecendo para as entidades da Federação a
faculdade de execução por prazo não superior a
doze meses.
A atividade fiscal do Estado é objeto precípuo das Finanças Públicas. Assim, a função do Governo por meio da política fiscal abrange três funções básicas. A função alocativa é aquela que
A
está associada a ajustes na distribuição de renda.
B
está associada a um alto nível de emprego.
C
procura manter a estabilização de preços.
D
diz respeito ao fornecimento de bens públicos.
E
procura obter uma taxa apropriada de crescimento econômico.
É correto afirmar:
A
A instituição e majoração de tributos deve obedecer aos princípios da legalidade e anterioridade, porém a alteração da legislação tributária não precisa estar contemplada na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
B
Todos os municípios, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, devem elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias e apresentar os seus anexos.
C
A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF preconiza a instituição de mecanismos e sistemas de controle de custos na Administração Pública, pertinente ao princípio da impessoalidade.
D
A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financiadoras oficiais de fomento, quando for o caso.
E
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, as ações de anistia, remissão e subsídio são de renúncia de receita. Entretanto, a concessão de desconto no pagamento de tributos, de acordo a lei específica, não é considerada, pela LRF, como renúncia de receita.
No orçamento público da entidade executora da despesa, dotações para a manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive para atender obras de conservação e adaptação de bens imóveis, classificam-se como
A
despesas de capital.
B
despesas de custeio.
C
inversões financeiras.
D
investimentos.
E
transferências correntes.
Assinale a alternativa com afirmação incorreta:
A
São três as espécies de crédito: o crédito suplementar, que se destina a reforço de dotação insuficiente; o crédito especial, destinado a despesas para as quais não haja dotação específica; e o crédito extraordinário, destinado a atendimento de despesas urgentes e imprevisíveis, nos casos de subversão interna ou externa ou no caso de calamidade pública.
B
O prazo para apresentação do plano plurianual é de quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
C
Entrega voluntária é a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
D
Apenas é permitida a destinação de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas quando autorizada por leis específicas, para atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
E
Nem mesmo através de lei específica, poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.
O Orçamento Público é estudado sob vários aspectos. Sob o aspecto financeiro, pode-se dizer que o Poder Público tem por finalidade
A
atender às necessidades econômicas e sociais da coletividade.
B
redistribuir a renda nacional, com o objetivo de elevar o nível econômico da população.
C
constituir um plano de ação política que se traduz, necessariamente, na continuidade de despesas anteriormente criadas e em despesas novas ou em redução de despesas.
D
distribuir o ônus tributário pela população de forma eqüitativa e obter receitas para atender às necessidades coletivas.
E
estimular ou desestimular a produção,o consumo ou o investimento, ora incrementando a política de gastos públicos, ora contendo despesas.
A atividade financeira do Estado não se restringe à mera arrecadação dos meios indispensáveis à prestação dos serviços públicos. Desenvolve-se a atividade financeira do Estado em quatro áreas afins. Identifique a única opção cujo objetivo não é o de atender a tais necessidades.
A
receita pública
B
crédito público
C
plano público
D
orçamento público
E
despesa pública
A principal característica das finanças públicas, especialmente após a década de 30 do século XX, é o caráter intervencionista do Estado, concretizado por meio da utilização dos tributos, bem como pela personalização dos mesmos, fato que objetiva tornar a tributação mais justa, fazendo que cada cidadão contribua em conformidade com sua capacidade econômica.
C
Certo
E
Errado
A legislação de normas de Direito Financeiro que referenciou ordenadores de despesas de forma ampla e específica é
a
a Constituição Federal.
b
o Decreto-lei no 200/67 (Reforma Administrativa Federal de 1967).
c
a Lei no 4.320/67.
d
o Decreto Federal no 93.872/96.
e
a Lei no 101/200 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
O esforço orçamentário tem sido centrado na obtenção do maior saldo primário possível, que permita fazer frente à estimativa de despesas com a amortização progressiva da dívida interna.
C
Certo
E
Errado
Os créditos adicionais são considerados exceção ao princípio
clássico da unidade orçamentária, entre os quais encontram-se
os créditos extraordinários que, destinados ao atendimento de
despesas urgentes e imprevisíveis, podem, em determinada
situação, ser incorporados ao orçamento do exercício
financeiro subseqüente ao de sua abertura.
C
Certo
E
Errado
O orçamento da União é apreciado pelas duas Casas do
Congresso Nacional, na forma do regimento comum, cabendo
à Comissão Mista de Orçamento emitir parecer sobre as
emendas antes de serem apreciadas pelo plenário das
referidas Casas.
C
Certo
E
Errado
Proporcionam falhas significativas no controle de procedimentos de aplicação de recursos, pois esses projetos não são auditados pelos órgãos de controle interno.
C
Certo
E
Errado
O plano plurianual deve ser instituído por lei e deverá
estabelecer, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e
metas para as despesas de capital e outras delas decorrentes
e para as despesas relativas aos programas de duração
continuada
C
Certo
E
Errado
Já em relação ao resultado primário do governo federal, pode-se afirmar que tanto o tesouro quanto a previdência têm apresentado saldos positivos, gerados em decorrência das mudanças estruturais ocorridas no setor público brasileiro ao longo dos últimos anos.
C
Certo
E
Errado
O gasto social em educação, tanto per capita quanto em valores correntes, apresentou, nos anos 90 do século passado, uma trajetória declinante, basicamente devido ao congelamento dos salários dos professores.
C
Certo
E
Errado
O princípio orçamentário da não-afetação da receita veda a
vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa,
ressalvadas as destinações feitas pela Constituição da
República ou, no caso do DF, pela LODF.
C
Certo
E
Errado
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