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Acerca do controle de constitucionalidade das leis e dos Poderes Executivo e Judiciário, assinale a opção correta.
A
compete ao Conselho Nacional de Justiça controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, fiscalizando o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, afora outras atribuições que o Estatuto da Magistratura lhe confere.
B
os únicos legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade interventiva são o Procurador-Geral da República e o presidente da República.
C
cabe ao presidente da República indicar os nomes dos ministros do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores, os quais serão submetidos a aprovação pelo Congresso Nacional.
D
o julgamento do presidente da República por crimes de responsabilidade se dará perante o Senado Federal, após juízo de admissibilidade exercido pelo Congresso Nacional.
E
a declaração incidental de inconstitucionalidade de uma norma pode ser suscitada pelo réu ou pelo autor da ação, no caso concreto, como também pelo juiz ou tribunal, de ofício. Apenas o Ministério Público, que atua como custos legis, não dispõe de competência para suscitar a inconstitucionalidade.
Podemos afirmar que a liquidação da Despesa está principalmente relacionada a:
A
autorização de pagamento.
B
atendimento de pequenas despesas.
C
alteração de créditos.
D
comprovação do direito do credor.
E
reconhecimento de dívida.
Tendo em vista a organização administrativa brasileira e os princípios que regem a Administração Pública, assinale a opção correta.
A
desconcentração é a situação em que a Administração distribui competências de uma para outra pessoa, seja ela física ou jurídica.
B
compõem a Administração Indireta, no direito positivo brasileiro, as autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público, as sociedades de economia mista, as empresas públicas e os consórcios públicos, no caso de virem a constituir-se como associação pública.
C
tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista admitem a participação do Poder Público e de particulares no seu capital.
D
o princípio da moralidade, por não ter expressa previsão no texto da Constituição Federal, pode ser identificado com o da impessoalidade, segundo o qual a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que deve nortear seu comportamento.
E
considera-se Administração Pública em sentido subjetivo o conjunto de órgãos e entidades que exercem a função administrativa do Estado, excluídas dessa definição as pessoas jurídicas administrativas que, por deterem personalidade jurídica de direito privado, não são consideradas integrantes da Administração.
Um grande desafio percebido para as Organizações está no processo de compartilhamento de conhecimento no trabalho. As organizações devem criar as condições que permitam fomentar o conhecimento entre seus colaboradores de forma dinâmica, e estimulá-los a valores coletivistas orientados para o conhecimento. Considere que você esteja incumbido pelo CEMADEN a criar um conjunto de medidas para que este compartilhamento ocorra. Dentre as alternativas abaixo, aponte para aquela que não contribuiria o alcance de sua incumbência:
A
o desenvolvimento de competências internas é necessário por possibilitar a promoção das qualificações mais diversificadas que, se transmitidas conjuntamente por um amplo conjunto de instrumentos, tais como bases de dados, estudos, relatórios, informações diversas e conhecimentos, possibilitam processos de conversão mais dinâmicos e aprendizados mais coletivistas.
B
o incentivo à competição entre os colaboradores poderá ser um importante instrumento. Tal incentivo aumenta o interesse do colaborador em aumentar a sua produtividade e tal atitude traz benefícios de externalidades positivas para as organizações.
C
a criação de ambientes que estimulem a criatividade, com o favorecimento de momentos para trocas mais dinâmicas de conhecimentos, sejam eles tácitos ou explícitos, mas sempre de forma articulada, intencional, sistematizada e inventiva, tal qual uma espiral em movimentos amplos irrestritos.
D
nova forma de gerenciamento com pessoas. Não basta apenas investir em qualificação, é necessário investir também na promoção de mudanças de atitudes no sentido do desenvolvimento de recursos humanos com maior grau de responsabilização, orientados tanto para uma crescente autonomia quanto para liberdade de ação, já que isso pressupõe mais espaço para a criatividade.
E
vencer o desafio por uma linguagem facilitada e de signos facilmente partilháveis é um dos grandes desafios na gestão adequada de pessoas para ampliação do compartilhamento de conhecimentos, isto porque, em uma mesma organização, o significado expresso por uma pessoa nunca é o mesmo daquele que a outra pessoa recebe. O que acaba por ser um óbice no processo de comunicação, gerar desconforto e minar outras estratégias paralelas como planos de remuneração e comprometimento organizacional.
A medida de impacto em treinamento e desenvolvimento possibilita avaliar o resultado que as ações instrucionais foram capazes de modificar no desempenho do indivíduo e na organização. Sobre avaliação de impacto de treinamento é correto afirmar que:
A
A disseminação de informações sobre o treinamento trata dos procedimentos e processos empregados no mesmo.
B
Prazo de seis meses após a realização das ações de treinamento e desenvolvimento é pré-definido usualmente como sendo o ideal ou o necessário para já se ter impacto de tais ações no trabalho.
C
Na avaliação formativa de um treinamento o objetivo é obter informações para avaliar um programa já desenvolvido, visando verificar a capacidade deste de produzir resultados em face da avaliação de necessidades de aprendizagem efetuada previamente junto à clientela alvo.
D
A variável impacto de treinamento no trabalho corresponde ao efeito das ações de treinamento sobre o desempenho dos indivíduos e das organizações, ou dos efeitos de longo prazo.
E
Suporte à transferência mostra o quanto o indivíduo aprendeu, reteve e aplicou os conhecimentos ao longo da ação de treinamento.
Acerca dos serviços públicos, assinale a opção correta.
A
pelo princípio da igualdade, os serviços públicos devem ser prestados sem discriminação entre os beneficiários, não se admitindo o estabelecimento de tarifas diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuário.
B
consideram-se serviços universais aqueles que têm por finalidade a satisfação individual e direta das necessidades dos cidadãos.
C
todas as atividades que visam atender o bem-estar de grupos ou de comunidades sociais são consideradas serviços públicos em sentido estrito, mesmo que exercidas por particulares.
D
o princípio da continuidade indica que os serviços públicos não devem sofrer interrupção, mesmo que o usuário deixe de pagar o serviço, seja ele compulsório ou facultativo.
E
serviços indelegáveis são aqueles que só podem ser prestados por órgãos e entidades públicas, sem delegação a particulares, dos quais são exemplos os serviços relacionados à segurança pública e à polícia administrativa.
O Gerente de Recursos Humanos (RH) de uma organização de ciência e tecnologia conta com um grande número de servidores pesquisadores em seu quadro. Entretanto, poucos são aqueles que podem alcançar cargos de gerência. Isso porque o número de vagas de gerência é limitado devido aos níveis hierárquicos restritos da estrutura organizacional. Além disso, a maioria dos pesquisadores possui mais competências técnicas do que gerenciais.
Considerando a situação hipotética, para que pesquisadores possam se desenvolver em suas carreiras, dentro do plano de cargos e salários, sem necessariamente tornarem-se gerentes, mas fazerem juz à remuneração equivalente à de gerente na mesma organização, é correto afirmar que o Gerente de RH deve:
A
Implantar um sistema de Carreiras em “Y”.
B
Estabelecer um sistema de âncoras de carreira.
C
Propor melhorias no planejamento qualitativo e quantitativo de Recursos Humanos.
D
Implantar um sistema de Carreira Proteana.
E
Implantar um sistema de Carreira Sem-Fronteira.
Um Ministério, ao mapear as competências necessárias e as competências atuais para a prestação de um determinado serviço de atendimento aos cidadãos, identificou diversas lacunas ou gaps de competências. Analise as afirmativas a seguir acerca das contribuições da identificação de lacunas de competências nas organizações.
I. A identificação de lacunas de competências auxiliam no planejamento de ações de captação de competências, de modo a minimizar essa lacuna;
II. A identificação de lacunas de competências auxiliam na implementação de programas de demissões voluntárias;
III. A identificação de lacunas de competências auxiliam na elaboração de normas e procedimentos formais para nomeação de novos servidores;
IV. A identificação de lacunas de competências auxiliam na prevenção do crescimento dessas lacunas, por meio do planejamento de programas de capacitação para os seus servidores;
A respeito das afirmativas acima, pode-se afirmar que:
A
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
B
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
C
Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.
D
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
E
Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
Acerca dos princípios orçamentários e do ciclo orçamentário, é correto afirmar que:
I. de acordo com o princípio da universalidade, a Lei Orçamentária compreenderá a totalidade das receitas e despesas, inclusive todas as entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.
II. tendo em vista o princípio da não-afetação das receitas, a Constituição Federal de 1988 veda a vinculação de receitas de impostos a órgãos, fundos ou despesas, mas admite exceções.
III. a divisão do orçamento nas esferas Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento das empresas estatais é incompatível com o princípio da unidade.
IV. a iniciativa de apresentação da proposta orçamentária é do chefe do Poder Executivo. Entretanto, podem ser aprovadas emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, bastando que sejam compatíveis com o Plano Plurianual e que estejam relacionadas com a correção de erros ou omissões.
V. o controle da execução orçamentária compreende a legalidade dos atos relativos à arrecadação de receitas, à realização de despesas, à criação ou extinção de direitos e obrigações, além da fidelidade funcional dos agentes responsáveis por bens e valores públicos e do cumprimento do programa de trabalho.
Estão corretas:
A
apenas as afirmativas I e IV.
B
apenas as afirmativas I e V.
C
apenas as afirmativas II, III e IV.
D
apenas as afirmativas II, III e V.
E
apenas as afirmativas II e V.
Julgue a alternativa CORRETA acerca das competências do Tribunal de Contas da União (TCU).
A
Compete ao TCU efetuar o cálculo das quotas e fiscalizar a entrega dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios.
B
O TCU deve acompanhar, fiscalizar e avaliar os processos de desestatização realizados no âmbito dos Governos Federal, Estadual e Municipal.
C
Não é atribuição do TCU decidir sobre denúncia que lhe seja encaminhada por associação ou sindicato.
D
Cabe ao TCU julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
E
Mesmo no exercício de sua competência, o TCU não tem acesso à fonte de informações que tratem de despesas de caráter sigiloso em órgãos e entidades jurisdicionados.
Assinale a opção CORRETA acerca dos registros contábeis de operações típicas em unidades orçamentárias ou administrativas, considerando a lógica de funcionamento dos sistemas orçamentário, financeiro, patrimonial e de compensação.
A
Por tratar-se de um fato extraorçamentário, o recebimento de um bem em doação não será registrado nos sistemas de contas da contabilidade pública.
B
Por ocasião da arrecadação da receita pública deve ser registrada a realização da receita orçamentária no sistema de compensação.
C
O registro da atualização de dívida do longo prazo contraída por meio de operação de credito externa é efetuado no sistema financeiro.
D
Os créditos adicionais aprovados no exercício financeiro devem ser registrados no sistema orçamentário.
E
Após o recebimento definitivo do material pela área competente, o registro da liquidação da despesa orçamentária deve ser efetuado no sistema patrimonial.
É correto afirmar que a Política Nacional de Mudança do Clima, instituída através da Lei Federal nº 12.187, tem como objetivo:
A
Promover ações para impedir a total emissão de gases de efeito estufa.
B
Reduzir apenas as taxas de desmatamento no bioma Amazônia até que se atinja o desmatamento ilegal zero.
C
Reduzir as emissões antrópicas de gases de efeito estufa em relação às suas diferentes fontes.
D
Promover ações para aumentar as vulnerabilidades das populações que ocupam áreas de risco diante dos efeitos das mudanças climáticas.
E
Implantar ações para adaptar os efeitos das mudanças climáticas sem contabilizar as diferenças regionais brasileiras.
Relacione os tipos de desastres naturais com suas definições.
1. Matacães
2. Boçorocas
3. Corridas de massa
4. Deslizamentos
( ) Evolução do processo de ravinamento, em tamanho e profundidade, em que a desagregação e remoção das partículas do solo são provocadas por escoamento hídrico superficial e subsuperficial (escoamento freático) concentrado.
( ) Ocorrem quando, por índices pluviométricos excepcionais, o solo/lama, misturado com a água, tem comportamento de líquido viscoso, de extenso raio de ação e alto poder destrutivo.
( ) Rolamentos caracterizados por movimentos rápidos que acontecem quando materiais rochosos diversos e de volumes variáveis se destacam de encostas e movimentam-‐se num plano inclinado.
( ) Movimentos rápidos de solo ou rocha, apresentando superfície de ruptura bem definida, de duração relativamente curta, de massas de terreno geralmente bem definidas quanto ao seu volume, cujo centro de gravidade se desloca para baixo e para fora do talude. Frequentemente, os primeiros sinais desses movimentos são a presença de fissuras.
Assinale a alternativa que mostra a relação correta, de cima para baixo.
A
2,
3,
4
e
1.
B
2,
3,
1
e 4.
C
1,
4,
2
e
3.
D
2,
4,
3
e
1.
E
1,
2,
3
e
4.
No que tange à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, importante instrumento de conexão entre o planejamento governamental e a concretização dos objetivos e metas propostos no Plano Plurianual, assinale a alternativa CORRETA.
A
Compreende os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais.
B
Estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
C
Compreende, entre outras, as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
D
ece as normas de gestão patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
E
Estabelece a organização da atuação governamental por meio de Programas Temáticos e de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado.
O Controle Estatístico de Processos (CEP) é uma das ferramentas da qualidade. As cartas de controle, que constituem um instrumento do CEP, podem ser utilizadas, por exemplo, para analisar os números da criminalidade em uma determinada cidade ou região Sobre o CEP se pode afirmar que, EXCETO:
A
constitui um instrumento para gerenciar a variabilidade dos processos.
B
as cartas de controle permitem visualizar as “variações normais” e as “variações anormais”;
C
as variações normais têm origem em causas especiais enquanto as variações anormais têm origem em causas comuns de variação;
D
cabe aos gestores compreenderem a “voz do processo” e empreender ações para remover as causas comuns de variação nos processos.
E
quando se remove uma causa de variação anormal não significa que o processo está sendo melhorado de modo consistente.
A respeito do marco legal da Administração Pública Federal e de compras e contratações públicas, a alternativa CORRETA é:
A
No setor público é permitido que se realizem compras sem a caracterização do objeto e sem a indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento.
B
O pregão é modalidade de licitação destinada à aquisição de bens e serviços comuns, sendo preferencial a utilização de sua forma eletrônica.
C
O Projeto Básico é o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
D
O Sistema de Registro de Preços é o conjunto de procedimentos para o registro formal de preços relativos a aquisição de bens de contratos já executados, com o objetivo de se obter uma referência de valores para a Administração Pública.
E
Tomada de Preços é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa.
A Lei de Acesso à Informação foi editada para garantir ao cidadão o acesso à informação de seu interesse e que deve ser prestada pelo Poder Público, sob pena de responsabilização. Com base na referida Lei, analise as afirmativas a seguir.
I. A Lei de Acesso à Informação e decreto regulamentam, entre vários pontos, procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento dos órgãos públicos integrantes da administração direta dos poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, o Judiciário e o Ministério Público.
II. Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão – e-SIC – permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso a informação para órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.
III. A transparência de gestão e de acesso à informação são restritas em pontos/áreas que possam trazer prejuízo, entre outros à defesa e a soberania nacionais, a vida, a segurança ou a saúde da população, a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional.
IV. É dever dos órgãos e entidades públicas promover a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, as informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
Considerando as afirmativas apresentadas, pode-se afirmar que:
A
Apenas I e III estão corretas.
B
Apenas II, III e IV estão corretas
C
Apenas I, II, e IV estão corretas.
D
Apenas I está correta.
E
Apenas I, III e IV estão corretas.
Sobre a Lei n. 12.527/2011, promulgada com a finalidade de garantir o acesso a informações em procedimentos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, é incorreto afirmar, quanto aos princípios básicos da administração pública, que deve estar assegurada a diretriz de:
A
fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
B
divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
C
utilização de meios de comunicação, viabilizados pela tecnologia da informação.
D
observância da propaganda como preceito geral e do sigilo como exceção.
E
desenvolvimento do controle social da administração pública.
Considerando as normas de acesso à informação contidas na Lei nº 12.527, 18 de novembro de 2011, assinale a opção CORRETA:
A
O requerente pode recorrer ao Ministério Pública da União caso seja negado o acesso a informação pelos órgãos e entidades do Poder Público Federal.
B
O próprio requente pesquisará a informação de que necessitar, ante os meios oferecidos pela entidade.
C
As informações podem ser classificadas como sigilosas, restritas e de segurança máxima, nos termos da lei.
D
As informações pessoais relativas à intimidade terão seu acesso vedado pelo prazo máximo de 50 (cinquenta) anos.
E
A pessoa física que detiver informações em virtude de vínculo com o poder público e não observar o disposto na Lei nº 12.527, de 2011 estará sujeita à suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de 04(quatro) anos.
As redes sociais assumem um papel importante na difusão de informação na atualidade. Nesse
contexto, podem existir diversos Sites, Blogs, páginas no Facebook, Twitter, etc. de cidadãos que,
por iniciativa própria decidam divulgar informações sobre desastres. Relativamente à situação
exposta, o CEMADEN deverá proceder da seguinte maneira:
A
Usar exclusivamente o seu site oficial para difundir informação eletrônica sobre desastres naturais garantindo que o público alvo tenha conhecimento que existe uma única fonte segura para obtenção informação sobre o desastre na Internet.
B
Usar o seu site oficial, assim como outras formas de mídia social para disseminar a informação porquanto pesquisas realizadas identificaram a Internet e especialmente a mídia social como plataforma crucial para informação e comunicação em situações de desastres naturais.
C
Nunca usar a mídia social porque pesquisas recentes revelaram que o uso da mídia social para disseminação da informação sobre desastres causa prejuízos psicológicos aos utilizadores deixando-os emocialmente alterados.
D
Adotar exclusivamente o suporte impresso para disseminação de informação ao domicílio dos cidadãos e às outras instituições visto que deste modo fica claro para a sociedade que o CEMADEN não difundiu informação através da mídia eletrônica.
E
Usar uma estratégia que tenha em consideração as opções (a) e (c).
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