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Movido pelo propósito de reestruturar os cargos de...
Ano:
2016
Movido pelo propósito de reestruturar os cargos de provimento efetivo do Município, o Prefeito Municipal solicitou que sua Procuradoria emitisse pronunciamento a respeito de duas medidas que pretendia adotar.
De acordo com a primeira medida, determinada carreira, que exigia nível superior para o provimento dos cargos efetivos, seria extinta e os respectivos servidores alocados em outra carreira que também exigia o nível superior. A segunda, por sua vez, iria permitir a promoção funcional dos servidores dentro da mesma carreira, de modo que pudessem ocupar outros cargos efetivos, situados em classe mais elevada, uma vez preenchidos os requisitos previstos em lei.
Assinale a opção que se harmoniza com a ordem constitucional.
A
As duas medidas somente serão constitucionais caso haja prévia aquiescência dos servidores envolvidos na mudança, respectivamente, de classe ou de carreira.
B
Somente a primeira medida mostra-se inconstitucional, por afrontar a exigência, prevista na Constituição da República, de prévia aprovação em concurso público para o preenchimento dos cargos de provimento efetivo.
C
As duas medidas mostram-se inconstitucionais, por afrontarem a exigência constitucional de prévia aprovação em concurso público para o preenchimento dos cargos de provimento efetivo.
D
Somente a segunda medida mostra-se inconstitucional, por afrontar a exigência, prevista na ordem constitucional, de prévia aprovação em concurso público para o preenchimento dos cargos de provimento efetivo.
E
As duas medidas mostram-se constitucionais, por não afrontarem a exigência constitucional de prévia aprovação em concurso público para o preenchimento dos cargos de provimento efetivo.