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Questões de Concurso sobre Capítulo II - Do Serviço Adequado
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Analise os itens abaixo sobre o regime de concessão e permissão de Serviços Públicos (Lei Federal nº 8.987/1995):
I. As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.
II. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
III. A concessionária deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos.
Assinale:
A
se apenas a afirmativa I estiver correta.
B
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Leia as afirmativas a seguir:
I. O Balanço Patrimonial não permite evidenciar a posição patrimonial da entidade.
II. À luz da lei nº 8.987/95, serviço adequado é o que não satisfaz as condições de regularidade e segurança na sua prestação.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da lei nº 8.987/95, serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
II. A receita corrente líquida inclui, entre outras, as receitas industriais.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de
serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários.
Nesse sentido, a Lei n. 8.987/1995 define os requisitos de
um serviço adequado. Essa lei apresenta entre outros requisitos:
A
regularidade, continuidade e atualidade.
B
pontualidade, segurança e cortesia na sua prestação.
C
eficácia, generalidade e modicidade das tarifas.
D
segurança, atualidade e resiliência.
De acordo com o disposto na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, um serviço que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas é denominado:
A
Serviço adequado.
B
Serviço completo.
C
Serviço apropriado.
D
Serviço bem prestado.
E
Serviço em conformidade.
De acordo com a Lei Nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários. Considera-se serviço público adequado aquele que:
A
Satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
B
Recebe do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos.
C
Contribui para a permanência das boas condições dos bens públicos por meio dos quais lhes são prestados os serviços.
D
As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.
A Lei nº 8.987/95 regulamenta a prestação de serviços públicos, bem como a concessão e a permissão feitas a particulares.
Tal diploma normativo estabeleceu alguns princípios específicos do serviço público, como o da:
A
modicidade das tarifas, segundo o qual os preços públicos cobrados para os usuários deve ser em patamar que garanta o maior lucro possível ao particular delegatário investidor;
B
atualidade, que compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações; e a sua conservação, bem como a melhoria e a expansão do serviço;
C
cortesia, segundo o qual o poder público delegatário e o particular contratado devem viabilizar, com custos subsidiados compartilhados, o serviço gratuito para os hipossuficientes;
D
singularidade, pelo que o serviço deverá ser prestado de forma setorizada àquelas pessoas que possam contribuir para sua manutenção, aprimoramento e eficiência;
E
continuidade, que traduz-se na ideia de prestação ininterrupta, razão pela qual qualquer descontinuidade do serviço é ilícita, inclusive a decorrente de inadimplemento do usuário.
Considerando que nos termos da Lei federal nº 8.987, de
13/02/1995, toda concessão ou permissão pressupõe a
prestação de serviço adequado ao pleno atendimento
dos usuários, assinale a alternativa correta.
A
O serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários,
conforme estabelecido na referida lei, independe do
respectivo contrato
B
Serviço adequado é o que satisfaz, inclusive, as
condições de atualidade, assim compreendida a
modernidade das técnicas, do equipamento e das
instalações e a sua conservação, bem como a melhoria
e expansão do serviço
C
Caracteriza descontinuidade do serviço a sua
interrupção em situação de emergência
D
Ocorre descontinuidade do serviço diante de sua
interrupção por inadimplemento do usuário, considerado
o interesse da coletividade
E
Não se caracteriza como descontinuidade do serviço
a sua interrupção apenas no caso de ser motivada
por razões de ordem técnica ou de segurança das
instalações
Segundo o artigo 175 da CRFB/1988, “incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos”. Extrai-se, desse modo, que a prestação indireta se dá mediante concessão ou permissão. Nesse contexto,
A
trata-se, a concessão de serviço público, de delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de tomada de preços, à pessoa jurídica ou ao consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo indeterminado.
B
caracteriza-se como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após aviso prévio, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações.
C
permite-se a revisão dos contratos de concessão com o objetivo de manter o equilíbrio econômico financeiro, salvo nas hipóteses em que foram previstas fontes alternativas de receitas.
D
considera-se serviço adequado o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
O serviço que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas é caracterizado como serviço
A
pleno.
B
estruturado.
C
adequado.
D
padrão.
E
correto.
Nos termos da Lei nº 8.987/1995 que disciplina a prestação de serviços públicos, é correto afirmar que
A
considera-se caducidade a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público.
B
é vedado ao poder concedente autorizar a assunção do controle ou da administração temporária da concessionária por seus financiadores e garantidores.
C
é vedado prever emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato de concessão de serviços, inclusive a arbitragem.
D
serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
Concessão e permissão são instrumentos através dos quais se descentraliza a prestação de serviços públicos para particulares. Considerando o disposto na Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, é incorreto afirmar:
A
Considera-se concessão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
B
Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, tomando-se como serviço adequado o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
C
Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sendo que a fiscalização exercida pelo órgão competente pode atenuar essa responsabilidade.
D
Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.
Em se tratando de permissão e concessão da prestação de serviço público, ante o disposto na Lei n. 8.987/95, marque a opção incorreta.
A
Ocorrerá a caducidade da concessão caso a concessionária não cumpra as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos.
B
Caracteriza-se como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso quando por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
C
O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço.
D
Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.
E
Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente que ocupará as instalações e utilizará todos os bens reversíveis.
Segundo a Lei 8987/95, serviço adequado é o que satisfaz as condições de:
A
conformidade, regularidade, continuidade, eficiência, eficácia, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação;
B
continuidade, eficiência,eficácia, segurança, atualidade, generalidade e modicidade das tarifas;
C
eficácia, regularidade, continuidade, eficiência, atualidade, abrangência, cortesia na sua prestação e redutibilidade das tarifas;
D
regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas;
E
tempestividade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, regularidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
Assinale a opção que contenha condições que não são tidas como necessárias para a caracterização do serviço adequado, nos termos da Lei n. 8.987/95.
A
Regularidade/modicidade das tarifas.
B
Continuidade/cortesia.
C
Controle/economicidade.
D
Eficiência/generalidade.
E
Atualidade/segurança.
A prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica pressupõe a observância ao conceito de "serviço adequado" previsto na lei de concessões e permissões. Assinale a opção que melhor expressa esse conceito. Serviço adequado é aquele
A
que garante o atendimento do usuário com segurança, regularidade e modicidade tarifária.
B
realizado de forma regular, com garantia de qualidade assegurada segundo os padrões definidos pela ANEEL.
C
que caracteriza as melhores condições de atendimento ao consumidor, de forma não discriminatória e com tarifas inferiores às dos concorrentes.
D
que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
E
realizado com regularidade, generalidade, atualidade, segurança e em observância aos padrões técnicos atualizados em nível internacional.
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