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Questões de Concurso sobre Manual Técnico do Orçamento (MTO)
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Sobre o Orçamento da União avalie as afirmações a seguir:
I. O plano plurianual (PPA) estabelece os projetos e os programas de longa duração do governo, definindo objetivos e metas da ação pública para um período de quatro anos.
II. A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) orienta a elaboração e execução do orçamento anual e trata de vários outros temas, como alterações tributárias, gastos com pessoal, política fiscal e transferências da União.
III. O orçamento público é regido por uma série de normativos que vão desde disposições constitucionais até a portarias ministeriais. Por se tratar de um instrumento dinâmico de planejamento, o orçamento público tem parte da legislação que o rege alterada regularmente, como é o caso da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Manual Técnico do Orçamento.
Dessas afirmativas podemos dizer que:
A
apenas I está correta
B
apenas I e III estão corretas
C
apenas I e II estão corretas
D
apenas II e III estão corretas
E
I, II e III estão corretas
Sobre os princípios orçamentários dispostos no Manual Técnico do Orçamento (2014), analise.
I. Visam estabelecer regras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.
II. São válidos para todos os Poderes e todos os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo estabelecidos e disciplinados tanto por normas constitucionais e infraconstitucionais, quanto pela doutrina.
III. Integram o Manual Técnico de Orçamento. Os referidos princípios orçamentários têm sua existência e aplicação decorrentes de normas jurídicas.
IV. De acordo com o Princípio da Unidade ou da Totalidade, o orçamento deve ser uno, ou seja, cada ente governamental deve elaborar um único orçamento por exercício financeiro.
V. O Princípio da Universalidade estabelece que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
Estão corretas as afirmativas
A
I, II, III, IV e V.
B
II e III, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
I, II e V, apenas.
E
I, IV e V, apenas.
Estão descritas abaixo diversas etapas do processo de elaboração orçamentária.
A partir do Manual Técnico de Orçamento 2014, identifique o ator responsável por cada uma das etapas descritas utilizando-se do seguinte código:
S – Secretaria de Orçamento Federal - SOF
OS – Órgão Setorial
UO – Unidade Orçamentária
( ) Define diretrizes estratégicas e parâmetros quantitativos.
( ) Elabora proposta.
( ) Consolida e valida a proposta.
( ) Compara limites e programações.
A
S, S, UO, OS
B
S, UO, OS, S
C
OS, UO, S, S
D
S, OS, OS, OS
E
OS, UO, S, S
A atuação do órgão setorial no processo orçamentário envolve formalizar as alterações orçamentárias do órgão.
C
Certo
E
Errado
No que se refere ao processo de Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentária, conforme disposto no Manual Técnico do Orçamento (2014), assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
B
No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar‐se‐á de forma proporcional às reduções efetivadas.
C
Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados, exclusivamente, para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
D
Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.
E
Se verificado, ao final de um ano, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Riscos Fiscais, o Ministério Público promoverá, imediatamente, a limitação de empenho em movimentação financeira de todos os órgãos públicos, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O Manual Técnico do Orçamento (2014) faz referência, conceitua e classifica receitas públicas. Sobre o tema, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Conceitua Receitas Públicas Derivadas como aquelas obtidas pelo poder público por meio da soberania estatal.
B
Classifica as receitas públicas, quanto à procedência, em receitas correntes, de capitais, intraorçamentárias e receitas não efetivas
C
Conceitua Receitas Públicas Originárias como as receitas arrecadadas por meio da exploração de atividades econômicas pela Administração Pública.
D
Em sentido amplo, receitas públicas são ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado, que se desdobram em receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário. Em sentido estrito, são públicas apenas as receitas orçamentárias.
E
Conceitua Receitas Públicas Originárias como as receitas que resultam, principalmente, de rendas do patrimônio mobiliário e imobiliário do Estado (receita de aluguel), de preços públicos de prestação de serviços comerciais e de venda de produtos industriais ou agropecuários.
Considerando o disposto no Manual Técnico do Orçamento (2014) sobre o lançamento da receita pública, analise.
I. Efetuar o lançamento implica planejar e estimar a arrecadação das receitas que constará na proposta orçamentária.
II. O lançamento de receitas é a etapa que antecede a fixação do montante de despesas que irá constar nas leis de orçamento, além de ser base para se estimar as necessidades de financiamento do governo.
III. Define‐se como lançamento o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
IV. Conforme disposto no MTO/2014, o art. 142 do CTN define lançamento como o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível.
Estão corretas as afirmativas
A
I, II, III e IV.
B
I e II, apenas.
C
I e IV, apenas.
D
III e IV, apenas.
E
II, III e IV, apenas.
Uma alteração orçamentária de créditos especiais ou
extraordinários, em que surge a necessidade de criação de um
novo programa de trabalho, pode ser solicitada tanto pela
unidade orçamentária quanto por um órgão setorial.
C
Certo
E
Errado
A respeito dos objetivos do Decreto de Programação Orçamentária e Financeira e de Limitação de Empenho e Movimentação Financeira, segundo o Manual Técnico de Orçamento 2014, analise as afirmativas abaixo, classificando-as como verdadeiras (V) ou falsas (F). Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.
( ) Estabelecer normas específicas de execução orçamentária e financeira para o exercício.
( ) Estabelecer um cronograma de compromissos (empenhos) e de liberação (pagamento) dos recursos financeiros para o governo.
( ) Cumprir a legislação orçamentária.
( ) Assegurar o equilíbrio entre receitas e despesas ao longo do exercício financeiro sem, todavia, guardar relação com o cumprimento da meta de resultado primário.
A
V, V, V, V
B
V, F, V, V
C
V, F, V, F
D
V, V, V, F
E
F, V, V, F
Se determinado crédito orçamentário sofrer alteração em
relação à dotação autorizada na lei orçamentária anual,
competirá à Secretaria do Tesouro Nacional proceder à
alteração do valor no Sistema Integrado de Administração
Financeira.
C
Certo
E
Errado
Considerando o Manual Técnico do Orçamento (2014), analise as afirmativas.
I. O Direito Financeiro tem por objeto a disciplina jurídica de toda a atividade financeira do Estado e abrange receitas, despesas e créditos públicos.
II. O Direito Tributário tem por objeto específico a disciplina jurídica de uma das origens da receita pública: o tributo.
III. Compete à União legislar privativamente sobre direito tributário, direito financeiro, direito penitenciário, direito econômico e urbanístico e orçamento.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
II e III, apenas.
Assinale a alternativa que apresenta a definição correta de contribuição de melhoria, de acesso com o Manual Técnico do Orçamento (2014).
A
Não é espécie de tributo e consiste na classificação da despesa orçamentária, e tem como fato gerador a desvalorização imobiliária de patrimônio público.
B
É espécie de tributo na classificação da receita orçamentária e tem como fato gerador a valorização imobiliária que decorra de obras públicas, contanto que haja nexo causal entre a melhoria ocorrida e a realização da obra pública.
C
É espécie de tributo. Atualmente, não existe essa espécie de contribuição, haja vista a dificuldade de se apurar o valor devido pelo cidadão à administração pública, em virtude de o mesmo ter recebido transferência governamental para melhoria de seu imóvel.
D
A cobrada unicamente pelos municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
E
A cobrada só pode ser exigida pelo Distrito Federal e pelos municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, sendo instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
O código a seguir é um exemplo da estrutura da programação orçamentária, composto dos 12 primeiros dígitos.
Com base no código apresentado, é correto afirmar que os dois primeiros dígitos indicam
A
que a despesa pertence ao Orçamento de
Investimento.
B
o órgão responsável pela despesa, no exemplo, o
Ministério da Justiça.
C
que se trata de uma despesa corrente.
D
a categoria econômica da despesa.
E
a classificação institucional da despesa.
Por meio da LOA, estimam-se as receitas e fixam-se as despesas para determinado exercício financeiro, definindo-se, assim, a gestão anual dos recursos públicos, em consonância com as orientações estabelecidas pela LDO. A respeito da LOA, assinale a opção correta.
A
Compete à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão coordenar, consolidar e supervisionar a elaboração da proposta orçamentária da União.
B
A retificação dos autógrafos dos projetos da LOA e de créditos adicionais pode ocorrer até o encerramento do segundo período da sessão legislativa.
C
Constitui função do orçamento fiscal e do orçamento de investimentos a redução de desigualdades inter-regionais, segundo critérios de renda, de população e de território.
D
Na hipótese de vigência simultânea de mais de uma LDO no mesmo exercício financeiro, a LOA deve ser orientada de acordo com as metas e os parâmetros estabelecidos pela LDO mais recente.
E
O projeto de lei orçamentária anual deve ser enviado pelo presidente da República ao Congresso Nacional até o fim do primeiro período da sessão legislativa.
O plano orçamentário, uma identificação de caráter gerencial transmitida ao sistema integrado de administração financeira (SIAFI) que não consta da lei orçamentária anual (LOA), tem por finalidade permitir o acompanhamento físico e financeiro da execução em um nível de detalhamento maior que o da LOA.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Manual Técnico de Orçamento, dívida ativa
corresponde a um crédito da fazenda pública, de natureza
tributária ou não tributária, que é cobrado por meio da emissão
de certidão de dívida ativa da fazenda pública da União, e
equivale a um título executivo.
C
Certo
E
Errado
As ações orçamentárias que constam no plano plurianual do
governo federal do período 2012-2015 devem ser identificadas
por um código alfanumérico de oito dígitos e classificadas em
projetos, atividades e operações especiais.
C
Certo
E
Errado
Compete à SOF, no âmbito federal, a elaboração do projeto de lei que dispõe sobre os créditos suplementares dependentes de autorização legislativa.
C
Certo
E
Errado
O IBAMA é uma das unidades orçamentárias do MMA.
C
Certo
E
Errado
A despesa com o serviço da dívida fundada externa deve ser classificada na função
A
Encargos Especiais.
B
Administração.
C
Despesas de Capital.
D
Refinanciamento da Dívida Externa.
E
Juros e Encargos da Dívida.
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