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A lei federal nº 14.133/21, trata de lei de licitações e...
A lei federal nº 14.133/21, trata de lei de licitações e contratos administrativos, para os fins desta lei, considera-se:
A
contratado: pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.
B
autoridade: pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.
C
serviços e fornecimentos contínuos: serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.
D
bens e serviços especiais: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
E
obra: atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração.