Questões de Concurso sobre Casos Especiais de Responsabilidade Civil do Estado

O sistema jurídico brasileiro não admite a responsabilização civil do Estado pela prática de ato jurisdicional.

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o notário responde exclusivamente pelos danos que, no exercício da função pública, causem a terceiros.

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas privadas prestadoras de serviços públicos será subjetiva, quando o dano for causado a terceiro não usuário do serviço.

A responsabilidade civil extracontratual do Estado por atos lícitos ocorrerá quando expressamente prevista em lei ou a conduta estatal cause sacrifício desproporcional ao particular.

A responsabilidade civil do Estado por danos de natureza contratual é da modalidade objetiva, baseada na teoria do risco administrativo.

se uma ei de efeitos concretos provoca danos ao indivíduo, fica configurada a responsabilidade civil da pessoa jurídica federativa de onde emanou a lei, assegurando-se ao lesado o direito à reparação dos prejuízos.

não são aceitas pelo ordenamento jurídico brasileiro.

podem ser impugnadas através das ações em geral, exceto por mandado de segurança, sendo interessado aquele cuja órbita jurídica seja hostilizada pelos seus efeitos.

possuem conteúdo normativo, sendo verdadeiros atos administrativos em tese.

são aquelas que se apresentam como atos administrativos, porém materialmente são leis.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que em se tratando de conduta omissiva do Estado a responsabilidade é subjetiva e, neste caso, deve ser discutida a culpa estatal.

O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, devendo a União figurar no polo ativo, por ser ela a responsável pela gestão do Sistema Único de Saúde.

Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição, a obrigação de ressarcir os danos, exceto os morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável somente nos casos de dolo.

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o Estado é civilmente responsável, com base na teoria do risco integral, pela morte de detento no interior de estabelecimento prisional.

não haverá responsabilização dos entes públicos, tendo em vista que a rebelião pode ser equiparada a caso fortuito, sendo que o único agente público vitimado estava envolvido na causa da rebelião.

caberá responsabilização da União Federal pelos danos morais e materiais causados em decorrência da morte dos detentos e do agente penitenciário, não sendo possível invocar a culpa da vítima como excludente de responsabilidade.

poderá a União invocar como excludente de responsabilização a culpa da vítima, transferindo para o agente público, mediante regular processo administrativo disciplinar, a responsabilidade pelas eventuais indenizações cabíveis.

responderá a União subjetivamente pelos danos decorrentes da morte das vítimas, uma vez que o serviço público em questão falhou na preservação da incolumidade dos detentos e daqueles que lá trabalham.

tanto a União quanto o Município onde está instalada a unidade prisional respondem objetivamente pelos danos decorrentes da rebelião, materiais e morais, inclusive em favor dos familiares do agente penitenciário.

Apenas a assertiva III está incorreta.

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), a responsabilidade civil estatal subsume-se à teoria do risco administrativo exclusivamente para as condutas estatais comissivas.

Conforme o Superior Tribunal de Justiça (STJ), para que se caracterize a responsabilidade civil do Estado pela morte de um detento em uma delegacia, um presídio ou uma cadeia pública, é necessário se inquirir sobre a existência de meios disponíveis à Administração Pública para evitar o ocorrido.

A CF, nas condutas estatais omissivas, aceita a teoria do risco integral.

A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostente o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso.

A responsabilidade civil do Estado, nos termos da CF, confunde-se com a responsabilidade subjetiva de seus agentes, perquirida em ação regressiva ou autônoma.

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

Apenas a assertiva III está incorreta.

dependerá da prova de culpa in eligendo.

dependerá de o delegado estar, no momento da ocorrência, de serviço.

dependerá da prova de ter havido excesso por parte do delegado.

existirá se ficar provado o nexo de causalidade entre o dano e a ação.

será excluída se o idoso tiver dado causa ao crime.

fica excluída a responsabilidade da União, haja vista que somente fatos ocorridos no território nacional são capazes de justificar a aplicação da responsabilidade objetiva nos serviços públicos.

somente deve haver responsabilização da União em favor dos passageiros que embarcaram em solo brasileiro, caracterizada, no caso, a responsabilidade subjetiva por culpa do serviço, em razão da falha na prestação do serviço de segurança aeroportuária.

não há responsabilidade estatal, visto que se trata de caso fortuito, circunstância excludente de responsabilidade, haja vista a inexistência de nexo causal entre o evento danoso e a conduta das autoridades estatais.

aplica-se a teoria do risco integral, devendo a União indenizar os passageiros que tenham sofrido danos corporais, doenças, morte ou invalidez sofridos em decorrência do atentado.

a responsabilidade principal e de caráter objetivo é da empresa prestadora do serviço de transporte aéreo público, somente havendo responsabilidade estatal em caráter subsidiário.

As empresas públicas, pessoas jurídicas de direito privado, são submetidas à responsabilidade civil objetiva, independentemente de seu objeto.

A pessoa jurídica prestadora de serviços públicos se sujeita à responsabilidade civil objetiva, ainda que estes sejam prestados por concessionárias e permissionárias e ainda que o dano seja causado a usuário ou terceiro.

A responsabilidade civil por danos nucleares é integral, podendo ser afastada em casos extremos de força maior.

Segundo precedentes do STJ, o roubo em face do Estado, mediante uso de arma de fogo, é fato de terceiro que, em regra, não é equiparável à força maior, razão pela qual não afasta a responsabilidade objetiva do Estado, caso verificados danos a terceiros.

Caso os servidores do hospital estivessem em greve, sendo mantido o percentual necessário para a continuidade do serviço público, e o servidor responsável pela fiscalização do quarto do paciente tivesse aderido ao movimento paredista, este agente público responderá pelo dano causado aos familiares do interno.

O estado poderá ser acionado e condenado a ressarcir os danos morais causados aos genitores do interno, já que tinha o dever de garantir a vida e a saúde do paciente, respondendo objetivamente pelas circunstâncias do óbito.

O estado não tem obrigação de indenizar danos causados a terceiros, diante da inexistência de risco da atividade exercida e de nexo de causalidade entre a conduta omissiva estatal e o dano sofrido pelos familiares do interno.

Os pais do interno, para ingressar com demanda indenizatória em desfavor do estado, devem provar o dano moral sofrido, demonstrando a existência de sofrimento em decorrência do falecimento do filho.

A obrigação do estado de indenizar é afastada se invocada a reserva do possível, caso fique demonstrado que a verba disponível em orçamento somente permitia a manutenção de um terço dos servidores necessários ao funcionamento do hospital.

Caberá ao Estado indenizar o condenado, pois a sentença foi decorrente de erro judiciário.

Somente o juiz poderá ser responsabilizado pelas perdas e danos em virtude dos prejuízos causados.

O condenado terá a alternativa de propor a ação indenizatória contra o Estado ou contra o próprio juiz responsável pelos danos, cabendo ao autor provar que a conduta judicial foi consumada de forma dolosa.

Não há que se falar em responsabilidade do juiz ou do Estado, pois os atos judiciais traduzem uma das funções estruturais do Estado, refletindo o exercício da própria soberania.

A doutrina civilista serviu de inspiração ao artigo 15 do Código Civil brasileiro de 1916, que consagrou a teoria da responsabilidade subjetiva do Estado.

O primeiro passo no sentido da elaboração de teorias de responsabilidade do Estado segundo princípios de direito público foi no século XV, quando os reis da época agiam conforme a frase The King can do no wrong, praticando atos de império e atos de gestão.

A teoria da culpa do serviço surgiu na época dos estados absolutistas, em que se começou a distinguir atos de império de atos de gestão.

A teoria civilista, que trouxe ideia da teoria subjetivista da responsabilidade civil extracontratual do Estado, somente foi efetivamente positivada no Brasil no Código Civil de 2002, apesar de já ser exaustivamente aplicada jurisprudencialmente.

A teoria da irresponsabilidade do Estado em relação a seus atos, na história, nunca foi efetivamente aplicada de modo completo.

Havendo danos provocados por atos legislativos haverá sempre o dever de indenizar por parte do Estado com base no princípio da isonomia.

Os atos legislativos não geram direito à indenização por serem manifestação soberana dos representantes do povo.

Apenas no caso de leis inconstitucionais, assim declaradas pelo STF, pode-se reconhecer o direito à reparação por atos legislativos.

Apenas no caso de leis de efeitos concretos pode-se reconhecer o direito à reparação por danos advindos de atos legislativos.

Os danos advindos de atos legislativos apenas são indenizáveis quando se tratarem de leis de efeitos concretos ou de leis reconhecidas como inconstitucionais pelo STF.