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Questões de Concurso sobre Vedação de licitação
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Determinado agente público, responsável por renovar o parque tecnológico de uma Fundação Pública, assinou um ofício institucional e um edital de licitação. Ao formalizar ambas as medidas, o agente público observou a regra de que o nome da entidade estatal e a titulação do seu cargo antecedessem o seu nome civil nos documentos.
Avaliada sob a ótica da formalidade dos atos internos e externos, a subordinação do nome da pessoa física à designação estatal materializa o princípio da:
A
Publicidade, cujo escopo é dar ampla transparência ao certame e conferir notoriedade ao agente público responsável pela compra.
B
Impessoalidade, pois quem age e assina o ato é sempre o Estado, e não a pessoa particular da autoridade competente.
C
Legalidade, haja vista que a formatação oficial do documento objetiva responsabilizar estrita e individualmente o agente público.
D
Eficiência, porquanto a referida estruturação reduz a tramitação burocrática e confere validade imediata aos editais.
Uma pane elétrica inutilizou os equipamentos de refrigeração do abrigo, comprometendo a conservação de alimentos e medicamentos. A coordenação informou ao setor competente que os reparos precisam ser realizados imediatamente. Um servidor sugeriu contratar diretamente uma empresa conhecida e regularizar os documentos após a execução, sob o argumento de que a urgência afastaria as exigências da Lei nº 14.133/2021.
Considerando o caso descrito, assinale a alternativa CORRETA:
A
A situação emergencial transfere ao coordenador do abrigo a competência para selecionar o fornecedor e autorizar verbalmente a despesa, desde que os preços sejam posteriormente ratificados.
B
A urgência pode fundamentar contratação direta, mas não elimina a necessidade de processo formal, caracterização da emergência, justificativa da escolha, compatibilidade do preço e limitação do objeto ao necessário para enfrentar a situação.
C
A contratação direta não pode ser empregada para reparar ou substituir equipamentos essenciais, devendo a Administração aguardar a conclusão de procedimento competitivo, ainda que haja risco de perda de alimentos.
D
A contratação emergencial permite incluir serviços de manutenção futura e aquisição preventiva de equipamentos, mesmo sem relação imediata com a pane, para evitar nova interrupção do atendimento.
Na função de agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, você precisa considerar as vedações previstas em lei e estender essas vedações a terceiro que
A
tenha por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantias relacionadas.
B
venda bens ou preste serviços como empresa de pequeno porte cujo valor estimado do objeto licitado seja superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento.
C
auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.
D
comercialize obras e serviços de engenharia com valor estimado superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de micro e pequeno porte.
E
no ano-calendário de realização da licitação tenha se beneficiado de contratos com valores somados maiores do que a receita bruta do enquadramento de pequeno porte.
Os editais de concurso público representam uma oportunidade para muitas pessoas que desejam ingressar no serviço público. Além de outros aspectos considerados importantes, os editais especificam os requisitos relacionados à escolaridade, à experiência, aos conhecimentos e às habilidades que o candidato deve possuir para ocupar uma vaga na administração pública municipal, estadual ou federal. Em relação à função do Edital no sistema de Recursos Humanos, o documento corresponde ao processo de:
A
Treinamento.
B
Seleção.
C
Recrutamento.
D
Desenvolvimento.
E
Comunicação.
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