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De acordo com a Lei Nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995...
De acordo com a Lei Nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários. Considera-se serviço público adequado aquele que:
A
Satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
B
Recebe do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos.
C
Contribui para a permanência das boas condições dos bens públicos por meio dos quais lhes são prestados os serviços.
D
As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.