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Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, à luz da jurisprudência sumulada do ...
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, à luz da jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
A
a fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva.
B
não ofende a Constituição a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos de servidores públicos.
C
para efeito de aposentadoria especial de professores, computa-se o tempo de serviço prestado fora da sala de aula.
D
é constitucional a vinculação do reajuste de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.