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Considerando o campo de aplicação da Contabilidade Pública no Brasil, assinale a alternativa correta:
Dirige-se exclusivamente às empresas privadas que recebem recursos provenientes de incentivos fiscais.
Destina-se apenas às autarquias, excluindo órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário.
Aplica-se nas pessoas jurídicas de direito público como União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas autarquias, bem como o de algumas de suas entidades vinculadas.
Limita-se à gestão orçamentária das unidades administrativas que arrecadam receitas próprias.
Restringe-se ao acompanhamento de despesas realizadas por sociedades de economia mista que exploram atividade econômica.
De acordo com o MCASP – 10ª edição, em relação ao alcance das normas de contabilidade aplicadas ao setor público, analise as assertivas a seguir:
I. Os Conselhos Profissionais e as demais entidades não compreendidas no conceito de entidades do setor público, incluídas as empresas estatais independentes, poderão aplicar as normas estabelecidas no MCASP de maneira facultativa ou por determinação dos respectivos órgãos reguladores, fiscalizadores e congêneres.
II. As disposições das normas internacionais de contabilidade, International Public Sector Accounting Standards (IPSAS), editadas pelo International Public Sector Accounting Standards Board (IPSASB), devem ser obrigatoriamente aplicadas.
III. As normas estabelecidas no MCASP aplicam-se de maneira residual às entidades do setor público.
Quais estão INCORRETAS?
Apenas I.
Apenas II.
Apenas III.
Apenas I e II.
Apenas II e III.
Acerca do alcance do Plano de Contas Aplicadas ao Setor Público (PCASP), assinale a alternativa CORRETA.
A aplicabilidade do PCASP é facultativa para todos os órgãos e entidades da administração direta e da administração indireta dos entes da Federação, incluindo seus fundos, autarquias, inclusive especiais e fundações.
A aplicabilidade do PCASP é facultativa apenas para os órgãos e entidades da administração direta dos entes da Federação, incluindo seus fundos e autarquias.
A aplicabilidade do PCASP é obrigatória apenas para os órgãos e entidades da administração indireta dos entes da Federação.
A aplicabilidade do PCASP é obrigatória para todos os órgãos e entidades da administração direta e da administração indireta dos entes da Federação, incluindo seus fundos, autarquias, inclusive especiais, fundações, e empresas estatais dependentes.
Indique qual é a principal característica do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), conforme descrito na Parte Geral do "Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público" (MCASP), 9ª edição:
Estrutura padronizada para todos os entes da federação
Aplicação limitada aos estados e municípios
Utilização exclusiva para a União
Flexibilidade na adaptação por cada ente federativo
O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP 10ª Edição – 2023) é um instrumento normativo essencial para a contabilidade no setor público brasileiro. Entre os órgãos/as entidades a seguir, assinale aquele(a) que está obrigado(a) à adoção integral desse Manual.
empresas estatais independentes
templos de qualquer culto
conselhos profissionais
consórcios públicos
partidos políticos


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O PCASP permite que cada ente federativo crie suas próprias contas contábeis sem seguir qualquer padrão estabelecido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), garantindo total autonomia na gestão contábil e financeira.
Certo
Errado
O PCASP não se aplica aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), devido às peculiaridades contábeis, operacionais e financeiras.
Certo
Errado
O PCASP aplica-se exclusivamente à administração direta dos Estados, não sendo necessário para municípios, Distrito Federal ou órgãos federais, que são livres para adotar seus próprios sistemas de contabilidade.
Certo
Errado
O PCASP, elaborado e divulgado pela Secretaria do Tesouro Nacional, possui abrangência:
I. Municipal.
II. Estadual.
III. Federal.
Quais estão corretas?
Apenas I.
Apenas II.
Apenas III.
Apenas II e III.
I, II e III.
A utilização do PCASP estendido é obrigatória para todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta dos entes da federação.


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Determinada entidade integrante da administração indireta só poderá adotar o plano de contas aplicável ao Setor Público se a legislação exigir expressamente essa aplicação.
Assinale a alternativa que contém exemplos de entidades cuja utilização de Plano de Contas Aplicado ao Setor Público é facultativo.
Autarquias e órgãos da administração direta.
Estatais dependentes e estatais não dependentes.
Fundações instituídas e mantidas pelo poder público e estatais não dependentes.
Estatais não dependentes e conselhos profissionais.
Serviços sociais autônomos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
Com relação às características e aos objetivos do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), é correto afirmar que
a adoção do PCASP é facultativa para as empresas estatais, sejam elas dependentes ou independentes.
o PCASP visa assegurar o registro dos fatos que afetam o patrimônio público segundo o regime de caixa, adotado pela contabilidade pública.
as entidades autárquicas e fundacionais, por gozarem de autonomia patrimonial e orçamentária, não estão abrangidas pelas diretrizes do PCASP.
o PCASP permite o detalhamento das contas contábeis por parte das entidades integrantes do setor público nacional, adequando-o às peculiaridades das atividades institucionais que exercem.
Para fins de registro contábil, órgãos da administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e instituições financeiras públicas oficiais devem utilizar um plano de contas único da administração federal.


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Esse plano é adotado por todas as unidades gestoras que alimentam com dados o sistema de coleta de dados contábeis da Secretaria do Tesouro Nacional (SISTN).