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Questões de Concurso sobre Introdução à Administração Financeira e Orçamentária
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A dívida pública é um tópico que vem recebendo
especial atenção na disciplina das finanças públicas.
Com referência à dívida pública, verifica-se que:
A
compete privativamente ao Senado Federal
estabelecer limites globais e condições para o
montante da dívida mobiliária dos Municípios
B
incluem-se no seu conceito as dívidas caracterizadas
como da Administração Pública,
como aluguéis, aquisição de bens, prestação
de serviços etc.
C
o empréstimo público não compõe a dívida
pública do Município
D
é possível a realização de operações de crédito
que excedam o montante de despesas de
capital, desde que autorizadas mediante créditos
suplementares ou especiais, com finalidade
precisa, aprovados pela maioria simples
da Câmara Municipal
E
as condenações judiciais transitadas em julgado,
que originam precatório, integram a Dívida
Pública do Município
A natureza jurídica do orçamento público já foi
muito discutida. Prevalece, na atualidade, o sentido
de que o orçamento:
A
é lei formal, que apenas prevê as receitas públicas
e autoriza os gastos, sem criar direitos
subjetivos e sem modificar as leis tributárias e
financeiras
B
é lei material e, portanto, cria direitos e inova
quanto às leis financeiras, notadamente no
campo do Direito Tributário, com o princípio
da anualidade
C
não é lei formal nem material, mas lei sui
generis, tendo natureza administrativa, no que
respeita à despesa, e lei material, no tocante
à autorização para a cobrança de tributos
D
embora seja aprovado como lei formal, tem natureza
de ato administrativo, cujos fundamentos
vinculam à Administração Pública, sendo
de execução e observância obrigatórios
E
embora tenha a forma de lei, aplica-se como
um regulamento administrativo referente ao
auferimento de receitas e à realização das
despesas públicas
Constitui uma das formas de extinção da Dívida
Pública:
A
a emissão de títulos da Dívida Pública
B
a alienação de títulos da Dívida Pública
C
a cessão de títulos da Dívida Pública
D
a conversão de títulos da Dívida Pública
E
a negociação de títulos da Dívida Pública
O ordenador de despesas de determinado órgão público inclui, no planejamento orçamentário, uma ação de governo visando a alcançar os objetivos de um programa e que envolve um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resultará um produto final que concorrerá para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação governamental. De acordo com o disposto na legislação vigente, essa ação é classificada como
A
projeto.
B
função.
C
atividade.
D
subprograma.
E
operações especiais.
Em caráter excepcional e mediante decreto do presidente da República, o exercício financeiro para a administração pública pode ser diferente do ano civil.
C
Certo
E
Errado
O orçamento público é um documento elaborado segundo determinadas diretrizes e contém a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas pelo governo em determinado exercício. A respeito da elaboração e do conteúdo do Orçamento Geral da União, assinale a opção correta.
A
As despesas com as Forças Armadas não podem ser detalhadas no Orçamento, sendo permitido apenas a citação do valor total
B
O sistema orçamentário brasileiro contempla múltiplos orçamentos em uma mesma esfera, tais como o Fiscal, o da Seguridade Social e o de Investimento.
C
São vedadas autorizações globais no orçamento. As despesas devem ser especificadas, no mínimo, por modalidade de aplicação.
D
O orçamento é objeto de lei especial, que obriga a sua revisão quadrimestral.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) traz uma mudança institucional e cultural no trato com o dinheiro público, dinheiro da sociedade. Estamos gerando uma ruptura na história político-administrativa do País. Estamos introduzindo a restrição orçamentária na legislação brasileira.
Lei de Responsabilidade Fiscal. Guia de Orientação para as prefeituras. Marcus Tavares – Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão. Fevereiro de 2001.
Com relação a operações de antecipação de receita orçamentária (ARO), no contexto da lei de responsabilidade fiscal, assinale a opção correta.
A
Ao ser contratada no último ano de mandato de um prefeito municipal, deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 10 de dezembro daquele exercício.
B
Realizada por estados ou municípios, serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo licitatório realizado pelo respectivo ente governamental.
C
Constituem-se em receita de origem orçamentária, classificada como despesas de capital – operações de crédito.
D
Somente poderá ser realizada a partir do décimo dia do início do exercício financeiro.
E
Trata-se de dívida fundada, de longo prazo, devendo ser paga até o final do exercício financeiro seguinte ao da contratação.
Os programas orçamentários são compostos de atividades, projetos e operações especiais. As atividades representam as ações orçamentárias de natureza continuada; os projetos, as ações de duração limitada no tempo; e as operações especiais, as ações de governo que não resultam em produto e(ou) serviços disponibilizados à população, como amortização e encargos, pagamento de sentenças judiciais, entre outras.
C
Certo
E
Errado
São compromissos exigíveis que não dependem de autorização orçamentária para pagamento
A
débitos de tesouraria e restos a pagar.
B
dívida ativa e consignações.
C
restos a pagar e juros da dívida pública.
D
empréstimos a longo prazo e consignações.
E
pessoal e dívida ativa.
Supondo-se que um órgão público apresente, em seu patrimônio, em 31/12/2008, valores de créditos a receber e a pagar, assinale a opção correta.
A
Se uma parcela de dívida passiva tiver vencimento após 31/12/2009, tal parcela deve ser classificada como dívida fundada.
B
Os depósitos recebidos pelo órgão são considerados dívida ativa não tributária.
C
Os serviços da dívida a pagar são classificados como dívida fundada.
D
Os créditos do órgão referentes a multas tributárias constituem dívida ativa não tributária.
E
A inscrição em dívida ativa exige que o crédito do órgão seja certo, porém não obrigatoriamente líquido.
Orçamento.
A
O plano plurianual, de iniciativa do executivo, designa um plano relativo às despesas de capital naqueles programas de duração continuada que excedam o orçamento anual em que foram iniciadas.
B
O princípio constitucional da anualidade exige que o orçamento seja executado em um período financeiro determinado, que segundo a Constituição Federal deve coincidir com o ano civil.
C
A Defensoria Pública goza constitucionalmente de autonomia funcional e administrativa, mas no que tange ao seu orçamento, diferentemente do Ministério Público e da Magistratura, não poderá elaborar sua proposta orçamentária.
D
Em face do princípio constitucional da programação orçamentária não é permitido aos parlamentares a apresentação de emendas aos projetos de leis orçamentárias.
E
Segundo a Constituição Federal é possível a concessão de vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras sem autorização especifica da lei de diretrizes orçamentárias, que é apenas uma recomendação administrativa.
O projeto de lei orçamentária do governo federal será encaminhado pelo presidente da República ao Congresso Nacional e será apreciado pelas duas casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum, após parecer emitido pela Comissão Mista de Orçamentos Públicos e Fiscalização.
C
Certo
E
Errado
A atividade financeira do Estado destina-se exclusivamente à obtenção de meios que assegurem a cobertura das despesas decorrentes da atuação das diversas instituições governamentais.
C
Certo
E
Errado
Segundo sua origem, o valor total da arrecadação de receitas, tais como multas, juros, restituições e indenizações, é classificado como receitas financeiras.
C
Certo
E
Errado
Nos Estados democráticos, o orçamento é considerado o ato pelo qual o Poder Legislativo prevê e autoriza ao Poder Executivo, por certo período e em pormenor, as despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política econômica ou geral do país, assim como a arrecadação das receitas já criadas em lei.
Aliomar Baleeiro. Uma introdução à ciência das finanças. In: Revista e atualizada por Dejalma Campos, Rio de Janeiro: 2006, Editora Forense, 16.ª Edição, p. 411.
Sobre o assunto orçamento público, assinale a opção correta.
A
A inflexibilidade deve ser uma característica da programação de desembolso financeiro.
B
A lei orçamentária é organizada na forma de dotações orçamentárias, às quais estão consignados os créditos orçamentários.
C
A dotação orçamentária é o montante de recursos financeiros com que conta o crédito orçamentário.
D
A dotação orçamentária é constituída pelo conjunto de categorias classificatórias e contas que especificam as ações e operações autorizadas pela lei orçamentária.
E
A norma brasileira determina que o Poder Executivo deve estabelecer e publicar a programação financeira na mesma data da publicação da lei orçamentária.
Subordinam-se tecnicamente à Secretaria de Orçamento Federal os representantes do Tesouro Nacional nos conselhos fiscais, ou órgãos equivalentes das entidades da administração indireta, controladas direta ou indiretamente pela União.
C
Certo
E
Errado
O orçamento de desempenho, também identificado como orçamento moderno, é aquele elaborado com base nos programas de trabalho de governo que serão executados durante o exercício financeiro.
C
Certo
E
Errado
Considere as seguintes definições.
– Despesas orçamentárias com planejamento e execução de obras, incluindo aquisição de imóveis considerados necessários à realização dessas últimas, e com aquisição e instalações de equipamentos e material permanente.
– Receita resultante da venda de produtos ou serviços colocados à disposição dos usuários ou da cessão remunerada de bens e valores.
– Contribuições que derivam da contraprestação à atuação estatal exercida em favor de determinado grupo ou coletividade.
– Despesas que não contribuem, diretamente, para a formação ou a aquisição de um bem de capital.
Essas definições correspondem, respectivamente, às seguintes denominações:
A
inversões financeiras; receita derivada; contribuições de intervenção no domínio econômico; despesas orçamentárias correntes.
B
investimentos; receita originária; contribuições de intervenção no domínio econômico; despesas orçamentárias correntes.
C
inversões financeiras; receita originária; contribuições de intervenção no domínio econômico; despesas orçamentárias correntes.
D
Investimentos; receita originária; contribuições sociais; despesas orçamentárias de capital.
Conforme disposição da Constituição Federal (CF), a Lei Orçamentária Anual (LOA) é constituída por três orçamentos: fiscal, seguridade social e investimento das empresas. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.
A
O orçamento de investimento das estatais não contempla as despesas de pessoal e manutenção das empresas estatais independentes.
B
As empresas estatais dependentes estão incluídas nos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento.
C
O orçamento da seguridade social cobre apenas as entidades e órgãos da seguridade social.
D
Entre as funções dos orçamentos fiscais e da seguridade social inclui-se a de reduzir desigualdades interregionais, segundo critério populacional.
E
O instrumento norteador da elaboração da LOA é o plano plurianual.
Enquanto, no orçamento por desempenho, a alocação de recursos visa à consecução de objetivos e metas relacionados ao planejamento, no orçamento-programa, visa à aquisição de meios.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado