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Sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos...
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Q3803228
Teclas de Atalhos
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Sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, pode-se dizer que
A
os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos, não serão subordinados à referida Lei.
B
projeto completo é o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares.
C
a fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pela execução do projeto e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual de que trata a lei de licitação.
D
no processo de licitação, não poderá ser estabelecida margem de contribuição para bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras e bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, conforme regulamento.
E
a modalidade de Leilão observará as regras e condições previstas em edital, que indicará a qualificação exigida dos participantes, as diretrizes e formas de apresentação do trabalho e as condições de realização e o prêmio ou remuneração a ser concedida ao vencedor.