Questões de Concurso sobre Orçamento Público

A Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá conter demonstrativo do efeito no orçamento sobre isenções, anistias, subsídios, dentre outros, de natureza financeira, tributária e creditícia.

O plano plurianual deve ser encaminhado do Executivo ao Legislativo até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício, ou seja, até 31 de agosto.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias orienta a elaboração dos orçamentos anuais, sendo o elo entre a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição Federal de 1988.

O plano plurianual orienta a elaboração da Lei Orçamentária anual quanto às metas fiscais e alterações na legislação tributária (arrecadação).

É uma das áreas mais importantes da Administração Financeira e Orçamentária (AFO). Ela é responsável por planejar, executar e controlar o orçamento público, de acordo com as leis e normas vigentes. O objetivo é garantir que os recursos financeiros sejam utilizados de forma eficiente e transparente, para atender às necessidades da sociedade.

São empréstimos que a empresa pode fazer para obter recursos financeiros. É importante avaliar as condições de cada operação de crédito, como as taxas de juros, prazo de pagamento e garantias exigidas.

É um instrumento de planejamento financeiro que estabelece as receitas e despesas do governo para um determinado período. Ele é elaborado anualmente, de acordo com a Lei Orçamentária Anual (LOA), e tem como objetivo garantir a realização dos programas e projetos do governo, de forma transparente e eficiente.

É a ferramenta que permite à empresa controlar as entradas e saídas de dinheiro. É importante para garantir que a empresa tenha recursos suficientes para pagar as contas e investir em novos projetos.

São formas de aplicação financeira que visam aumentar o capital da empresa. As ações são títulos que representam uma fração do capital social de uma empresa, enquanto os investimentos são aplicações financeiras em ativos que podem proporcionar retorno financeiro.

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I e III, apenas.

I, II e III.

Trinta dias.

Quarenta e cinco dias.

Sessenta dias.

Noventa dias.

1º nível – Fonte.

2º nível – Rubrica.

2º nível – Subalínea.

1º nível – Categoria Econômica.

Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação;

O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento;

A contabilidade evidenciará perante à Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados;

Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para despesas que não correspondam a contraprestação direta por bens ou serviços, bem como para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado;

Em regra, é vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

I, II, III e IV.

I, II e IV, apenas.

I e II, apenas.

III e IV, apenas.

O Plano Plurianual é composto pelo orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e o orçamento de investimentos das empresas.

Apesar de não ser instituído por lei, o Plano Plurianual faz parte do processo orçamentário e deve ser proposto pelo Poder Executivo.

No Governo Federal, o Projeto de Lei Orçamentária deve ser enviado até 31 de agosto de cada ano.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias contém, entre outros temas, as metas e prioridades do Governo Judiciário Federal.

A Lei Orçamentária, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei de Responsabilidade Fiscal devem ser aprovadas anualmente pelo Congresso Nacional.

Somente os itens II e III.

Somente os itens I, II e IV.

Somente os itens I, III e IV.

Todos os itens.

A Lei Orçamentária Anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

O Projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativo nacionalizado, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da Lei.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá metas e prioridades da Administração Pública Federal; estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública; orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual; disporá sobre as alterações na legislação tributária; e, estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

O orçamento público é o instrumento de planejamento que detalha a previsão dos recursos a serem arrecadados e a destinação desses recursos a cada ano

Ao englobar receitas e despesas, o orçamento é peça fundamental para o equilíbrio das contas públicas e indica para a sociedade as prioridades do governo

No modelo orçamentário brasileiro três leis devem ser elaboradas: PPA Plano Plurianual, LDO Lei das Diretrizes Orçamentárias e LOA Lei Orçamentária Anual

A LOA Lei Orçamentária Anual é elaborada de dois em dois anos e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para os anos seguintes

Apenas o item II está certo.

Apenas o item III está certo.

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apesar de o recurso ser retido diretamente pelo Estado, Distrito Federal ou Município, por se tratar de imposto de competência arrecadatória da União, deve-se registrar como uma receita de transferência de repasse constitucional da União.

Apesar de o recurso ser retido diretamente pelo Estado, Distrito Federal ou Município, por se tratar de imposto de competência arrecadatória da União, deve-se registrar o recolhimento pelo ente federativo que o recolheu por substituição, proceder a remessa eletrônica do recurso à União e, mediante o repasse, registrar a receita como repasse constitucional da União.

Apesar de se tratar de arrecadação de um tributo de competência da União, tais recursos não transitam por ela, devendo ser contabilizados como receita tributária de transferência nos Estados, Distrito Federal ou Municípios, uma vez que não ocorre a transferência do valor pela União.

O recurso decorrente da retenção na fonte não poderá ser contabilizado como receita tributária, uma vez que corresponde a repasse constitucional.

A contabilidade dos valores retidos na fonte só poderá ser efetivada mediante homologação da União, que valida os valores e autoriza o registro como repasse. Assim, a União terá a contabilidade da receita tributária, por ter a competência tributária sobre o referido imposto, e os Estados, Distrito Federal ou Municípios terão a contabilização da receita como transferência de repasse.

A elaboração do orçamento não necessita considerar as despesas realizadas no exercício imediatamente anterior, focando apenas nas projeções futuras.

As propostas parciais de orçamento podem ultrapassar o limite global máximo estabelecido para o orçamento de cada unidade administrativa, caso se justifique a necessidade de mais recursos.

O programa anual de trabalho do governo pode ser alterado a qualquer momento durante o processo de elaboração do orçamento, sem a necessidade de justificar as mudanças.

Durante a elaboração do orçamento, a aprovação de projetos e orçamentos de obras públicas é um fator relevante na justificativa pormenorizada de cada dotação solicitada.

I, II, III e IV.

I, II e III, somente.

I e III, somente.

II, III e IV, somente.

II e III, somente.

II e III, apenas.

I e II, apenas.

I, II e III.

III, apenas.

instrumento legal que estabelece todas as despesas que poderão ser feitas pelo poder público, com base numa estimativa de receita.

documento que relata as atividades realizadas por uma instituição pública em um determinado período.

plano estratégico que orienta as ações a longo prazo.

conjunto de normas e procedimentos que regulamentam a gestão financeira de uma instituição pública.

Certo

Errado

A Constituição Brasileira exige a elaboração do orçamento anual, a sua aprovação pelo poder Legislativo e a sua disponibilização à sociedade.

A Constituição Brasileira exige a elaboração do orçamento semestral, a sua aprovação pelo poder Executivo e não precisa de disponibilizar à sociedade.

A Constituição Brasileira exige a elaboração do orçamento bimestral, a sua aprovação é fiscalizada por entidades públicas e privadas ou por meio de seus representantes de cargos não eletivos.

A Constituição Brasileira exige a elaboração do orçamento bimestral, a sua aprovação é fiscalizada pelo Executivo, Legislativo e Judiciário.