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Questões de Concurso sobre Manual Técnico do Orçamento (MTO)
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Na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) devem ser consideradas as seguintes premissas, EXCETO:
A
Elaboração do projeto e execução da LOA, realizadas
de modo a evidenciar a transparência da gestão
fiscal, permitindo o amplo acesso da sociedade.
B
Acompanhamento das despesas que constituem
obrigações constitucionais e legais da União; ciclo
orçamentário desenvolvido como processo contínuo
de análise e decisão ao longo de todo o exercício.
C
Orçamento visto como instrumento de viabilização
do planejamento do governo; ênfase na análise da
finalidade do gasto da Administração Pública,
transformando o orçamento em instrumento efetivo
de programação, de modo a possibilitar a
implantação da avaliação das ações.
D
Avaliação da execução orçamentária com o objetivo
de subsidiar a elaboração da nova proposta
orçamentária, com base em relatórios gerenciais,
conferindo racionalidade ao processo; atualização
das execuções de receita e de projeções das despesas
e de elaboração da proposta orçamentária, com o
intuito de se atingir as metas fiscais fixadas no Plano
Plurianual (PPA).
No processo de elaboração da proposta orçamentária, o
indicador denominado de plano orçamentário será de
utilização obrigatória para todas as ações consignadas no
orçamento.
C
Certo
E
Errado
Conforme o Manual Técnico do Orçamento (MTO) – Edição
2016, a estrutura da programação orçamentária da despesa
pública contém informações qualitativas e quantitativas. Com
relação a esse assunto, assinale a alternativa correta.
A
A classificação da despesa por natureza identifica o
orçamento ao qual pertence a despesa.
B
A esfera orçamentária, a classificação institucional e
a classificação funcional-programática são
informações qualitativas relativas à estrutura da
programação orçamentária.
C
A classificação segundo a natureza da despesa
envolve duas categorias econômicas (Despesa
Corrente e Despesa de Capital) e seis Grupos de
Natureza de Despesa (GND), de forma que cada
categoria econômica pode se combinar com qualquer
um dos seis GND.
D
A classificação funcional indica o órgão ou a unidade
orçamentária responsável pela ação orçamentária.
E
Quando se define a quantidade de bens e serviços que
se pretende entregar no exercício, está-se referindo à
dimensão financeira da programação quantitativa.
A respeito dos órgãos que compõem o sistema de planejamento e orçamento federal no Brasil, bem como de suas atribuições, assinale a opção correta.
A
Os órgãos específicos do sistema em questão são as unidades de planejamento e de orçamento dos ministérios, da Advocacia-Geral da União, da Vice-Presidência e da Casa Civil da Presidência da República.
B
O órgão setorial desse sistema na Casa Civil da Presidência da República atua em todos os órgãos integrantes da presidência da República, ressalvados aqueles determinados em legislação específica.
C
Coordenar, consolidar e supervisionar a elaboração tanto da lei de diretrizes orçamentárias como da proposta orçamentária da União, incluindo o orçamento fiscal e o da seguridade social, são competências dos órgãos setoriais do referido sistema.
D
Compete a cada unidade orçamentária analisar e validar suas próprias propostas e alterações orçamentárias.
E
O órgão central do referido sistema é o Ministério da Fazenda.
Plano Orçamentário (PO) é uma identificação orçamentária, de caráter gerencial, vinculada à ação orçamentária. Sobre o PO, assinale a alternativa correta:
A
Se uma ação possui POs vinculados, a captação da proposta orçamentária – física e financeira – se dará no nível da associação subtítulo+PO.
B
A meta física do subtítulo será captada à parte, pois o produto do PO em geral é igual ao produto da ação, permitindo também o somatório.
C
O PO consta na lei orçamentária anual e tem por finalidade permitir que a execução orçamentária ocorra num nível mais detalhado do que o do localizador de gasto.
D
Há a obrigação de detalhar todos os projetos em POs, pois estes são vinculados a uma ação orçamentária.
A respeito de alteração orçamentária, assinale a opção correta.
A
Os créditos especiais destinam-se a despesas urgentes e imprevisíveis, não podendo vigorar além do exercício para o qual foram autorizados.
B
As alterações de fonte de recursos devem ser feitas por meio de portaria, a ser enviada diretamente à Imprensa Nacional para publicação.
C
O órgão setorial é responsável pelo estabelecimento de diretrizes para alteração orçamentária tanto no âmbito setorial quanto no âmbito subsetorial.
D
Cabe exclusivamente à Secretaria de Orçamento Federal (SOF) a solicitação de alteração orçamentária.
E
O instrumento legal para alteração de créditos extraordinários é a medida provisória, emanada da presidência da República.
A revisão da estrutura programática do projeto da lei
orçamentária anual deve ser feita após a definição e
a divulgação dos limites das propostas setoriais.
C
Certo
E
Errado
As despesas decorrentes de sentença judicial são classificadas
como operações especiais, por não gerarem produtos.
C
Certo
E
Errado
Se, em função da natureza de determinada ação orçamentária,
for necessário seu acompanhamento intensivo, será obrigatória
a utilização da identificação denominada plano orçamentário.
C
Certo
E
Errado
Após a análise e o ajuste das propostas orçamentárias setoriais,
deve-se realizar a avaliação das necessidades de financiamento
do governo central a partir das estimativas de receitas.
C
Certo
E
Errado
As ações executadas por diversos órgãos, sem contemplar as
especificidades dos setores aos quais estas ações estão
vinculadas, devem ser padronizadas a partir do critério
multissetorial.
C
Certo
E
Errado
A ação orçamentária é considerada padronizada quando, em
decorrência da organização institucional existente, sua
implementação é realizada em mais de um órgão orçamentário
ou mais de uma unidade orçamentária.
C
Certo
E
Errado
Durante o processo de elaboração orçamentária, a revisão da
estrutura programática do orçamento depende da definição
prévia das macrodiretrizes.
C
Certo
E
Errado
Caso o processo orçamentário de determinado ente público se
encontre na fase de definição dos limites para as propostas
setoriais, a fase de revisão da estrutura programática já terá
sido executada.
C
Certo
E
Errado
As propostas apresentadas pelos órgãos setoriais de
planejamento e orçamento são consolidadas por programas,
com o detalhamento das atividades, projetos e operações
especiais.
C
Certo
E
Errado
O campo destinado à esfera orçamentária é composto de dois
dígitos e deve ser associado à ação orçamentária.
C
Certo
E
Errado
A respeito de contribuição de melhoria, conforme dispõe o Manual Técnico do Orçamento (2014), analise.
I. É tributo.
II. Tem como fato gerador valorização imobiliária que decorra de obras públicas, contanto que haja nexo causal entre a melhoria ocorrida e a realização da obra pública.
III. Somente pode ser cobrada pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, haja vista que a União não realiza obras que se enquadre no fato gerador da contribuição de melhoria.
IV. Foi instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Estão corretas apenas as afirmativas
A
II e III.
B
I, II e III.
C
I, II e IV.
D
I, III e IV.
E
II, III e IV.
Para se incluir, no orçamento da União, uma ação orçamentária
que dependa da adesão prévia de entes subnacionais, deve-se
utilizar o marcador de regionalização na execução.
C
Certo
E
Errado
No que se refere ao processo de Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentária, conforme disposto no Manual Técnico do Orçamento (2014), assinale a afirmativa INCORRETA.
A
A limitação dos gastos públicos é feita por decreto do Poder Executivo e aparato próprio dos demais Poderes.
B
A limitação dos gastos públicos não pode ser feita por decreto do Poder Executivo, pois este Poder não é superior ao Poder Judiciário e ao Poder Legislativo, conforme disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
C
Verificada a frustração na arrecadação da receita prevista ou o aumento das despesas obrigatórias, que venham a comprometer o alcance das metas fiscais, torna‐se necessária a adoção de mecanismos de ajuste entre receita e despesa.
D
Em decorrência da necessidade de garantir o cumprimento dos resultados fiscais estabelecidos na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e de obter maior controle sobre os gastos, a Administração Pública deve efetuar o monitoramento do cumprimento das metas de superávit primário.
E
Em decorrência da necessidade de garantir o cumprimento dos resultados fiscais estabelecidos na LDO e de obter maior controle sobre os gastos, a Administração Pública deve efetuar a programação orçamentária e financeira da execução das despesas públicas.
Sobre o Orçamento da União avalie as afirmações a seguir:
I. O plano plurianual (PPA) estabelece os projetos e os programas de longa duração do governo, definindo objetivos e metas da ação pública para um período de quatro anos.
II. A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) orienta a elaboração e execução do orçamento anual e trata de vários outros temas, como alterações tributárias, gastos com pessoal, política fiscal e transferências da União.
III. O orçamento público é regido por uma série de normativos que vão desde disposições constitucionais até a portarias ministeriais. Por se tratar de um instrumento dinâmico de planejamento, o orçamento público tem parte da legislação que o rege alterada regularmente, como é o caso da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Manual Técnico do Orçamento.
Dessas afirmativas podemos dizer que:
A
apenas I está correta
B
apenas I e III estão corretas
C
apenas I e II estão corretas
D
apenas II e III estão corretas
E
I, II e III estão corretas
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