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Em relação ao impacto da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de...
Em relação ao impacto da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) sobre o controle das licitações e contratações públicas, assinale a alternativa correta:
A
A Nova Lei de Licitações não reconhece a possibilidade de concessão de medidas cautelares pelos Tribunais de Contas.
B
A Nova Lei de Licitações restringe as atribuições dos Tribunais de Contas na fiscalização das contratações públicas.
C
A Nova Lei de Licitações elimina a necessidade de controle preventivo e gestão de riscos nas contratações públicas.
D
A Nova Lei de Licitações não possui um setor específico para tratar de irregularidades nas contratações públicas.
E
A Nova Lei de Licitações prevê três linhas sucessivas de defesa das contratações, colocando os Tribunais de Contas como atores principais na primeira linha de defesa.