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Questões de Concurso sobre Casos Especiais de Responsabilidade Civil do Estado
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Acerca da responsabilidade civil do Estado é INCORRETO afirmar:
A
A indenização devida ao lesado abrange os danos emergentes (materiais e morais) e os lucros cessantes, assim como eventuais acréscimos (honorários advocatícios, correção monetária, juros de mora).
B
O agente causador do dano responde pela restituição dos valores desembolsados pelo Estado, em ação regressiva, cabendo-lhe integralmente o ônus de demonstrar que não obrou com culpa ou dolo para o evento, diante da presunção ditada pela sentença condenatória lançada em desfavor do ente público.
C
Trata-se de responsabilidade objetiva, não estando o prejudicado obrigado a provar o dolo ou culpa do agente causador do dano, bastando a existência de nexo causal entre a ação ou omissão e o resultado danoso.
D
A responsabilidade civil do Estado é independente das responsabilidades criminal e administrativa dos agentes públicos.
Assinale a opção correta no que se refere à responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos.
A
A condenação do Estado ao pagamento de indenização em face da ocorrência de erro judiciário implica, segundo a doutrina, automática mudança da decisão judicial.
B
De acordo com o STF, o Estado tem o dever de indenizar o dano moral sofrido pelo servidor público em decorrência da inércia do chefe do Poder Executivo em iniciar o processo legislativo destinado à revisão geral anual dos vencimentos.
C
Segundo a jurisprudência, as concessionárias e permissionárias de serviço público respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros, ainda que estes não sejam decorrentes da prestação do serviço.
D
A edição de lei, ainda que de efeitos concretos, não enseja a responsabilização do Estado por prejuízos que venham a ser causados ao administrado.
E
O STF reconhece a responsabilidade do Estado por danos causados em razão da falta de policiamento ostensivo em locais de alta periculosidade.
O Artigo 37, Parágrafo 6º da Constituição da República, que estabelece que o Estado responderá pelos atos que seus agentes cometerem no exercício ou em razão da função, consagra a seguinte espécie de responsabilidade civil do Estado:
A
subjetiva pelo fato do serviço.
B
integral.
C
objetiva.
D
ampla irresponsabilidade.
E
subjetiva com culpa.
Na situação em que um detento mate um outro que estava recolhido na mesma carceragem, não há razão para se aventar a responsabilidade objetiva do Estado, pois o dever de guarda da administração pública não chega a configurar a assunção do risco administrativo.
C
Certo
E
Errado
A responsabilidade civil pelo erro judiciário constitui
garantia fundamental e será apurada com base na teoria
objetiva.
C
Certo
E
Errado
O homicídio de preso cometido por outro detento no interior de delegacia localizada no município de Cristalândia – TO implicará responsabilização civil do estado do Tocantins sob a forma subjetiva, pela omissão do poder público.
C
Certo
E
Errado
Se o preso se suicida dentro do presídio, reconhece-se a responsabilidade objetiva do Estado, que tem o dever de proteger os seus detentos, inclusive contra si mesmos.
C
Certo
E
Errado
Miguel, casado e pai de três filhos, foi condenado pela justiça do Distrito Federal (DF) a trinta anos de prisão por assalto a bancos, seqüestro e vários outros crimes. Em janeiro de 2006, ele foi assassinado no interior de sua cela por colegas de carceragem, em Brasília. Nessa situação, cabe ao Estado indenizar a viúva e os três filhos de Miguel, uma vez que o dever de guarda e o respeito à integridade física e moral dos detentos é do Estado.
C
Certo
E
Errado
O espancamento de um prisioneiro, que cause a este lesões físicas irreparáveis, pode ser compreendido como um comportamento ilícito do poder público causador de danos decorrentes de atos jurídicos do Estado.
C
Certo
E
Errado
No que se refere ao pagamento de indenização pelos
prejuízos causados ao meio ambiente em decorrência do
acidente citado no texto, a responsabilidade da PETROBRAS
independe de dolo ou culpa de seus empregados, por força de
expressa disposição constitucional que obriga empresas
públicas e sociedades de economia mista a responderem
objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,
causarem a terceiros.
C
Certo
E
Errado
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