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A possibilidade de a Administração Pública declarar a...

De acordo com os princípios fundamentais que regem a Administração Pública Federal, julgue os itens de 56 a 59.

A possibilidade de a Administração Pública declarar a nulidade dos seus próprios atos está amparada no princípio da legalidade.


C

Certo


E

Errado