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Para mitigar a ocorrência de fraudes na alocação dessa mão...
O Decreto nº 11.430/2023 foi publicado com o objetivo de regular o disposto no inciso 1 do $ 9º do art. 25 no inciso II do caput do art. 60 da Lei nº 14.133/2021.
Acerca desse assunto, julgue (C ou E) os itens a seguir.
Para mitigar a ocorrência de fraudes na alocação dessa mão de obra, a empresa contratada e a entidade contratante são responsáveis por exigir documentos que comprovem a situação de violência vivida pelas candidatas.
C
Certo
E
Errado