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Questões de Concurso sobre Introdução à Administração Financeira e Orçamentária
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O presidente da República poderá, mediante mensagem
enviada ao Congresso Nacional, propor modificações nos
projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes
orçamentárias e ao orçamento anual, antes de ser concluída a
votação, no plenário das Casas do Congresso Nacional, a
parte cuja alteração é proposta.
C
Certo
E
Errado
Já em relação ao resultado primário do governo federal, pode-se afirmar que tanto o tesouro quanto a previdência têm apresentado saldos positivos, gerados em decorrência das mudanças estruturais ocorridas no setor público brasileiro ao longo dos últimos anos.
C
Certo
E
Errado
O gasto social em educação, tanto per capita quanto em valores correntes, apresentou, nos anos 90 do século passado, uma trajetória declinante, basicamente devido ao congelamento dos salários dos professores.
C
Certo
E
Errado
O princípio orçamentário da não-afetação da receita veda a
vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa,
ressalvadas as destinações feitas pela Constituição da
República ou, no caso do DF, pela LODF.
C
Certo
E
Errado
Uma parcela do orçamento do Tribunal de Justiça integra o orçamento fiscal, e outra parcela faz parte do orçamento da seguridade social.
C
Certo
E
Errado
O endividamento cuja amortização seja em prazo superior a doze meses é considerado como dívida
a
pública consolidada ou fundada.
b
por antecipação de receita.
c
precatória.
d
de refinanciamento.
e
principal.
O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado
pelo presidente da República ao Congresso Nacional até oito
meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro
e será devolvido para a sanção até o encerramento do
primeiro período da sessão legislativa.
C
Certo
E
Errado
Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício
financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano
plurianual, bem como é vedado o início de programas ou
projetos não-incluídos na lei orçamentária anual, ambos sob
pena de crime de responsabilidade.
C
Certo
E
Errado
O princípio da exclusividade da matéria orçamentária prevê
que a lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à
previsão de receita e à fixação de despesa, ao passo que o
princípio da universalidade orçamentária, no âmbito do DF,
prevê que o orçamento anual deverá ser detalhado por região
administrativa e terá como função a redução das
desigualdades intra-regionais.
C
Certo
E
Errado
As etapas de elaboração do orçamento, onde são fixadas as metas de arrecadação, bem como os incrementos nas despesas, estão representadas pelo instrumento de planejamento denominado:
A
plano plurianual
B
lei do orçamento anual
C
plano de investimentos
D
diretrizes orçamentárias
Entre os elementos essenciais ao modelo do Orçamento-Programa não se encontram
A
as medidas de controle, com o fim de avaliar a honestidade dos agentes e a legalidade no cumprimento do orçamento.
B
os objetivos e propósitos perseguidos pela instituição e para cuja consecução são utilizados os recursos orçamentários.
C
os programas, assim entendidos como sendo os instrumentos de integração dos esforços governamentais no sentido da concretização dos objetivos.
D
os custos dos programas, medidos por intermédio da identificação dos insumos necessários para a obtenção dos resultados.
E
as medidas de desempenho, com a finalidade de mensurar as realizações e os esforços despendidos na execução dos programas.
O orçamento do governo representa um sumário dos planos de receita e gastos para determinado ano. O processo orçamentário envolve quatro fases distintas. Aponte a opção não adequada ao processo orçamentário.
A
Elaboração da proposta orçamentária.
B
Execução orçamentária.
C
Discussão, votação e aprovação da lei orçamentária.
D
Exposição das técnicas da análise custo-benefício.
E
Controle de avaliação da execução orçamentária.
Com relação ao orçamento público no Brasil, é correto afirmar que
A
o Congresso Nacional não pode efetuar reestimativa da receita para aumentar o valor da proposta encaminhada pelo Poder Executivo
B
a superestimativa da receita reduz a capacidade do Poder Executivo de valer-se da faculdade inerente ao caráter meramente autorizativo do orçamento
C
a edição de medidas provisórias em matéria orçamentária é conseqüência da indelegabilidade da competência do Congresso Nacional em relação a essa matéria
D
os atrasos na aprovação e sanção do orçamento têm possibilitado a sua execução parcial através de autorizações constantes da lei de diretrizes orçamentárias
E
a inflação desequilibrava o orçamento porque elevava o valor real das despesas executadas pelo governo
São cada vez mais freqüentes, no Brasil, as críticas e divergências quanto ao chamado caráter meramente autorizativo – e não mandatório – do orçamento público. Das opções a seguir – que correspondem a procedimentos usuais em nossa Administração – assinale a que está diretamente associada à aplicação do conceito de orçamento autorizativo.
A
Execução das obras e serviços, ao longo do exercício, segundo o ritmo ditado pela programação financeira estabelecida pelo Poder Executivo.
B
Atrasos nas transferências dos recursos correspondentes às dotações dos Poderes Legislativo e Judiciário.
C
Contingenciamento, pelo Poder Executivo, das dotações destinadas a determinados tipos de custeios e a investimentos.
D
Edição de Medidas Provisórias em matéria orçamentária.
E
Autorização, nas leis de diretrizes orçamentárias, para execução da proposta orçamentária em duodécimos, até a aprovação da respectiva lei.
Somente uma das afirmações a seguir, referentes ao orçamento-programa, não é verdadeira, assinale-a.
A
A alocação dos recursos tem em vista a consecução de objetivos e metas.
B
A utilização de indicadores e padrões de desempenho não é relevante para o setor público.
C
O orçamento está inserido num processo mais amplo de planejamento.
D
A estimativa dos custos dos programas é essencial para o seu acompanhamento e avaliação.
E
O orçamento identifica os responsáveis pela execução dos programas.
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