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Questões de Concurso sobre Introdução à Administração Financeira e Orçamentária
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Ano:
2006
Com base na estrutura programática utilizada atualmente nos
orçamentos públicos, analise as seguintes afirmativas:
I. Atividade é o instrumento de programação utilizado para
alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um
conjunto de operações que se realizam de modo contínuo
e permanente, das quais resulta um produto ou serviço
necessário à manutenção da ação do Governo.
II. Projeto é o instrumento para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas
no tempo, das quais resulta um produto que concorre para
expansão ou aperfeiçoamento da ação do Governo.
III. Operações Especiais são as despesas realizadas que
contribuem para a manutenção, expansão ou
aperfeiçoamento das ações de Governo, das quais não
resulta um produto e não geram contraprestação direta em
bens ou serviços.
Assinale:
A
se somente a afirmativa II estiver correta.
B
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
C
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
D
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Os incentivos fiscais, por serem uma ação extraorçamentária, não constam em nenhum documento das normas orçamentárias, nem precisam ser considerados para fins de disciplina fiscal.
C
Certo
E
Errado
a autonomia orçamentária dos poderes e dos entes federativos.
C
Certo
E
Errado
Entre as características do orçamento-programa, há uma opção falsa. Aponte-a.
A
Orçamento é o instrumento de ligação entre o planejamento e as funções executivas da organização.
B
As decisões orçamentárias são tomadas com base em avaliações e análises técnicas das alternativas possíveis.
C
Na elaboração do orçamento, são considerados todos os custos do programa, inclusive os que extrapolam o exercício.
D
O principal critério de classificação é o institucional.
E
Há utilização sistemática de indicadores e padrões de medição do trabalho e dos resultados.
Ao estabelecer prazo para a devolução de projeto de lei, o Poder Executivo visa garantir a existência de orçamento aprovado antes do início do exercício. Dessa maneira, o projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até dois meses antes do encerramento do exercício e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
C
Certo
E
Errado
a fiscalização dupla da sua execução: interna e externa.
C
Certo
E
Errado
O contribuinte que possui um veículo, no momento em que realiza o pagamento do IPVA junto a uma agência bancária, está caracterizando o denominado regime de caixa adotado na contabilidade pública.
C
Certo
E
Errado
Acerca da execução orçamentária da União, assinale a opção correta.
A
Assim como na iniciativa privada, o orçamento na administração pública é apenas uma peça de orientação que determina quais despesas podem ser efetuadas pelo setor público durante o exercício a que se refere.
B
Logo após a publicação da LOA, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão encaminha ao Tesouro Nacional os dados dos créditos orçamentários e suas respectivas dotações, para que sejam registrados no SIAFI, mediante nota de dotação.
C
As dotações consignadas nos créditos orçamentários e nos créditos adicionais representam obrigações de gasto e devem ser efetuadas independentemente de estarem compatíveis com o ingresso das receitas previstas.
D
O Poder Executivo deve repassar os recursos aos demais Poderes até o último dia útil de cada mês, para que os diversos órgãos possam cumprir seus compromissos financeiros.
As opções e decisões para elaboração do orçamento podem ser classificadas de acordo com o seu processo decisório. O processo no qual os níveis hierárquicos mais altos traçam as diretrizes e os objetivos em função dos meios disponíveis e, com esses parâmetros, as unidades operacionais elaboram os planos de trabalho que serão consolidados setorialmente nos Ministérios ou nas Secretarias de Estado e, finalmente, no órgão central de planejamento é denominado processo:
A
descendente;
B
ascendente;
C
misto;
D
recursivo;
E
seletivo
No caso de calamidade pública, como uma hipotética epidemia de gripe aviária, as despesas poderão ser autorizadas mediante medida provisória, desde que com a definição dos tetos dos valores a serem despendidos.
C
Certo
E
Errado
Com relação à técnica do orçamento base zero, assinale a opção incorreta.
A
É uma técnica de elaboração de orçamentos públicos e privados cujo objetivo é eliminar a prática nociva de se alocar recursos a determinada unidade orçamentária ou departamento com base apenas na justificativa do aumento de vendas ou projetos nessas unidades, em relação ao ano anterior.
B
Essa técnica foi desenvolvida no final dos anos 60 do século passado, na empresa privada Texas Instruments. Sua metodologia é centrada no conceito conhecido como pacote de decisão.
C
O pacote de decisão é o documento que identifica e descreve uma atividade específica, de modo que a administração possa avaliá-la e priorizá-la em relação a outras atividades.
D
A adoção dessa técnica tende a reduzir os custos e o trabalho de preparação do orçamento, além de diminuir a resistência por parte dos indivíduos/grupos, que deixariam de se preocupar com a priorização de suas atividades.
A Lei de Responsabilidade Fiscal apresenta algumas disposições que devem ser observadas na elaboração do projeto de lei orçamentária anual. Entre essas disposições, está a evidenciação do refinanciamento da dívida pública, que constará, separadamente, na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
C
Certo
E
Errado
dentifique a alternativa que está INCOMPATÍVEL com as técnicas para elaboração do Orçamento Público:
A
o Orçamento Base Zero ou por Estratégia constitui uma técnica que se volta especialmente às avaliações do orçamento em curso;
B
na elaboração do Orçamento-Programa, os principais critérios classificatórios devem ser unidades administrativas e elementos;
C
o Sistema de Planejamento, Programação e Orçamento (PPBS) corresponde a uma técnica de orçamentação que tem a intenção de aproximar o planejamento do orçamento;
D
o Orçamento Participativo constitui uma técnica de elaboração do orçamento público que é realizado com a participação da comunidade na discussão dos problemas e identificação das soluções;
E
no orçamento elaborado pela técnica tradicional, o processo é dissociado dos processos de planejamento e programação.
Os dois períodos de governo do Presidente Fernando
Henrique Cardoso foram marcados por mudanças
estruturais importantes no campo das finanças públicas.
Aponte a única opção incorreta relativa à economia pública
brasileira.
A
O incentivo do mecanismo de emissão dos
"precatórios".
B
Privatização da maioria dos bancos estaduais vedando-
se uma janela de financiamento dos Tesouros estaduais.
C
A restrição rígida à pratica das Antecipações de Recursos
Orçamentários (AROS).
D
Renegociação das dívidas estaduais e municipais.
E
Mudanças que afetaram a Previdência Social.
Define-se finanças públicas como sendo a atividade financeira
do Estado orientada para a obtenção e o emprego dos meios
materiais e de serviços para a realização das necessidades da
coletividade.
C
Certo
E
Errado
O orçamento participativo adotado em várias cidades brasileiras pressupõe as seguintes medidas, EXCETO:
A
a descentralização das discussões com a população, através da divisão do município em regiões;
B
a elaboração de critérios de atendimento das demandas regionais;
C
a elaboração dos critérios de participação da população;
D
a elaboração orçamentária feita pela Câmara de Vereadores e não pelo Executivo;
E
a definição das instâncias de participação e suas competências específicas (reuniões, plenárias, Conselhos, etc.).
O orçamento base zero constitui uma técnica para
elaboração do Orçamento, apresentando vantagens e
desvantagens. Identifique a opção falsa no que diz respeito
às suas vantagens.
A
O processo orçamentário concentra a atenção na análise
de objetivos e necessidades.
B
Conjuga planejamento e elaboração do orçamento no
mesmo processo.
C
Faz os gerentes de todos os níveis avaliarem melhor a
aplicação eficiente das dotações em suas atividades.
D
Um grande percentual do orçamento é intocável devido
às exigências legais.
E
Aumenta a participação dos gerentes de todos os níveis
no planejamento das atividades e na elaboração
dos orçamentos.
O orçamento do governo federal brasileiro utiliza-se da mesma tabela de classificação funcional que é aplicada pelos estados e municípios.
C
Certo
E
Errado
estar adstrito a princípios de respeito à disciplina fiscal agregada.
C
Certo
E
Errado
Com relação à responsabilidade dos dirigentes e demais usuários dos recursos públicos prevista no Decreto-lei nº 200/67, analise as afirmativas a seguir:
I - O ordenador de despesa, salvo conivência, não é responsável por prejuízos causados à Fazenda Nacional decorrentes de atos praticados por agente subordinado que exorbitar das ordens recebidas.
II - O ordenador de despesa não é responsável pelo pagamento de despesas que seja realizado em exercício diferente daquele do qual ele autorizou a nota de empenho.
III - As despesas feitas por meio de suprimentos, desde que não impugnadas pelo ordenador, serão incluídas na sua tomada de contas.
IV - Todo o ordenador da despesa só poderá ser exonerado de sua responsabilidade, após julgadas regulares suas contas.
São corretas somente as afirmativas:
A
I, II , III e IV;
B
I, III e IV;
C
II, III e IV;
D
I e III;
E
I e IV.
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