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Questões de Concurso sobre Orçamento Público
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A Lei de Diretrizes Orçamentárias é acompanhada dos anexos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, entre os quais está o que contém a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior, que é denominado anexo de:
A
metas fiscais
B
resultados fiscais
C
resultado primário
D
contingências fiscais
O orçamento público, além de ser um instrumento de previsão da receita e de fixação da despesa, expressa uma dimensão político-jurídica, por se materializar em lei formal, e uma dimensão econômico-administrativa, por se constituir em plano de ação governamental.
C
Certo
E
Errado
O planejamento orçamentário público é um processo fundamental para a gestão financeira do setor público. Em relação a esse processo, qual a principal função do planejamento orçamentário público?
A
Garantir que todos os órgãos públicos tenham liberdade para gastar de acordo com suas necessidades, sem a necessidade de planejamento ou controle prévio.
B
Estabelecer a previsão de receitas e a fixação de despesas, orientando a aplicação dos recursos públicos de acordo com as prioridades definidas pelo governo.
C
Permitir que o orçamento seja flexível, de modo que os recursos possam ser realocados livremente durante o ano fiscal, sem a necessidade de acompanhamento.
D
Limitar o orçamento às despesas com salários e benefícios dos servidores públicos, desconsiderando investimentos em outras áreas.
Quanto ao conceito de orçamento público, julgue os itens que se seguem.
O orçamento é uma simples previsão de receita ou estimativa de despesa.
C
Certo
E
Errado
O chefe do Poder Executivo do Município XYZ enviou ao Poder Legislativo municipal projeto de Lei Orçamentária, pelo qual dispôs sobre a previsão da receita e a fixação da despesa para o exercício financeiro de 2026. Também incluiu normas autorizativas de aumento do funcionalismo público municipal, em razão da necessidade de melhor atender à população. Assinale a alternativa correta sobre a análise desse hipotético projeto de Lei Orçamentária Anual.
A
O projeto de Lei Orçamentária do Município XYZ é inconstitucional, porque o orçamento público é lei de iniciativa exclusiva do Poder Legislativo.
B
O projeto de Lei Orçamentária do Município XYZ contém erro, porque não pode ser referente apenas a um ano, devendo ser bianual.
C
O projeto de Lei Orçamentária do Município XYZ é contrário ao princípio da exclusividade, porque dispôs acerca de assunto estranho à fixação da despesa e à previsão da receita.
D
O projeto de Lei Orçamentária do Município XYZ atende perfeitamente a todos os princípios orçamentárias recepcionados pela Constituição brasileira.
E
O orçamento público do Município XYZ pode ser formalizado por meio de medida provisória.
Uma das formas de intervenção do Estado na economia por meio do orçamento público se dá pelo aumento dos gastos públicos durante o período de crescimento do produto interno bruto (PIB), o que possibilita a redução dos impostos durante os ciclos de recessão.
C
Certo
E
Errado
O orçamento público possui função apenas fiscal e contábil, sendo sua função econômica limitada no contexto do regime democrático.
C
Certo
E
Errado
O orçamento público constitui instrumento fundamental de planejamento e gestão estatal. Trata-se de peça que materializa a relação entre os Poderes Executivo e Legislativo, submetendo-se a princípios constitucionais e legais específicos.
Considerando essas características e a disciplina jurídica aplicável ao tema, assinale a afirmativa correta.
A
O orçamento público é um ato administrativo interno que dispensa aprovação do Poder Legislativo.
B
O orçamento público deve ser elaborado e executado a cada dois anos, coincidindo com o mandato do chefe do Poder Executivo.
C
O orçamento público tem como função principal estimar as receitas e fixar as despesas para um determinado exercício financeiro, sendo aprovado por lei.
D
O orçamento público não segue princípios constitucionais e legais, podendo excluir receitas ou despesas que o Executivo julgar desnecessárias.
E
O orçamento público é instrumento do Poder Legislativo, que o elabora e o executa sem participação do Poder Executivo.
O orçamento público é um instrumento de planejamento de médio prazo que permite a inscrição, em restos a pagar, de valores referentes a um determinado exercício, mas que só serão pagos em outro exercício.
C
Certo
E
Errado
O orçamento público, instrumento de planejamento e execução das finanças do Estado, expressa, em termos financeiros, a programação dos gastos públicos e das receitas para um período determinado.
C
Certo
E
Errado
O orçamento público visa apenas garantir o controle dos gastos excessivos do governo.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao processo orçamentário, julgue os itens a seguir.
O processo orçamentário público brasileiro tem por objetivo principal instrumentalizar o orçamento público.
C
Certo
E
Errado
Quanto ao conceito de orçamento público, julgue os itens que se seguem.
Reconhecida a importância do gasto público no sistema econômico, o orçamento público é sistematicamente utilizado como instrumento da política fiscal do governo.
C
Certo
E
Errado
O sistema orçamentário, amplamente difundido na América Latina por meio do ILPES/CEPAL, é concebido como uma ferramenta essencial para a formulação de estratégias de desenvolvimento. Essas estratégias resultam da escolha de "grandes alternativas", as quais são projetadas para contribuir de maneira mais eficaz ao crescimento e ao progresso socioeconômico do país, integrando o planejamento com as ações orçamentárias de forma coordenada e estratégica.
Três elementos principais que compõem a estratégia de desenvolvimento dentro do sistema orçamentário, são:
A
Planejamento, execução e avaliação.
B
Formulação de uma imagem prospectiva, projetos estratégicos e enunciado de políticas básicas.
C
Definição de objetivos econômicos, distribuição de recursos e controle de despesas.
D
Políticas públicas, arrecadação de impostos e investimentos sociais.
E
Metas financeiras, planejamento orçamentário e execução de políticas.
A respeito da necessidade de financiamento do setor público (NFSP), assinale a opção correta.
A
A NFSP é calculada apenas no final do exercício fiscal para ajustar números contábeis.
B
A NFSP sempre implica em um incremento na dívida pública do país.
C
A NFSP indica que o setor público está superavitário, pois representa excesso de receita sobre despesas.
D
A NFSP é irrelevante para avaliar a saúde fiscal de um governo, pois não inclui o endividamento público.
E
A NFSP elevada sugere a necessidade de financiamento adicional, além das receitas correntes do governo.
Em relação ao orçamento público municipal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) A elaboração do orçamento público municipal deve obedecer aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, conforme previstos na Constituição Federal.
( ) O orçamento municipal integra tanto receitas correntes quanto receitas de capital, permitindo a execução de políticas públicas de curto e longo prazo.
( ) É permitido que o município elabore o orçamento de forma fragmentada, com múltiplos documentos orçamentários para cada setor, sem a necessidade de integração.
( ) A execução do orçamento público municipal não está sujeita a mecanismos de fiscalização, pois a gestão dos recursos é de competência exclusiva do Poder Executivo.
A
C - C - E - E.
B
E - E - C - C.
C
C - E - E - C.
D
E - C - C - E.
O orçamento público é um instrumento essencial de planejamento e gestão de recursos financeiros do Estado, detalhando a previsão de receitas e a destinação desses recursos em despesas públicas e investimentos.
Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I.O orçamento público permite que o governo planeje e direcione recursos financeiros de forma estratégica, garantindo transparência e eficiência na gestão pública.
PORQUE
II.O orçamento público estabelece metas, prioridades e diretrizes para despesas e investimentos, possibilitando controle social e prestação de contas à sociedade.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
A
As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I.
B
A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
C
As asserções I e II são proposições falsas.
D
A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
E
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
Ano:
2025
O orçamento público é a principal ferramenta utilizada para planejar o uso de recursos públicos financeiros. Ou seja, é através dele que se prevê arrecadação, despesas e investimentos do dinheiro público. Desse modo, o orçamento público é um dos principais instrumentos da gestão pública para cumprir com seu papel administrativo. Com isso, é através dele que se pensam iniciativas e direcionamento de recursos para o desenvolvimento, manutenção e criação de iniciativas públicas. Considerando as disposições contidas na Lei Federal 4.320/1964, Lei de Orçamento, assinale a alternativa CORRETA.
A
Acompanhará a Lei de Orçamento o quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.
B
Integrarão a Lei de Orçamento os quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.
C
Integrarão a Lei de Orçamento os quadros demonstrativos da despesa.
D
Acompanhará a Lei de Orçamento o quadro demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas.
E
Acompanhará a Lei de Orçamento o quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
A lei do orçamento público compreende um planejamento governamental, no qual é tratado a seguinte matéria:
A
definição dos objetivos e metas governamentais
B
programação das diretrizes e programas do governo
C
previsão das receitas e fixação das despesas públicas
D
estabelecimento das prioridades da administração pública
Ano:
2025
O Orçamento Público, como instrumento de gestão, viabiliza o planejamento governamental e a realização de políticas públicas. Sobre o Orçamento Público, considere as afirmativas apresentadas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas.
(__)O Orçamento Público materializa-se numa lei, a Lei Orçamentária Anual (LOA), instrumento por meio do qual o Governo fixa as receitas e estima as despesas.
(__)No Orçamento Clássico, o orçamento é um meio de controle político do Legislativo sobre o Executivo, sem preocupação com o planejamento.
(__)O orçamento anual da União é composto pelos orçamentos: Fiscal, Financeiro e da Seguridade Social.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
F − F − V.
B
V − F − F.
C
V − V − V.
D
V − V − F.
E
F − V − F.
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