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De acordo com a Lei 8.987 de 1995, Art. 1o: As concessões...
Ano:
2019
Prova:
URCA - Prefeitura - Auditor Fiscal - 2019
De acordo com a Lei 8.987 de 1995, Art. 1o: As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos reger-se-ão pelos termos do art. 175 da Constituição Federal, por esta Lei, pelas normas legais pertinentes e pelas cláusulas dos indispensáveis contratos. Neste sentido, são causas de extinção de concessões, exceto:
A
Encampação;
B
Falência ou extinção da empresa concessionária;
C
Caducidade;
D
Falecimento ou incapacidade do titular, no caso de Sociedade Simples.
E
Rescisão;