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Segundo a Constituição da República, o membro de poder, o detentor de mandato eletivo, os ministros de Estado e os secretários estaduais e municipais devem ser remunerados exclusivamente por subsídio, cuja principal característica é
ser fixado em lei complementar.
ter caráter indenizatório.
ser fixado em parcela única.
ser considerado como rendimento isento de imposto de renda.