Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Determinado tribunal de contas editou ato administrativo...
Determinado tribunal de contas editou ato administrativo, que foi considerado ilegal. Nessa situação, ainda que o ato seja válido, a administração, no exercício do poder discricionário, poderá
A
cassar o ato administrativo, preservando os efeitos anteriores à data da cassação.
B
anular o ato administrativo, preservando os efeitos anteriores à data da anulação.
C
revogar o ato administrativo, cujos efeitos ocorrerão a partir da revogação.
D
convalidar o ato administrativo, cujos efeitos ocorrerão a partir da convalidação.
E
convalidar o ato administrativo, preservando os efeitos anteriores à data da convalidação.