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A Lei 8.666/93 estipula que para a habilitação nas...
A Lei 8.666/93 estipula que para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados a apresentação de algumas documentações específicas. Representa um exemplo de documentação relativa a qualificação técnica:
A
Cédula de identidade.
B
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
C
Registro comercial, no caso de empresa individua.
D
Registro ou inscrição na entidade profissional competente.