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As compras públicas são normatizadas por Leis. Estas Leis...
As compras públicas são normatizadas por Leis. Estas Leis servem para promover igualdade, economicidade, transparência entre outros pontos. Uma delas é a Lei 10.520 de 17 de junho de 2002, que institui a modalidade de licitação Pregão. Qual a Lei que serve para regulamentar o Art. 37, Inciso XXI da Constituição Federal?
A
Lei 13.249 de 13 de janeiro de 2016;
B
Lei 8.429 de 02 de junho de 1992;
C
Lei 10.520 de 17 de junho de 2002;
D
Lei 8.666 de 21 de junho de 1993;
E
Lei 11.340 de agosto de 2006.