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Q3181034

Direito Administrativo Capítulo VI - Do contrato de concessão

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 3 - 2024

Acerca da regulação estatal de serviços públicos, julgue os itens subsequentes.

Ao contrário das autorizações, as permissões e as concessões de serviços públicos podem ser renovadas, nos termos da lei.

C

Certo

E

Errado

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