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É obrigatório que o laudo pericial contábil contenha a assinatura do perito contábil e seu registro no CRC.
Certo
Errado
O laudo pericial contábil a ser apresentado ao final de um trabalho de perícia deve conter elementos mínimos, definidos pela Norma Brasileira de Contabilidade, NBC TP 01 (R1), de 19 de março de 2020, que dispõe sobre perícia contábil.
O elemento do laudo consubstanciado no “relato ou na transcrição sucinta, de forma que resulte em leitura compreensiva dos fatos relatados sobre as questões básicas, que resultaram na nomeação ou na contratação do perito” se refere à (ao):
análise técnica conduzida pelo perito;
forma circunstanciada;
relato das diligências realizadas;
resumo dos autos;
síntese do objeto da perícia.
No âmbito da perícia contábil, quesitos formulados pelas partes em um processo judicial devem ser respondidos de maneira abrangente, incluindo não apenas dados financeiros, mas também análises interpretativas, conforme necessário.
Certo
Errado
Em uma ação de dissolução parcial de sociedade, o perito contábil foi nomeado para apurar o valor de haveres do sócio retirante. Após a nomeação, elaborou sua proposta de honorários, acompanhada de um plano de trabalho que previa etapas técnicas detalhadas, inclusive prazo para entrega do laudo, deslocamentos e reuniões com assistentes técnicos.
De acordo com a NBC TP 01 (R1) – PERÍCIA CONTÁBIL, esse plano de trabalho
deve ser apresentado somente após a entrega do laudo e a homologação judicial.
pode ser dispensado caso o perito já tenha atuado em ações semelhantes.
pode ser exigido apenas em perícias extrajudiciais com cláusula contratual.
deve ser iniciado antes da proposta de honorários, servindo de base para detalhar as etapas do trabalho pericial.
pode ser substituído por cronograma simplificado apresentado após o aceite da nomeação.
A perícia contábil difere tanto da auditoria interna quanto da auditoria independente em vários aspectos, incluindo suas finalidades e o contexto em que é normalmente aplicada. A principal característica da perícia contábil é:
realização de testes de conformidade para avaliar se as demonstrações contábeis estão livres de distorções materiais;
avaliação independente das demonstrações contábeis para proporcionar segurança aos investidores e outras partes interessadas;
exame detalhado e aprofundado de questões contábeis específicas, geralmente com o propósito de resolver disputas ou litígios;
foco exclusivo na avaliação dos controles internos da organização, sem levar em consideração a precisão das demonstrações contábeis;
análise rotineira das operações financeiras da empresa para identificar oportunidades de redução de custos.
A perícia contábil é essencial para garantir uma solução justa e fundamentada em litígios, tanto judiciais quanto extrajudiciais, ao fornecer uma análise técnica e científica acerca dos fatos envolvidos.
De acordo com a NBC TP 01 – PERÍCIA CONTÁBIL, o principal objetivo da perícia contábil no contexto judicial e extrajudicial é
avaliar o desempenho financeiro das empresas envolvidas no litígio.
fornecer elementos de prova necessários para subsidiar a justa solução do litígio.
estabelecer a culpa das partes envolvidas no processo.
emitir pareceres financeiros para fins de auditoria interna.
A NBC PP 02 é uma norma técnica emitida pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), que estabelece os procedimentos e critérios para o Exame de Qualificação Técnica (EQT) voltado para contadores que desejam atuar na área de perícia contábil. Sobre a administração e a execução do Exame de Qualificação Técnica (EQT) para perito contábil, conforme a NBC PP 02, assinale a afirmativa incorreta.
Os membros da Comissão Administradora de Exame (CAE) são nomeados pelo presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) por um período de dois anos, com possibilidade de recondução.
A CAE deve se reunir pelo menos duas vezes ao ano para definir o formato e o conteúdo do EQT, com reuniões autorizadas pelo presidente do CFC.
As atribuições da CAE incluem a decisão sobre recursos apresentados pelos candidatos em primeira instância administrativa.
Cabe à Vice-Presidência de Desenvolvimento Profissional, em conjunto com a CAE, elaborar o edital e administrar todas as etapas do EQT, incluindo a publicação dos resultados no Diário Oficial da União.
Os membros da CAE, enquanto em exercício, estão autorizados a se inscrever no EQT para adquirir experiência prática sobre o exame.
Em relação à perícia contábil, avalie as afirmativas a seguir.
I. O laudo pericial contábil e o parecer pericial contábil devem ser elaborados somente por contador ou pessoa jurídica, se a lei assim permitir, que estejam devidamente registrados e habilitados.
II. O perito deve comprovar sua habilitação por intermédio de Certidão de Regularidade Profissional emitida pelos Conselhos Regionais de Contabilidade ou do Cadastro Nacional de Peritos Contábeis do CFC.
III. A aprovação no Exame de Qualificação Técnica (EQT) para perito contábil assegura ao contador o registro no Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Este exame tem por objetivo aferir o nível de conhecimento e a competência técnico-profissional necessários ao contador que pretende atuar na atividade de perícia contábil.
Está correto o que se afirma em
I e II, apenas.
I e III, apenas.
II e III, apenas.
I, II e III.
Com relação ao plano de trabalho e aos honorários, de acordo com a NBC PP 01 (R1) - PERITO CONTÁBIL, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( )Na elaboração do plano de trabalho e respectiva proposta de honorários, o perito deve considerar, entre outros fatores, a relevância, o vulto, o risco, a responsabilidade, a complexidade operacional, o pessoal técnico, o prazo estabelecido e a forma de recebimento.
( )O perito deve elaborar a proposta de honorários, quando possível, descrevendo o plano de trabalho de forma a atender ao objeto da perícia, considerando as etapas prévias ao trabalho pericial até o início da execução.
( )O perito deve ressaltar, em sua proposta de honorários, que ela contempla os honorários relativos a quesitos suplementares e complementares e que estes observam critérios diferentes dos adotados incialmente.
( )Quando a perícia for considerada inconclusiva ou ineficiente, ou quando substituído, pode a autoridade competente determinar a redução ou devolução do valor dos honorários já recebidos.
As afirmativas são, respectivamente,
V – V – F – F.
V – F – V – F.
V – F – F – V.
F – V – F – V.
F – F – V – V.
De acordo com os termos e os dizeres da NBC PP 01(R1)/2020, o perito contábil deve comprovar sua habilitação para o exercício das atividades profissionais por intermédio de Certidão de
Atuação Profissional, emitida pelo Poder Judiciário.
Atualização do Conhecimento, emitida por curso reconhecido pelo CFC.
Registro Profissional, emitida pelo Cadastro Nacional de Peritos Contábeis.
Registro Profissional, emitida pelos Conselhos Regionais de Contabilidade.
Regularidade Profissional, emitida pelos Conselhos Regionais de Contabilidade.
Sobre a perícia contábil, é CORRETO afirmar que:
A perícia contábil, tanto a judicial como a extrajudicial, é de competência exclusiva de contador registrado em Conselho Regional de Contabilidade.
Para a realização de laudo pericial contábil realizado por peritos contadores oficiais para a área criminal, o exame só pode ser realizado após a prestação de compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo.
A arbitragem em perícia contábil visa a fundamentar as conclusões que serão levadas ao laudo pericial contábil ou parecer pericial contábil, e elas abrangem, total ou parcialmente, segundo a natureza e a complexidade da matéria, exame, vistoria, indagação, investigação, arbitramento, mensuração, avaliação e certificação.
A certificação da perícia é a etapa do trabalho pericial, que antecede as diligências, as pesquisas, os cálculos e as respostas aos quesitos, na qual o perito estabelece os procedimentos gerais dos exames a serem executados no âmbito judicial.
O perito nomeado para uma perícia judicial, sentindo-se ofendido por termos considerados injuriosos, escritos pelos advogados das partes, requereu ao Meritíssimo Juiz da lide que tais termos fossem riscados dos autos, uma vez que eles lhe eram ofensivos.
Nos restritos termos da NBC PP 01 (R1), esse requerimento do perito judicial, pleiteando que os termos injuriosos sejam retirados do processo, indica que
nenhuma outra medida, envolvendo esses termos, pode ser adotada pelo perito.
com essa reparação o perito concorda em ficar silente sobre essas injúrias.
ainda cabe ao perito fazer representação no Conselho Regional de Contabilidade.
outras medidas podem ser pleiteadas pelo perito, limitadas, entretanto, à ordem civil.
o requerimento do perito não impede outras medidas na área administrativa, civil ou criminal.
A NBC PP 01(R1)/2020 estabelece que o perito é o contador que detém conhecimento técnico e científico e que exerce a atividade pericial de forma pessoal ou por meio de órgão técnico ou científico.
Nesse contexto, o contador que é investido na função por lei é denominado
perito arbitral
perito oficial
perito do juízo
assistente técnico
assistente judiciário
Conforme a norma brasileira de perícia NBC TP 01, a perícia contábil, tanto no âmbito judicial quanto extrajudicial, é de competência exclusiva de contador registrado no Conselho Regional de Contabilidade, que, nesse caso, se intitula como perito contador. Tão logo aceite a nomeação do juízo, o perito contador e o perito assistente, se houver, iniciam os trabalhos periciais de conformidade com o objetivo da perícia, a fim de prestar as informações e provas necessárias para a elucidação do fato. Na hipótese de o Perito Contador prestar informações inverídicas, este responderá pelos prejuízos que causar à parte, ficando inabilitado para atuar em outras perícias pelo prazo de:
Um a três anos.
Dois a cinco anos.
Três a cinco anos.
Cinco anos.
Considerando que o objetivo da NBC TP 01 – Norma Técnica de Perícia Contábil é estabelecer regras e procedimentos técnicos a serem observados pelo perito, quando da elaboração de perícia contábil, assinale a afirmativa INCORRETA.
No caso de laudo contábil ter sido elaborado por profissional não habilitado, deve o contador comunicar, de forma reservada, ao juízo e à parte contratante, a falta de habilitação profissional do perito.
Quando da elaboração do laudo, o perito contador deve trabalhar no sentido de responder aos quesitos que lhes foram formulados, a explicar o conteúdo da lide e, também, a conclusão do laudo pericial contábil.
O perito contador, quando convidado a prestar esclarecimento sobre conteúdo de parecer pericial contábil, deve fazê-lo por meio de respostas aos quesitos que lhe forem formulados, obrigatoriamente, por escrito.
No caso de o laudo pericial contábil ter sido elaborado por peritos contadores não oficiais para a área criminal, o exame só poderá ser realizado após a prestação de compromisso de bem e fielmente desempenharem o encargo.
O Analista do Ministério Público deve se atentar para o fato de que a norma contábil estabelece que o laudo pericial somente pode ser elaborado por contador que esteja devidamente registrado e habilitado em Conselho Regional de Contabilidade.
A elaboração do parecer pericial contábil, cujo conteúdo deve limitar-se ao objeto da perícia, é competência de assistente técnico devidamente registrado e habilitado, podendo ser este um contador ou uma pessoa jurídica a que a lei permita o exercício da função.
Certo
Errado
Conforme dispõe a NBC TP 01, a perícia contábil é o conjunto de procedimentos técnicos que tem como objetivo a emissão de laudo ou parecer sobre questões contábeis. Essa análise é realizada mediante exame, vistoria, indagação, investigação, arbitramento, avaliação ou certificado.
Quanto ao procedimento de investigação, é CORRETO afirmar:
A busca de informações mediante entrevista com conhecedores do objeto da perícia.
A diligência que objetiva a verificação e a constatação de situação, coisa ou fato, de forma circunstancial.
A pesquisa que busca trazer ao laudo pericial contábil ou parecer pericial contábil o que está oculto por quaisquer circunstâncias.
É o ato de atestar a informação trazida ao laudo ou ao parecer pelo perito.
As partes envolvidas em um processo judicial podem apresentar quesitos suplementares contemplando a solicitação de esclarecimentos acerca do conteúdo do laudo pericial contábil, os quais deverão ser submetidos à autoridade julgadora, que poderá determinar que o perito os responda sem a necessidade de realização de audiência.
Certo
Errado
Analise as informações a seguir:
I. A perícia contábil pode ser compreendida como um conjunto de processos que realizam avaliações, investigações e validações sobre questões contábeis e financeiras de um negócio. Por meio do laudo pericial, é certeza que será comprovada a ocorrência de desarranjo financeiro.
II. O objetivo da perícia contábil é realizar uma análise minuciosa do histórico contábil e financeiro de um negócio. Assim, pode-se comprovar ao Fisco que determinadas punições foram realizadas de forma inadequada.
Marque a alternativa CORRETA:
As duas afirmativas são verdadeiras.
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
As duas afirmativas são falsas.
Embora haja uma certa tendência em se confundir a Perícia Contábil com a Auditoria Contábil, essas são práticas completamente distintas, uma vez que, além do fato de a auditoria ser realizada pelo auditor independente e a perícia contábil ser realizada pelo perito contador, a perícia contábil
é executada exclusivamente no âmbito judicial.
é regulada por legislação e normas próprias.
é voluntária ou extrajudicial e judicial.
serve a uma época, a um questionamento, a uma necessidade e repele a amostragem como critério habitual.