Questões de Concurso sobre Introdução à Administração Financeira e Orçamentária

Os representantes do Tesouro Nacional nos conselhos fiscais deverão ser, preferencialmente, nos termos da legislação de regência:

A estabilização econômica implica promover ajustes no nível da demanda agregada, expandindo-a ou restringindo-a, e provocando a ocorrência de deficits ou superavits.

Para financiar seus gastos, os governos estaduais contam com os fundos de participação dos estados, do DF e dos municípios, mais a arrecadação com IPVA e IPTU e parte da arrecadação do ICMS.

Teoricamente, a situação mais adequada do ponto de vista da administração financeira de um ente público é aquela em que, ao final do exercício, as receitas orçamentárias tenham coberto as despesas orçamentárias, e o deficit de capital tenha sido financiado pelo superavit corrente.

A reabertura de créditos especiais não utilizados, que tiverem sido autorizados até quatro meses antes do encerramento do exercício, está condicionada à existência de superavit financeiro apurado no balanço patrimonial, ao final desse mesmo exercício.

O orçamento de base zero é aquele em que as receitas e despesas não financeiras se igualam, não havendo, portanto, deficit nem superavit operacional.

Considere-se que, na aplicação de seus recursos, uma empresa deva ter o comportamento de um investidor com aversão ao risco. Nessa situação, seu gestor financeiro, diante de duas opções de aplicação com igual risco, deverá optar por aquela que ofereça maior retorno.

Com base na receita arrecadada, são fixadas as despesas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e depois que o orçamento é aprovado pelo Congresso, o governo pode gastar o que foi autorizado.

Fixada a programação financeira para o exercício, as necessidades de recursos das unidades gestoras somente poderão ser modificadas por meio de autorização especial da Secretaria do Tesouro Nacional.

O orçamento-programa, como atualmente concebido, é instrumento do planejamento e, desse modo, tem de integrarse aos planos e programas governamentais. A esse propósito, uma das condições para a aprovação de emendas aos projetos de lei do orçamento anual e de suas alterações é a de que sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A administração do processo de elaboração do projeto de lei orçamentária por meio de cronograma gerencial e operacional, com etapas claramente especificadas e produtos definidos e configurados, é desejável porque envolve a necessidade de articulação de tarefas complexas e a participação de diferentes órgãos — central, setoriais e unidades orçamentárias.

O orçamento de capital e os balanços patrimoniais projetados são demonstrativos relacionados ao planejamento financeiro das empresas.

Segundo a orientação do TCU aplicável às contas relativas ao exercício de 2007, no âmbito da justiça do DF e dos territórios, o TJDFT deverá consolidar as contas da Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal e as da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e Territórios (CJDFT).

São ações administrativas internas que podem ser adotadas pelos administradores públicos, com objetivo de dar cobertura aos déficits orçamentários,

Na hipótese de se verificar deficit no orçamento corrente e superavit no de capital, é possível que a realização de investimentos só se esteja viabilizando com endividamento.

Pode ocorrer de, em casos de emenda ou veto ao projeto de lei orçamentária, sobrarem recursos sem destinação. Em tais circunstâncias, o próprio Poder Legislativo pode indicar em que rubricas essas sobras serão utilizadas, condição restrita à abertura de créditos suplementares.

A proposta orçamentária para 2009, em tramitação no Congresso, poderá servir de experimento para uma iniciativa que a Comissão Mista de Orçamento quer adotar nos próximos anos: o orçamento federal participativo. A principal característica desse tipo de orçamento é a participação direta da população na definição das prioridades para a obtenção da receita e para as despesas correntes obrigatórias.

Supondo que, pouco antes do encerramento do exercício, a receita arrecadada (já com a estimativa final) seja de R$ 6.000.000,00; a despesa empenhada e liquidada, R$ 5.500.000,00, dos quais R$ 5.000.000,00 serão pagos até o final do exercício; R$ 500.000,00 em dotações devem ser cancelados; e que o orçamento fora aprovado nos montantes iniciais de R$ 5.500.000,00, seria possível, ainda, abrir um crédito especial de até R$ 1.500.000,00.

A razão de caber à LDO dispor sobre as alterações na legislação tributária é, por um lado, possibilitar a elaboração de um orçamento, contando-se somente com os recursos esperados, e, por outro lado, permitir que os agentes econômicos não sejam submetidos a modificações bruscas, que alterem suas expectativas.

Os gastos com implantação e operação compõem a análise financeira do empreendimento, devendo os custos de manutenção serem incluídos na análise gerencial.