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Questões de Concurso sobre Decreto nº 9.203/2017
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Com o objetivo de coibir a apresentação de atestados médicos, um Município editou uma lei determinando que o servidor público que deixasse de comparecer ao trabalho, independentemente da apresentação de atestado médico, perderia um percentual do vale-alimentação mensal na seguinte proporção:
- 1 dia: 10%.
- 2 dias: 20%.
- 3 dias: 30%.
- 4 dias ou mais: 100%.
Após seis meses de vigência, o setor de Recursos Humanos (RH) realizou um estudo para avaliar os resultados. O levantamento demonstrou que a situação, na verdade, piorou, havendo um aumento de 15% na média de atestados apresentados no período, motivado pela revolta dos servidores com a medida. A esse respeito, constata-se que a medida adotada pelo Município foi:
A
Ineficiente, pois a redução de despesas com o vale não compensou o custo processual gerado pelo excesso de faltas.
B
Ineficaz, pois não alcançou o objetivo pretendido, e inefetiva, devido ao impacto negativo na realidade local.
C
Efetiva, uma vez que a lei foi rigorosamente aplicada, mas ineficaz em razão da insatisfação gerada na categoria.
D
Eficaz no controle de despesas públicas, porém ineficiente, visto que não otimizou os processos internos do RH.
E
Ineficiente, pois o foco na punição financeira desrespeitou o princípio normativo de aceitação de atestados.
De acordo com a Lei n.º 12.651/2012, áreas cobertas com formas de vegetação destinadas à proteção de restingas poderão ser consideradas áreas de preservação permanente quando houver
A
identificação de espécimes ameaçados de extinção.
B
ato legislativo que lhe atribua status especial de proteção.
C
declaração de relevante interesse ecológico por ato do Poder Legislativo.
D
identificação de vegetação nativa e for reconhecido o interesse social.
E
declaração de interesse social por ato do chefe do Poder Executivo.
Conforme o Decreto nº 10.024/2019, o licitante que se sentir prejudicado por decisão do pregoeiro deverá manifestar a sua intenção de recorrer
A
durante a sessão pública, de forma imediata e motivada.
B
após a assinatura do contrato.
C
somente após o julgamento definitivo.
D
a qualquer tempo após a disputa.
E
mediante pedido verbal ao pregoeiro.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O princípio arquivístico, que proíbe a transferência de propriedade dos arquivos públicos a terceiros e assegura que o direito público sobre os seus arquivos não prescreve com o passar do tempo, é designado por princípio da
A
proveniência.
B
unicidade.
C
cumulatividade.
D
inalienabilidade.
E
reversibilidade.
A unidade de gestão de pessoas de uma Universidade Federal de Ensino Superior precisa elaborar um documento que definirá as características de cada fase do concurso público, os requisitos de escolaridade, a formação especializada e a experiência profissional, os critérios eliminatórios e classificatórios, bem como eventuais restrições e condicionantes decorrentes do ambiente organizacional ao qual serão destinadas as vagas. O referido documento é denominado
A
portaria de exoneração.
B
edital.
C
minuta de homologação.
D
portaria de nomeação.
E
convocação.
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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) permite certa opacidade, mas exige transparência no controle e fiscalização rigorosos da gestão orçamentária. Seu principal objetivo é justamente garantir que os gestores públicos cumpram os limites fiscais, evitando desequilíbrios e promovendo a disciplina financeira.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 14.133/2021 estabelece diversos princípios que devem nortear as contratações públicas. Dentre eles, destaca‑se aquele que exige dos agentes públicos atuação pautada pela honestidade, retidão de conduta e pelo dever de agir com lisura no exercício de suas funções. Com base nessa informação, é correto afirmar que esse princípio é o da
A
publicidade.
B
segurança jurídica.
C
eficiência.
D
probidade administrativa.
E
competitividade.
Considerando os critérios de julgamento e habilitação estabelecidos pelo Decreto nº 3.555 de 2000 e suas alterações posteriores, um participante de um pregão eletrônico identifica uma discrepância significativa entre as exigências de habilitação documental apresentadas no edital e as normativas legais vigentes. A adequada resolução para essa situação envolve
A
modificar sua proposta para atender às exigências indevidas do edital.
B
aguardar a fase de recurso para apresentar qualquer discordância referente ao edital.
C
solicitar a impugnação do edital pelo chat do pregão eletrônico antes da fase de lances.
D
protocolar um pedido de impugnação do edital antes da fase de lances, conforme previsto na legislação.
E
apresentar uma denúncia diretamente ao Tribunal de Contas após a homologação do resultado.
A Lei de Acesso à Informação considera por informação pública aquela submetida temporariamente à restrição de acesso em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
C
Certo
E
Errado
A respeito do rol de condutas defesas ao servidor público, assinale a alternativa que não indica corretamente uma vedação prevista na legislação.
A
Levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração.
B
Coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político.
C
Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
D
Participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
E
Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.
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