Questões de Concurso sobre Transferências

As Transferências Intergovernamentais compreendem a entrega de recursos, correntes ou de capital, de um ente (chamado “transferidor”) a outro (chamado “beneficiário”, ou “recebedor”). Em relação ao exposto, analise as afirmações a seguir:

I. Podem ser voluntárias, nesse caso destinadas à cooperação, auxílio ou assistência, ou decorrentes de determinação constitucional ou legal.

II. Ainda sobre o conceito de transferência intergovernamental, é importante destacar que, como seu próprio nome indica, essas transferências ocorrem entre esferas distintas de governo, não guardando relação, portanto, com as operações intraorçamentárias ocorridas no âmbito do orçamento de cada ente.

III. As transferências intergovernamentais constitucionais ou legais podem ser contabilizadas pelo ente transferidor como uma despesa ou como dedução de receita, dependendo da forma como foi elaborado o orçamento do ente.

Quais estão corretas?

A concessão de empréstimo a fundo perdido, por meio de programa oficial, para a renovação de matrizes, com vistas à melhoria da produção, constitui transferência de capital.

Conforme dispõe a Lei nº 4.320 de 64, que estabelece Normas Gerais de Direito Financeiro, das alternativas dispostas, é INCORRETO afirmar pertencer a mesma categoria econômica das demais alternativas.

Assinale a alternativa que se refere a um elemento da transferência corrente:

As transferências obrigatórias ou voluntárias a outros entes da Federação e a pessoas físicas e jurídicas, na forma de subsídios, subvenções, auxílios, contribuições e financiamentos, dentre outros, são classificadas, na estrutura programática, como:

Suponha que a Prefeitura Municipal tenha realizado, no mês de junho de 2022 o pagamento de uma par cela de um financiamento. O valor total da parcela é de R$ 180.000,00, sendo que R$ 140.000,00 correspondia a amortização e R$ 40.000,00 referente a juros da dívida pública. Com base nos dados apresentados, os registros da despesa orçamentária devem ser:

Qualquer dos três Poderes da Federação (Executivo, Legislativo ou Judiciário) que descumprir o prazo de publicação do relatório de gestão fiscal ficará impedido de receber transferências voluntárias até que a situação seja regularizada.

Em 31/05/2021, uma unidade orçamentária da estrutura do Poder Executivo Federal transferiu por doação um imóvel que estava sem utilização, para um determinado Estado da Federação para a instalação de uma unidade hospitalar. Em cumprimento às normas contábeis, o referido Estado, quando do recebimento e incorporação do imóvel ao seu patrimônio, efetuou o registro a débito da conta contábil 1.2.3.2.1.xx.xx Bens Imóveis e, como contrapartida, fez o lançamento a crédito da seguinte conta:

No exercício financeiro de 2021, uma unidade orçamentária do Ministério da Defesa transferiu dois veículos para transporte de pessoal, no valor total de R$ 50.000,00, para uma outra unidade orçamentária do Ministério da Saúde. Na ocasião, atendendo aos preceitos das normas vigentes, a unidade que recebeu o ativo realizou o seguinte lançamento contábil:

Débito: 1.2.3.2.1.00.00 Bens Móveis - Consolidação

Crédito: 4.5.1.2.X.02.01 Transferências Recebidas Independente de Execução Orçamentária -Intra OFSS

Como pode ser observado no lançamento a crédito, no quinto nível de desdobramento da codificação numérica da conta, correspondente ao subtítulo, foi indicada a letra "X". Para que o lançamento seja correto, a letra "X" deveria corresponder ao algarismo:

Transferências de recursos públicos para empresas com fins lucrativos podem ocorrer por meio de

A Lei 4.320/64 estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. De acordo com a referida Lei , marque a alternativa correta.

As transferências efetuadas pelo ente público, destinadas a cobrir despesas de custeio de instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, são denominadas

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o resultado financeiro da entidade pública estadual, que é apurado por meio do Balanço Financeiro, foi impactado pelas transações ocorridas no mês de março de 2022, positivamente, pelo valor, em reais, de

É um tipo de transferência corrente:

Suponha-se que o governo federal destine a um estado, por meio de convênio, recursos para a aquisição de equipamentos a serem utilizados na execução de programa para ações na área da saúde. Nesse caso, é correto afirmar que, no orçamento do estado, esses recursos constituem transferências correntes.

As subvenções econômicas são transferências correntes cuja destinação depende de expressa autorização em lei especial. É o caso, por exemplo, da cobertura, pelo governo, da diferença entre os preços de mercado e os do fornecimento, à população, de gêneros alimentícios.

No mês de setembro de 2020, uma prefeitura recebeu cinco computadores portáteis que foram apreendidos numa operação realizada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Esses equipamentos apreendidos na operação foram incorporados ao patrimônio da SRFB, antes de serem doados. De acordo com as normas de escrituração, pela doação recebida, a prefeitura registrou a variação patrimonial aumentativa na conta 4.5.2.3.X – Transferências Voluntárias – Inter OFSS – União, cujo 5º nível de desdobramento, acima representado pela letra “X” deveria receber o seguinte algarismo:

A Modalidade de Aplicação é a informação gerencial que tem por finalidade indicar se os recursos são aplicados diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de Governo ou por outro ente da Federação e suas respectivas entidades. Neste sentido, a Modalidade de Aplicação 40 corresponde a:

(Fonte: Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP. 8ª ed. Ministério da Fazenda/STN, 2018, pág. 74)

Considere 1 para Variações Patrimoniais Aumentativas e 2 para Transferências e Delegações Recebidas:

( ) resultado positivo de equivalência patrimonial

( ) reversão de provisões

( ) cota-parte FPE

( ) cota-parte FPM

( ) remuneração de Depósitos Bancários e Aplicações Financeiras

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Considere a seguinte situação hipotética:

Um município recebeu em transferência da União recursos referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (transferência legal). A respeito dos aspectos contábeis dessa transferência, é correto afirmar:

1. O município deve reconhecer um direito a receber (ativo) no momento da arrecadação pela União em contrapartida de uma variação patrimonial aumentativa, não impactando o superávit financeiro.
2. No momento do ingresso efetivo do recurso, o município deverá efetuar a baixa do direito a receber (ativo) em contrapartida do ingresso no banco, afetando neste momento o superávit financeiro.
3. A União deve contabilizar a operação como uma despesa extraorçamentária, pois há dotação específica prevista no orçamento federal que permite a transferência.
4. No momento do ingresso efetivo do recurso, o município deve registrar a receita orçamentária realizada em contrapartida da receita a realizar nas contas de controle da execução do orçamento.
5. No momento do ingresso efetivo do recurso, o município deverá efetuar um registro em conta de obrigação (passivo), em contrapartida de uma variação patrimonial diminutiva, não impactando o superávit financeiro.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.