Questões de Concurso sobre Papel do Banco Central

Ao Banco Central do Brasil atribui-se a função de

Ao CRSFN compete julgar, em primeira instância, os recursos das decisões proferidas pelo BACEN em processos administrativos instaurados contra instituições financeiras, seus administradores e membros de seus conselhos, em que, cautelarmente, se impuserem restrições às atividades das instituições financeiras.

Entre as funções do Banco Central do Brasil (BACEN), listam-se a emissão de papel moeda, a realização de operações de redesconto, a administração das reservas cambiais, a fiscalização das bolsas de valores e a regulação do crédito e das taxas de juros.

O serviço de compensação de cheques e outros papéis é regulado e realizado pelo BACEN, permitindo a cobrança de cheques, a transferência de fundos, o pagamento de títulos e outras obrigações.

Nos sistemas em que o volume e a natureza dos negócios, dentro de certos critérios do BACEN, oferecerem risco à solidez e ao funcionamento normal do sistema financeiro, as câmaras e os prestadores de serviços de compensação e de liquidação assumirão, em relação a cada participante do sistema, a posição de parte contratante, para fins de liquidação das obrigações, sem prejuízo de obrigações decorrentes de lei, regulamento ou contrato.

O financiamento dos ajustes prévios imprescindíveis à privatização da instituição financeira, concedido pela União ou pelo BACEN, restringe-se aos casos em que haja a desapropriação, em favor da União, das ações do capital social da instituição financeira.

Todas as entidades do sistema de liquidação e custódia são fiscalizadas exclusivamente pelo BACEN.

O principal objetivo do sistema CRC é prover o BACEN de informações precisas e sistemáticas acerca das operações de crédito contratadas pelas instituições financeiras, com o propósito de proteger os recursos depositados pelos cidadãos nessas instituições.

Com relação às funções e objetivos do Banco Central do Brasil, avalie as afirmações a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas. Em seguida, assinale a opção que contém a seqüência correta de avaliações:

( ) O Banco Central do Brasil cumpre e faz cumprir as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional.

( ) O Banco Central do Brasil possui a responsabilidade do financiamento à atividade agrícola.

( ) O Banco Central do Brasil é o depositário e administrador das reservas internacionais do País.

( ) O Banco Central do Brasil é o depositário e administrador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

O BACEN autoriza e fiscaliza todas as empresas administradoras de cartão de crédito.

Os bancos comerciais são duplamente supervisionados, pelo BACEN e pela CVM.

O presidente e o vice-presidente do CRSFN são, respectivamente, o ministro da Fazenda e o presidente do BACEN.

São chamados depositário o membro do mercado e o cliente 2, autorizados pelo Banco Central do Brasil, depositários de títulos ou de outros instrumentos financeiros cujos registros sejam admitidos pela CETIP.

As câmaras e os prestadores de serviços de compensação e de liquidação responsáveis por um ou mais ambientes sistemicamente importantes deverão, obedecendo à regulamentação do BACEN, separar patrimônio especial, formado por bens e direitos necessários a garantir exclusivamente o cumprimento das obrigações existentes em cada um dos sistemas em que estiverem operando. Os bens e direitos integrantes do patrimônio especial, bem como seus frutos e rendimentos, não se comunicarão com o patrimônio geral ou outros patrimônios especiais da mesma câmara ou do mesmo prestador de serviços de compensação e de liquidação, e não poderão ser utilizados para realizar ou garantir o cumprimento de qualquer obrigação assumida pela câmara ou pelo prestador de serviços de compensação e de liquidação em sistema estranho àquele ao qual se vinculam.

Na atual estrutura do sistema financeiro nacional, assinale, entre os órgãos abaixo indicados, aquele ao qual foi concedido o exercício exclusivo da competência da União para a emissão de moeda.

A CRC e os diversos cadastros de inadimplentes existentes no mercado financeiro são sistemas completamente interconectados.

A propósito da classificação das operações de crédito por nível de risco pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, apresentamos a seguir cinco assertivas. Assinale a opção que contém a afirmativa errada.

Em relação às condições para o Banco Central do Brasil conceder autorização para funcionamento de instituições que pretendem atuar no Sistema Financeiro Nacional, é correto afirmar que:

As pessoas físicas não podem consultar seus dados na CRC. Já as pessoas jurídicas podem fazê-lo nas centrais de atendimento ao público do BACEN, por meio de relatórios padronizados, desde que apresentem a documentação necessária, ou no Sistema de Informações do BACEN (SISBACEN), desde que devidamente habilitadas.

Conforme a Lei n.º 6.024, de 14 de março de 1974, que dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, a liquidação extrajudicial ex officio de instituição financeira será executada por liquidante nomeado pelo