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Assinale a alternativa correta com fundamento na...
Assinale a alternativa correta com fundamento na Constituição Federal de 1988.
A
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
B
É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, mediante licença concedida pelo poder público.
C
O Estado não poderá intervir em seus Municípios quando não forem prestadas, na forma da lei, as contas devidas.
D
A todos é assegurado, após o pagamento das respectivas taxas, o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
E
A fiscalização dos Municípios será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, com o auxílio de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.