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Questões de Concurso sobre Tribunais de Contas da União, do DF, dos Estados e dos Municípios
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Acerca da eficiência, efetividade e eficácia no controle da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:
I. A efetividade, na análise das contas públicas, consiste em verificar a sua adequação com a moralidade administrativa.
II. A medição da eficiência do servidor público deve ser feita com base na quantidade de horas que o mesmo excede a jornada regular de trabalho, pois a dedicação máxima surge exatamente após o fim do expediente na repartição pública.
III. A análise de eficácia na gestão pública tem a ver com a relação de custos e benefícios, partindo-se do pressuposto de que os fins justificam os meios.
É correto o que se afirma
A
apenas em I.
B
apenas em I e II.
C
apenas em II e III.
D
em nenhuma das afirmativas.
No Estado de Santa Catarina, o controle externo da execução orçamentária é responsabilidade _________, que julga as contas governamentais mediante parecer prévio emitido _______________. Além do referido parecer prévio, este órgão examina e julga as contas de gestão, inclusive, do CIGA (Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal). Para tanto, o CIGA deve apresentar sua prestação anual de contas de gestão até o dia _________ do ano subsequente.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
da Assembleia Legislativa – pelo Tribunal de Contas do Estado – 28 de fevereiro
B
da Assembleia Legislativa – pela Secretaria Estadual da Fazenda – 28 de fevereiro
C
do Tribunal de Contas do Estado – do Governo do Estado – 31 de março
D
da Assembleia Legislativa – pelo Tribunal de Contas do Estado – 31 de março
E
da Assembleia Legislativa – pela Secretaria Estadual da Fazenda – 30 de abril
Nesse contexto, decidindo-se o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pela aplicação da penalidade de multa ao Prefeito do Município Y pela celebração irregular de contrato administrativo, mediante inexigibilidade de licitação, é CORRETO afirmar que:
A
o Prefeito poderá interpor, contra o acórdão respectivo, recurso ordinário junto ao Pleno do Tribunal que, em casos excepcionais, despachados pelo Relator, será recebido com efeito suspensivo e devolutivo.
B
interposto erroneamente agravo regimental contra a decisão de aplicação da multa, dentro do prazo previsto pela lei, tal recurso pode, ainda assim, ser recebido como recurso ordinário pelo Pleno do Tribunal.
C
o Prefeito pode interpor embargos de declaração contra a decisão, os quais, sendo julgados manifestamente protelatórios, deverão dobrar o valor da multa a ele originalmente aplicada.
D
cabe pedido de reconsideração contra a decisão se, confirmado o seu trânsito em julgado, restar comprovado que ela contraria disposição da Constituição do Estado ou da Constituição Federal.
E
se o recurso ordinário for interposto pelo Ministério Público junto ao Tribunal, os demais interessados não poderão pedir assistência para acompanhar a tramitação do processo e fazer requerimentos.
As transferências voluntárias da União para estados e municípios realizadas mediante convênios, contratos de repasse e termos de parceria fazem parte de um sistema de cooperação para execução de ações de interesse recíproco, financiadas majoritariamente com recursos do orçamento federal. Suponha que a União, por meio do Ministério da Cultura, transfira voluntariamente, mediante convênio, recursos para a Secretaria Municipal de Cultura de São Paulo para financiar um projeto na área de preservação da memória. O município cofinancia a ação por meio do aporte de uma contrapartida de 10% do total do ajuste.
Quanto à jurisdição dos órgãos de controle externo, é correto afirmar que:
A
compete exclusivamente ao Tribunal de Contas da União a fiscalização do ajuste, pois os recursos são majoritariamente federais;
B
há uma competência concorrente do Tribunal de Contas do Município e do Tribunal de Contas da União, de forma autônoma e independente;
C
compete ao Tribunal de Contas do Município fiscalizar somente a aplicação dos recursos da contrapartida do ajuste;
D
compete exclusivamente ao Tribunal de Contas do Município a fiscalização do ajuste, pois os recursos têm como destino o orçamento do município;
E
o Tribunal de Contas do Município pode fiscalizar o ajuste desde que previamente autorizado pelo Tribunal de Contas da União, mediante acordo de cooperação.
Obra de corredor de ônibus na capital paulista conta com recursos oriundos do Governo Federal, razão pela qual a Controladoria Geral da União (CGU) solicita informações sobre a licitação de tal obra à Controladoria Geral do Município (CGM). Na qualidade de Auditor Municipal de Controle Interno da CGM, sua conduta deverá ser de
A
prestar informações a partir do efetivo desembolso dos recursos federais, pois o controle interno pode ser exercido pela CGU junto ao Município de São Paulo, mas somente em caráter concomitante ou posterior ao efetivo desembolso e não em carater prévio, pois a responsabilidade da União é limitada ao aporte de recursos, cabendo o controle prévio da licitação exclusivamente à Prefeitura do Município de São Paulo, por meio da CGM.
B
negar o envio das informações, pois a CGU não é órgão voltado à fiscalização dos Municípios ou dos Estados, tendo sido criada para servir de controle interno da União e admitir sua atuação em relação a outros entes da Federação, no caso, em relação ao Município de São Paulo, seria uma violação da autonomia municipal e uma aplicação equivocada dos preceitos contidos no artigo 74 da Constituição Federal.
C
prestar as informações solicitadas, considerando que, apesar de a CGU ser um órgão de controle interno, criado com fundamento no artigo 74 da Constituição Federal, recaindo seu controle exclusivamente sobre as verbas provenientes do orçamento do Executivo da União, pode sua atuação alcançar os recursos federais onde quer que eles estejam sendo aplicados, mesmo que em outro ente federado, como, no caso, no Município de São Paulo.
D
prestar as informações solicitadas, pois a CGU é um órgão que auxilia o Tribunal de Contas da União na realização do controle externo da fiscalização dos recursos públicos federais repassados aos Municípios, sem prejuízo da realização do controle interno pelo Poder Executivo da União e das próprias Municipalidades.
E
negar o envio de quaisquer informações, apesar da solicitação realizada pela CGU, pois a fiscalização da aplicação do repasse de recursos públicos federais para outros entes da Federação foi exclusivamente outorgada pela Constituição da República ao Tribunal de Contas da União.
Em matéria de controle da Administração, assinale a opção correta.
A
O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, está impedido de controlar a constitucionalidade de um ato que lhe seja submetido à apreciação.
B
Cabe aos Tribunais de Contas o julgamento das contas dos administradores públicos em geral e a decisão daí proveniente tem natureza administrativa, já que as suas decisões fazem coisa julgada, tal quais as decisões judiciais.
C
Cabe a responsabilização do advogado público parecerista, mesmo quando a consulta for facultativa.
D
No caso de multa aplicada pelo Tribunal de Contas Estadual, a ação de cobrança apenas pode ser proposta pelo ente público beneficiário da condenação imposta pelo referido órgão de contas.
E
O Estado-membro é parte legítima para promover execução judicial, objetivando cobrança de multa imposta pelo Tribunal de Contas do Estado à autoridade municipal.
É competência dos tribunais de contas dos estados fiscalizar os
órgãos estaduais e municipais no que tange à utilização de
quaisquer recursos públicos; e ao TCU cabe, exclusivamente,
a fiscalização de atos que envolvam a atuação de órgãos da
esfera federal.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2012
Banca:
MS Concursos
A respeito da fiscalização financeira e orçamentária do município, assinale a alternativa incorreta:
A
O controle externo da Câmara será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência, e compreenderá a apreciação das contas do Executivo e do Legislativo, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.
B
A fiscalização financeira e orçamentária do Município será exercida pelo Legislativo, mediante controle externo.
C
Somente por decisão de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, ou órgão estadual incumbido dessa missão.
D
O Executivo manterá sistema de controle interno a fim de criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade na realização da receita e da despesa.
E
As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da legislação federal e estadual vigentes, podendo o Município suplementar essas contas, sem prejuízo de sua condução na prestação anual de contas.
A fiscalização realizada pelo Tribunal de Contas nos entes de sua jurisdição refere-se à função:
A
legislativa.
B
administrativa.
C
política.
D
judiciária.
E
corretiva.
Considere as seguintes assertivas:
I. qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas;
II. os requisitos de idade mínima e máxima, assim como de tempo mínimo de exercício de função a exigir conhecimentos específicos são comuns para nomeação tanto de ministros do Tribunal de Contas da União como de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Roraima;
III. nos casos de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, serão aplicadas as sanções previstas em lei e as eventuais multas que vierem a incidir não guardarão relação com o tamanho do dano causado ao erário público.
Está correto o que consta SOMENTE em
A
I.
B
II.
C
III.
D
I e II.
E
II e III.
Acerca do controle externo dos Municípios, é correto afirmar que
A
quaisquer Municípios podem instituir Tribunal de Contas próprio.
B
os Municípios de São Paulo, Rio de Janeiro e Belo Horizonte possuem Tribunal de Contas (municipal) próprio.
C
a Constituição Federal impõe que os Estados apenas possam ter um único Tribunal de Contas que, cumulativamente, exercerá o controle externo das Administrações estadual e municipais.
D
a União poderá ter dois Tribunais de Contas: um competente para exercer o controle da Administração federal e outro para apreciação das matérias relativas às Administrações municipais.
E
a Constituição Federal não veda que os Estados possam ter dois Tribunais de Contas estaduais: um competente para exercer o controle de sua própria Administração (estadual) e outro para apreciação das matérias relativas às Administrações municipais.
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