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Questões de Concurso sobre Capítulo III - Da Acumulação
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Ano:
2005
A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica subordinada à seguinte condição:
A
aprovação da chefia imediata
B
compatibilidade de horários
C
autorização do ministério público
D
comprovação de autorização judicial
E
escolha da remuneração a ser recebida
Quanto ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei n.º 8.112/1990), julgue os próximos itens.
I A legislação estabelece a idade mínima de 18 anos para a investidura em cargo público.
II É assegurado às pessoas portadoras de deficiência o direito à inscrição em concurso público para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.
III O servidor público federal que obtiver aprovação em concurso público para outro cargo, caso deseje tomar posse, deverá declarar esta sua condição e solicitar que seja declarado vago o cargo que ocupa para tomar posse em outro cargo inacumulável.
IV Demissão é o afastamento do servidor público do cargo, que decorre de prática de infração disciplinar, apurada em processo administrativo disciplinar, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
V A vacância do cargo público não pode decorrer de aposentadoria do servidor público.
A quantidade de itens certos é igual a
A
1
B
2
C
3
D
4
E
5
É defesa a acumulação de um cargo de fisioterapeuta da
FSCMP com outro cargo público de fisioterapeuta, pois a
acumulação de dois cargos públicos de mesma natureza
somente é permitida aos professores e aos médicos.
C
Certo
E
Errado
Assinale a proposição correta:
A
a garantia de imparcialidade do juiz é conferida – entre outros aspectos – pela inamovibilidade que, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, só é adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado.
B
a proibição dirigida ao servidor, de acumular cargos públicos remunerados, estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
C
aos juízes é vedado exercer uma função de magistério, ainda que em compatibilidade de horários com a sua função.
D
os juízes podem exercer a advocacia imediatamente após a aposentadoria ou exoneração.
A respeito da acumulação de cargos, considere as proposições abaixo.
I. A acumulação remunerada de cargos públicos é vedada, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal.
II. A proibição de acumular não se estende às sociedades de economia mista.
III. O servidor público que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, sempre ficará afastado de ambos os cargos efetivos.
IV. Ainda que lícita, a acumulação de cargos fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
I e III.
C
I e IV.
D
II e IV.
E
III e IV.
Com relação aos direitos do servidor público, assinale a opção correta.
A
Considerando que vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, é correto inferir que um servidor público civil da União pode receber, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo.
B
Considere que João, analista de sistemas do TRE/PA, deve ser cedido para o exercício de cargo em comissão no TSE. Nesse caso, a cessão do servidor far-se-á mediante portaria publicada no Diário Oficial do Estado do Pará e mediante autorização expressa do presidente da República.
C
O servidor público efetivo da União que for investido em mandato eletivo de prefeito será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar entre a remuneração do cargo efetivo e a do cargo eletivo.
D
O servidor público efetivo da União, investido no mandato eletivo de vereador, perceberá as vantagens de seu cargo efetivo e a remuneração do cargo eletivo, mesmo não havendo compatibilidade de horários entre a atividade efetiva e a eletiva.
E
O servidor público civil da União poderá ausentar-se do país para estudo ou missão oficial, bastando, para isso, que ele tenha autorização do presidente da República.
Ano:
2005
Pela Lei nº 8112/90, a acumulação ilegal de cargos públicos é punida com:
A
demissão
B
suspensão
C
advertência
D
disponibilidade
E
destituição de cargo em comissão
O servidor vinculado ao regime da lei mencionada, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.
C
Certo
E
Errado
Ricardo pode acumular o seu atual cargo público com um cargo de professor em uma escola municipal de Boa Vista.
C
Certo
E
Errado
Um servidor público acumulava, em dois órgãos distintos, os cargos de analista de finanças e analista ambiental, respectivamente. Quando exercia as funções do cargo de analista de finanças, o servidor foi surpreendido com uma notificação de sua chefia imediata, para apresentar opção em um dos cargos que ocupava no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência. Imediatamente, o servidor se dirigiu ao setor de recursos humanos do órgão e fez a sua opção pelo cargo de analista de finanças, tendo, no dia seguinte, solicitado a exoneração do cargo de analista ambiental no outro órgão. Nessa situação, por estar a acumulação ilegal de cargos sujeita à pena disciplinar de demissão, o chefe do servidor que o notificou deverá instaurar processo administrativo disciplinar.
C
Certo
E
Errado
Durante o dia, sou analista judiciário do Tribunal Regional Eleitoral. À noite, trabalho como digitador em uma fundação instituída pelo Município. Essa acumulação remunerada é
A
proibida, porque nenhuma acumulação é lícita quando os órgãos são de esfera diversa de governo e, no caso, o cargo é federal e o emprego é municipal.
B
proibida, a despeito da compatibilidade de horários, porque a proibição abrange também as fundações públicas.
C
permitida, porque a proibição abrange somente órgãos da mesma esfera de governo, e, no caso, o cargo é federal e o emprego é municipal.
D
permitida, porque os horários são compatíveis e a fundação é pessoa jurídica de direito privado.
E
permitida, porque a fundação não é órgão público e não pertence à administração pública direta.
Não há necessidade de se comprovar má-fé do servidor na acumulação ilegal de cargos, se a ele foi dada oportunidade para exercer o direito de opção por um dos cargos e ele se omitiu.
C
Certo
E
Errado
Um servidor, que ocupe cargo público remunerado de professor em universidade federal e ao mesmo tempo cargo público remunerado de professor na rede estadual de ensino,
A
não poderá ocupar remuneradamente mais nenhum cargo público, independentemente de se tratar de cargo federal, estadual ou municipal.
B
poderá ainda ocupar remuneradamente um cargo público de professor da rede municipal.
C
poderá ainda ocupar remuneradamente um cargo público de professor, independentemente de se tratar de cargo federal, estadual ou municipal.
D
poderá ainda ocupar remuneradamente um cargo público municipal de médico.
E
poderá ainda ocupar remuneradamente um cargo público de médico, independentemente de se tratar de cargo federal, estadual ou municipal.
Em matéria de acumulação remunerada de cargos públicos, é INCORRETO afirmar que a proibição de acumular
A
não se estende a empregos e funções.
B
abrange as fundações públicas e as autarquias.
C
abrange as fundações públicas e as autarquias.
D
ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários
E
estende-se às empresas públicas e sociedades de economia mista.
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