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Questões de Concurso sobre Capítulo III - Da Acumulação
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Ano:
2011
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 1 - Juiz Federal Substituto - 2011
Assinale a opção correta no que se refere a servidores públicos federais, regimes jurídicos e previdenciário, cargos, empregos e funções, bem como a processo disciplinar.
A
O atual regime previdenciário do servidor público não prevê a garantia de reajustamento dos benefícios para a preservação de seu valor real.
B
No processo administrativo disciplinar, eventuais irregularidades na portaria inaugural ensejam a anulação do processo, ainda que comprovada a ausência de prejuízo para o servidor público envolvido, já que se trata de ato essencial à legalidade do processo.
C
É vedado novo julgamento do processo administrativo disciplinar, ainda que para fins de abrandamento da sanção disciplinar aplicada ao servidor público.
D
Compete à justiça do trabalho processar e julgar causas que envolvam o poder público e os servidores a ele vinculados por contrato temporário, quando ocorre o desvirtuamento da contratação temporária para o exercício de função pública.
E
Não é admitida a acumulação de proventos de duas aposentadorias, decorrentes do exercício de dois cargos de professor, com os vencimentos de cargo público ocupado em face de aprovação em concurso público.
Não é possível a acumulação de dois cargos privativos na área de saúde, no âmbito das esferas civil e militar, ainda que o servidor público não desempenhe as funções tipicamente exigidas para a atividade castrense.
C
Certo
E
Errado
Analise as seguintes assertivas sobre os afastamentos dos Servidores Públicos da União, nos termos da Lei nº 8.112/1990:
I. O servidor público investido em mandato federal ou estadual ficará afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração.
II. O servidor público investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
III. O servidor investido em mandato eletivo não poderá ser removido de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.
Está correto o que consta APENAS em
A
I e II.
B
III.
C
II.
D
I e III.
E
II e III.
O responsável pelo Departamento de gestão de recursos humanos de determinada Autarquia Federal, durante um processo de rotina de análise de documentos, percebe que Bruna, ocupante do cargo efetivo de Tecnologista, ocupa, igualmente, cargo de Professora de Estatística em Universidade Estadual, em regime de jornada de 20 horas semanais. Nessa hipótese, a situação da servidora configura:
A
acumulação ilegal de cargos públicos, passível de sanção disciplinar de demissão pelo seu superior hierárquico;
B
acumulação ilegal de cargos públicos, passível de sanção disciplinar de advertência;
C
acumulação lícita de cargos públicos, sendo-lhe vedada a percepção de uma das aposentadorias, a critério da Administração;
D
acumulação ilegal de cargo público, passível de sanção disciplinar de suspensão;
E
acumulação lícita de cargos públicos, desde que comprovada a compatibilidade de horários.
Quanto a acumulação de cargos, a Lei nº 8.112/90, estabelece que
A
a proibição de acumular estende-se apenas a cargos e não empregos ou funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
B
o servidor que acumular licitamente dois ou mais cargos em comissão, quando investido em cargo efetivo, ficará afastado de ambos os cargos, ainda que houver compatibilidade de horário.
C
em qualquer hipótese é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
D
se considera acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações não forem acumuláveis na atividade.
E
a acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
A proibição de acumular cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
C
Certo
E
Errado
Servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é investido no mandato de Vereador. Nessa situação, é correto afi rmar que:
A
o servidor, se houver compatibilidade de horários, não será afastado do cargo por ele ocupado na CVM e perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
B
o servidor, se houver compatibilidade de horários, não será afastado do cargo por ele ocupado na CVM e optará pelo recebimento da remuneração do cargo efetivo ou pelo subsídio de Vereador.
C
o servidor ficará afastado do cargo ocupado na CVM durante o mandato e perceberá apenas o subsídio de Vereador.
D
o servidor ficará afastado do cargo ocupado na CVM e cumulará sua remuneração com o subsídio de Vereador.
E
o servidor será exonerado do cargo que ocupa na CVM, pois o mandato de Vereador é incompatível com o exercício de cargo público efetivo.
A unidade responsável pela gestão de recursos humanos do IBGE recebeu um informe de procedência administrativa sobre servidor efetivo que foi investido em mandato eletivo de Prefeito.
Nesse cenário, o responsável por concessão de afastamentos deve saber que:
A
o servidor ficará afastado de seu cargo para exercer o mandato eletivo, com suspensão de sua remuneração;
B
o servidor poderá acumular funções e perceber vantagens de seu cargo desde que haja compatibilidade de horários;
C
o servidor poderá acumular o cargo e o mandato eletivo, fazendo jus à percepção da remuneração mais elevada;
D
o servidor ficará afastado do cargo, sendo-lhe facultado
optar pela sua remuneração;
E
o servidor poderia permanecer em seu cargo efetivo caso fosse investido em mandato eletivo para Deputado Estadual.
Considere que Pedro, servidor público estadual aposentado desde 1997, receba, já que preenchidos os requisitos legais, R$ 8.000,00 de proventos pelo cargo efetivo de médico e R$ 3.000,00 de proventos pelo cargo efetivo de professor. Considere, ainda, que, desde janeiro de 2009, Pedro tenha passado a ocupar cargo em comissão no âmbito federal, com remuneração de R$ 8.000,00. Nessa situação hipotética, não há acumulação ilegal de cargos.
C
Certo
E
Errado
Constatada a acumulação ilegal de cargo, emprego ou função pública, a autoridade superior do ente que verificou a irregularidade deve notificar o servidor, por meio de sua chefia imediata, para, no prazo improrrogável de dez dias, apresentar opção pelo cargo em que deseja continuar exercendo suas funções. A opção, no prazo legal, se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo, o que configurará a boa-fé do servidor e o isentará de responder a processo administrativo disciplinar.
C
Certo
E
Errado
Analise as afirmativas abaixo, considerando o que estabelece a Lei 8.112/90.
I. A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
II. O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará sempre afastado de ambos os cargos efetivos.
III. Em hipótese alguma, o servidor poderá exercer mais de um cargo em comissão, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.
Das afirmativas acima, está(ão) correta(s) somente
A
I e II.
B
II e III.
C
I.
D
II.
E
III.
Assinale a alternativa correta.
A
A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados, quanto à prestação de serviços técnicos especializados, de caráter temporário.
B
O servidor poderá exercer mais de um cargo de comissão, desde que haja compatibilidade de horário.
C
Para acumulação de cargos públicos o requisito essencial é a compatibilidade de horário.
D
A proibição de acumular se aplica à percepção conjunta de vencimento, remuneração ou proventos de pensão de qualquer natureza.
E
A proibição de acumular se aplica à percepção conjunta de proventos de aposentadoria resultantes de cargos legalmente acumuláveis na atividade.
Analise as alternativas a seguir e assinale a
correta.
A
O policial civil que se ausentar em virtude
de férias, luto, casamento, doença comprovada
ou em serviço obrigatório por lei perde a gratificação
de função.
B
Ao policial civil é vedado exercer qualquer
outra atividade remunerada, pública ou privada,
sem exceções.
C
O associativismo com objetivos culturais,
esportivos e de lazer não será apoiado pelo
Estado.
D
Não constitui acumulação proibida a percepção
conjunta de pensões civil e militar.
Se for nomeada para cargo comissionado no TST, Melissa terá direito a acumular as remunerações referentes aos dois cargos por ela ocupados.
C
Certo
E
Errado
O funcionário público civil poderá acumular, de forma remunerada,
a
um cargo junto a uma autarquia estadual e outro perante determinada empresa pública federal, independente da compatibilidade de horários, mas condicionado à correlação de matérias.
b
um cargo de professor com outro de técnico ou científico, independente da compatibilidade de horários, mas condicionado à comprovação de relevante interesse público.
c
até três cargos públicos, cujo exercício fica condicionado à autorização do chefe do executivo estadual.
d
dois cargos de professor de biologia em estabelecimentos estaduais de ensino médio, desde que haja compatibilidade de horários.
e
até dois cargos em comissão providos mediante concurso público de provas e títulos.
Com relação ao regime dos servidores públicos, assinale a alternativa correta:
A
a Constituição não prevê limites remuneratórios para os servidores concursados;
B
em regra não podem acumular cargos públicos
C
somente podem ser contratados por concurso público, em quaisquer casos;
D
possuem constitucionalmente o direito de greve em iguais condições com os empregados da iniciativa privada;
E
não podem participar de associações sindicais.
Na hipótese de servidor público ocupante de dois cargos públicos estaduais privativos de profissionais de saúde vir a ser contratado, como servidor temporário, por autarquia federal, ocorrerá acumulação:
A
lícita, se houver compatibilidade de horário dos trabalhos do servidor;
B
lícita, porque o servidor estará trabalhando para duas diferentes pessoas jurídicas de direito público, o Estado e uma autarquia;
C
ilícita, porque, neste caso, não há compatibilidade horária dos trabalhos do servidor;
D
ilícita, porquanto sua contratação, embora como temporário, representa uma terceira vinculação do servidor ao Serviço Público;
E
ilícita, porquanto sua contratação como temporário não configura uma nova vinculação do servidor ao Serviço Público.
Adriana ocupa cargo de provimento efetivo no TSE, onde trabalha durante o dia, e é professora em uma universidade privada, onde trabalha duas noites por semana. Nesse caso, a situação de Adriana
A
é regular, pois a atividade de professora é compatível com a de servidora pública.
B
é legal, pois a lei permite a acumulação de um cargo técnico com um cargo de professor.
C
é inconstitucional, pois não a lei não permite da acumulação de cargo público com emprego em empresa privada.
D
inviabiliza que ela tome posse em outro cargo público.
Se devidamente caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé de João, aplicar-se-á a ele a pena de demissão, hipótese em que a empresa pública estadual com a qual João mantém relação de emprego deverá ser comunicada.
C
Certo
E
Errado
Quanto ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei n.º 8.112/1990), julgue os próximos itens.
I A legislação estabelece a idade mínima de 18 anos para a investidura em cargo público.
II É assegurado às pessoas portadoras de deficiência o direito à inscrição em concurso público para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.
III O servidor público federal que obtiver aprovação em concurso público para outro cargo, caso deseje tomar posse, deverá declarar esta sua condição e solicitar que seja declarado vago o cargo que ocupa para tomar posse em outro cargo inacumulável.
IV Demissão é o afastamento do servidor público do cargo, que decorre de prática de infração disciplinar, apurada em processo administrativo disciplinar, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
V A vacância do cargo público não pode decorrer de aposentadoria do servidor público.
A quantidade de itens certos é igual a
A
1
B
2
C
3
D
4
E
5
Gerar simulado