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A fase de habilitação constitui importante mecanismo de verificação da aptidão do particular para contratar com a Administração Pública, devendo as exigências editalícias observarem os limites legais e os princípios que regem as licitações públicas. Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, acerca da habilitação dos licitantes, assinale a alternativa INCORRETA.
Documentos destinados à habilitação podem envolver comprovação de capacidade jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e situação econômico-financeira do licitante.
Exigências previstas em legislação especial admitem utilização no procedimento licitatório quando relacionadas ao objeto contratual e justificadas pelas necessidades da futura contratação.
Requisitos referentes à qualificação técnico-profissional e técnico-operacional devem manter pertinência com parcelas relevantes do objeto licitado, vedadas imposições excessivas que restrinjam injustificadamente a competitividade.
Demonstrações da qualificação econômico-financeira limitam-se à apresentação de índice de liquidez corrente superior a 2,0 pontos, sendo inadmissível utilização de outros parâmetros contábeis ou patrimoniais.
Relativamente à despesa com adiantamento (suprimento de fundo) e suas fases, o ato discricionário sob responsabilidade do ordenador de despesa que registra a responsabilidade do agente suprido se refere à
concessão.
aplicação.
regulação.
validação.
comprovação.
A apuração de irregularidades na administração pública é um processo que requer a aplicação de procedimentos específicos para verificar a existência de atos ou fatos irregulares. Entre as etapas fundamentais para a apuração de irregularidades, destaca-se:
A aplicação imediata de penalidades aos envolvidos antes mesmo da finalização do processo de apuração.
A coleta de evidências, análise documental e testemunhal, seguidas da elaboração de um relatório conclusivo.
A divulgação pública dos indícios de irregularidade antes da investigação, para garantir a transparência.
A suspensão de todos os contratos administrativos da entidade investigada, independentemente de comprovação de irregularidade.
As despesas governamentais devem obedecer a um rito previsto em lei (estágios das despesas) para serem legalmente concretizadas.
Chama-se _____________ a verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
A lacuna acima é corretamente preenchida por:
fixação da despesa
previsão da despesa
lançamento da despesa
empenho da despesa
liquidação da despesa
Serão arrolados como responsáveis nos processos de contas os titulares e seus substitutos durante a gestão de que tratam as contas, mas, nos casos de delegação de competência, a responsabilidade se transfere exclusivamente à autoridade delegada.


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