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Questões de Concurso sobre Casos Especiais de Responsabilidade Civil do Estado
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O Supremo Tribunal Federal (RE 842846) assentou que o Estado tem responsabilidade pelos danos causados a terceiros pela atuação dos tabeliães e registradores, no exercício de suas funções, porque as exercem por delegação do Poder Público. Nesse contexto, sobre a responsabilidade do Estado, a Constituição Federal dispõe que
A
a responsabilidade do Estado é subjetiva, impondo-se nas hipóteses em que houver falha na atuação dos tabeliães e registradores.
B
os tabeliães e registradores, como pessoas físicas e agentes públicos, respondem objetivamente pelos danos causados, enquanto o Estado responde subjetiva e subsidiariamente.
C
o Estado responde objetiva e solidariamente, não se admitindo direito de regresso em face dos tabeliães e registradores, porque não se enquadram na categoria de concessionários de serviços públicos.
D
a responsabilidade do Estado é objetiva, na qualidade de ente público titular dos serviços prestados, sendo-lhe assegurado demandar os tabeliães e registradores, em regresso, na qualidade de delegatários, diante de dolo ou culpa.
E
deverá ser previamente comprovado dolo ou culpa dos agentes delegados do Poder Público, para que o Estado seja objetivamente responsabilizado a ressarcir os danos causados a terceiros.
José foi condenado pela prática do crime de homicídio qualificado à pena de dezoito anos de reclusão, que está sendo cumprida em estabelecimento prisional do Estado Gama. Após diversas vistorias realizadas pelo Ministério Público, restou comprovado que permanecem, há mais de três anos, problemas de superlotação e de falta de condições mínimas de saúde e higiene no presídio, que causaram danos materiais e morais ao detento José. Alegando violação a normas previstas na Constituição da República de 1988, na Lei de Execução Penal e na Convenção Interamericana de Direitos Humanos, José ajuizou ação indenizatória por danos causados pelas ilegítimas e subhumanas condições a que está submetido no cumprimento de pena em face do Estado Gama.
Instado a lançar parecer no processo, o promotor de justiça, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, deve se manifestar pela:
A
procedência do pedido indenizatório, inclusive no que toca aos danos morais comprovadamente causados em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento, pois é dever do Estado Gama manter em seu presídio os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico;
B
procedência do pedido, com base na responsabilidade civil subjetiva do Estado Gama, desde que comprovado o dolo ou a culpa dos gestores públicos competentes para implementarem políticas públicas que garantam os direitos humanos dos detentos, sendo possível a remição da pena como forma de indenização;
C
procedência parcial do pedido, de maneira que seja acatada a pretensão de ressarcimento pelos danos materiais sofridos por José com nexo causal pela omissão específica do Estado Gama, mas seja rejeitada a pretensão de reparação por danos morais, em razão do princípio da reserva do possível;
D
improcedência do pedido, pois o Estado Gama não pode ser erigido a garantidor universal com violação ao princípio da reserva do possível, mas deve proceder o promotor de justiça à extração de cópias do processo para fins de ajuizamento de ação civil pública visando à regularização das condições precárias de encarceramento que violam direitos humanos;
E
improcedência do pedido, pois a indenização não tem o condão de eliminar o grave problema prisional globalmente considerado, que depende da definição e da implantação de políticas públicas específicas, providências de atribuição legislativa e administrativa, não de provimentos judiciais, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.
Segundo a jurisprudência do STF, os danos ocasionados a determinada pessoa em razão de crime cometido por foragido do sistema prisional ensejam a responsabilidade civil do Estado, ainda que o nexo de causalidade seja presumido, dado o dever estatal de vigilância em relação aos presidiários sob sua custódia.
C
Certo
E
Errado
Os danos causados ao indivíduo em decorrência exclusivamente de atos de multidões não acarretam a responsabilidade civil do Estado.
C
Certo
E
Errado
A respeito da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
A
Segundo o entendimento do STF, no caso de omissão da atuação estatal, a responsabilidade será sempre subjetiva, ou seja, somente existirá quando demonstrado culpa ou dolo do agente estatal.
B
Para a configuração da responsabilidade civil do Estado por dano, é desnecessário que o ato lesivo seja ilícito, bastando que haja nexo de causalidade entre a ação estatal e o dano anormal e específico, ou seja, que o dano tenha ultrapassado os inconvenientes normais da vida em sociedade, em desfavor de pessoas ou grupos determinados.
C
O poder público e os concessionários de serviços públicos respondem, objetiva e solidariamente, por danos causados aos usuários.
D
A tese da reserva do possível é amplamente aceita pelos tribunais superiores, principalmente no contexto de ações que busquem impor ao poder público a obrigação de efetivar políticas públicas previstas em lei.
E
Segundo o STF e o STJ, o suicídio de pessoa em cumprimento de pena dentro de estabelecimento prisional não enseja a responsabilidade civil do Estado, por consistir em ato de iniciativa exclusiva da própria vítima.
Caso a vítima tenha, de alguma forma, concorrido para a ocorrência do evento danoso, a responsabilidade civil do Estado será afastada.
C
Certo
E
Errado
A caracterização de responsabilidade civil do Estado por dano causado por indivíduo que fugiu do sistema prisional
A
é inconstitucional, por ser expressamente vedada pela Constituição Federal de 1988.
B
mostra-se juridicamente impossível, em razão da ausência de conduta administrativa quando ocorre fuga de presídio.
C
deve ser reconhecida com base no risco integral, teoria amplamente adotada pela doutrina e pela jurisprudência nessa hipótese.
D
somente deve ser admitida se comprovado dolo específico de agente da administração em colaboração com a fuga.
E
depende da demonstração de nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta danosa praticada pelo infrator.
Referente à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores.
A
O Estado possui responsabilidade civil direta, primária e objetiva pelos danos que notários e oficiais de registro, no exercício de serviço público por delegação, causarem a terceiros.
B
O Estado é responsável pela morte de detento, ainda que não ocorra inobservância de seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal.
C
A ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora do serviço público, sendo, ainda, parte legítima para figurar no polo passivo da ação o autor do ato.
D
É constitucional lei estadual que preveja o pagamento de pensão especial a ser concedida pelo Governo do Estado em benefício dos cônjuges de pessoas vítimas de crimes hediondos, independentemente de o autor do crime ser ou não agente do Estado.
E
O prazo prescricional aplicável às ações de indenização contra a Fazenda Pública é de três anos.
Analise as afirmativas a seguir:
I - É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
II - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
III - Os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos, a suspensão da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstos em lei, com prejuízo da ação penal cabível.
IV - A administração fazendária e seus servidores fiscais não terão, mesmo que dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores · administrativos, na forma da lei.
V - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo vedado o direito de regresso contra o responsável no caso de culpa.
Com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988, no Título III - Capítulo VII - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, as afirmações I, II, III, IV e V apresentadas supra, são, respectivamente
A
F-F-V-F-V
B
F-V-F-F-F
C
V-F-F-V-F
D
V-V-F-F-V
Acerca da responsabilidade civil do Estado, analise as afirmativas a seguir:
I. O Estado pode ser responsabilizado civilmente pela reparação de danos morais à vítima, desde que ocorram também danos materiais.
II. A teoria da falta do serviço representa a evolução na responsabilidade civil estatal, pois dispensa o elemento subjetivo, daí porque também é chamada de responsabilidade objetiva.
III. O Estado não é garantidor universal dos danos sofridos pelos administrados na vida em sociedade, razão pela qual sobressai a importância do chamado nexo de causalidade, para fins de correlação entre a conduta da Administração e o dano ocorrido.
É correto o que se afirma
A
apenas em I.
B
apenas em II.
C
apenas em III.
D
apenas em I e II.
E
apenas em II e III.
João cumpria pena em regime fechado no sistema penitenciário do Estado Alfa e conseguiu fugir, em verdadeira fuga cinematográfica feita com helicóptero blindado, que o resgatou quando tomava banho de sol. Seis meses após sua fuga, João se associou a outros criminosos e entrou na casa de Antônio, cometendo crime de latrocínio e ceifando a vida de sua nova vítima. Os filhos de Antônio buscaram a Defensoria Pública e ajuizaram ação indenizatória em face do Estado Alfa, com base em sua responsabilidade civil objetiva, pleiteando reparação por danos morais decorrentes da morte de seu pai. Alegam os autores que ocorreu omissão do Estado Alfa por não prover medidas eficazes de segurança carcerária.
Na hipótese narrada, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e o Art. 37, § 6º, da Constituição da República de 1988, a responsabilidade civil objetiva do Estado Alfa:
A
não está caracterizada, diante da excludente de responsabilidade civil consistente em força maior que deu causa ao ato ilícito de latrocínio praticado por João;
B
não está caracterizada, diante da ausência de nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada por João;
C
não está caracterizada, diante da ausência de comprovação do elemento subjetivo do dolo ou culpa do agente público diretor do sistema prisional;
D
está caracterizada, diante de sua omissão in vigilando, que permitiu a fuga de João do sistema carcerário, causa eficiente da morte da vítima Antônio;
E
está caracterizada, independentemente da demonstração do dolo ou culpa por parte dos agentes públicos responsáveis por prover a segurança do estabelecimento prisional.
Em agosto de 2020, após conseguirem um empréstimo, Seu João e Dona Maria conseguiram realizar o sonho da casa própria. Adquiriram um imóvel no Município Y e lavraram a escritura de compra e venda no cartório desse Município. No ato, os proprietários do terreno, vendedores, foram representados por procuração pública outorgada no mesmo cartório. Meses depois, após a realização de benfeitorias no imóvel, Seu João e Dona Maria foram surpreendidos com a propositura de uma ação anulatória ajuizada pelos proprietários do imóvel, alegando que a compra e venda era nula, pois a procuração pública era falsa. Os fatos também foram objeto de registro de ocorrência na Delegacia de Polícia local, desdobrando-se em um processo criminal. Em janeiro de 2021, o juízo da Comarca do Município Y anulou a compra e venda, em razão da comprovação de fraude grosseira na procuração pública lavrada no cartório daquele Município. Inconformados com a perda do imóvel e de todos os gastos ali realizados, Seu João e Dona Maria procuraram a Defensoria Pública da Comarca do Município Y, solicitando assistência jurídica.
À luz do caso concreto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que:
A
os tabeliães e registradores exercem função pública, mediante aprovação em concurso público e se enquadram no conceito de agente público. Portanto, o Estado responde direta e subjetivamente pelos danos que seus tabeliães, notários e registradores causarem a terceiros, com base na teoria da culpa do serviço (faute du service);
B
os tabeliães e registradores atuam na condição de delegatários do Estado e se equiparam às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público. Nesse passo, e com base na teoria do risco administrativo, respondem direta, pessoal e objetivamente pelos danos causados a terceiros na prestação do serviço delegado. A responsabilidade civil do Estado é subsidiária;
C
como os danos incorridos por João e Maria resultaram de fraude praticada por terceiros, há exclusão do nexo causal e, portanto, da responsabilidade civil objetiva do Estado;
D
como os tabeliães e registradores se enquadram no conceito de agente público, o Estado responde direta e objetivamente pelos danos que eles causem a terceiros no exercício de suas funções (teoria do risco administrativo). Como a Constituição da República de 1988 almeja ampliar o acesso à justiça e a proteção da vítima, João e Maria podem optar por acionar diretamente o Estado ou diretamente os tabeliães e registradores em litisconsórcio passivo com o Estado;
E
os tabeliães e registradores atuam na condição de particulares em colaboração com o Poder Público e se amoldam à categoria ampla de agente público. Logo, a teor da teoria do risco administrativo, o Estado responde direta e objetivamente pelos atos dos tabeliães e registradores, com o dever de regresso obrigatório contra o responsável no caso de dolo ou culpa.
Nos termos do art. 37, §6° , da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
A
A ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou contra o autor do ato, hipótese em que restará afastado o direito de regresso contra 0 responsável nos casos de dolo ou culpa.
B
A teoria do risco integral, que sustenta o dever de indenizar do Estado em qualquer hipótese de prejuízo a particulares, não possui aplicação no ordenamento jurídico vigente.
C
O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros assentado o dever de regressa contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.
D
O Estado tem o dever de zelar pela integridade física e moral do preso sob sua custódia, razão pela qual sua responsabilidade civil não é afastada mesmo na hipótese em que o Poder Público comprova não ter sido possível agir para evitar a morte do detento.
E
A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de servíço público é subjetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço.
João, que cumpria pena em estabelecimento prisional após ser condenado pela prática de inúmeros homicídios, logrou êxito em fugir. Após alguns dias escondido na mata, invadiu uma casa e matou três dos cinco integrantes da família que ali residia, sendo preso em flagrante delito. Os sobreviventes ajuizaram ação de reparação de danos em face do Estado, argumentando com a omissão dos seus agentes na manutenção da prisão de João e na sua não captura, de modo a evitar a ocorrência dos fatídicos eventos.
À luz da sistemática constitucional, no caso em tela, a responsabilidade extracontratual do Estado:
A
não deve ser reconhecida, já que ausente o nexo causal entre a omissão e o dano, embora a responsabilidade, nesses casos, seja objetiva, com base no risco administrativo;
B
deve ser reconhecida com base na teoria da responsabilidade objetiva, de contornos absolutos, que não admite as excludentes do caso fortuito e da força maior;
C
deve ser reconhecida com base na teoria da falta administrativa, tendo em vista a flagrante omissão detectada e o seu nexo causal com o dano perpetrado;
D
não deve ser reconhecida, já que o Estado não pode ser responsabilizado pelo dano causado por João, já que com ele não mantinha vínculo funcional;
E
deve ser reconhecida com base na teoria do risco integral, cujos elementos constitutivos estão plenamente caracterizados.
Na hipótese de fuga de um preso recluso em uma penitenciária do estado de Sergipe, o estado responderá objetivamente por crime praticado pelo foragido, ainda que cometido vários meses após a fuga, uma vez que o nexo causal independe do tempo transcorrido.
C
Certo
E
Errado
Renato, empregado público da empresa pública Gama, prestadora de serviços públicos, no exercício das suas funções, praticou ato ilícito doloso que causou danos materiais e morais a Maria.
Após buscar assistência jurídica na Defensoria Pública, Maria ajuizou ação indenizatória diretamente em face
A
de Renato, com base em sua responsabilidade civil objetiva, eis que agiu de forma dolosa, sendo cabível ação de regresso em face da empresa pública Gama.
B
de Renato e da empresa pública Gama, com base em sua responsabilidade civil objetiva e solidária, eis que o agente agiu de forma dolosa.
C
da empresa pública Gama, com base em sua responsabilidade civil objetiva, e, caso seja condenada, será cabível ação de regresso em face de Renato.
D
da empresa pública Gama, com base em sua responsabilidade civil subjetiva, eis que se trata de empresa pública prestadora de serviços públicos.
E
da empresa pública Gama, com base em sua responsabilidade civil subjetiva, eis que se trata de entidade da administração indireta, sendo incabível ação regressiva em face do agente.
Não demonstrada nenhuma causa excludente, o Estado deverá se responsabilizar pelo ato lesivo de João, mesmo que este não exerça cargo público efetivo.
C
Certo
E
Errado
Em determinado estado da Federação, um preso ajuizou ação contra o Estado, requerendo indenização por ressarcimento de danos, inclusive morais, em razão da insuficiência de condições legais de encarceramento.
Nessa situação hipotética, a ação poderá ser julgada
A
improcedente, pois o Estado seria responsável apenas em caso de falta total de condições legais de encarceramento.
B
procedente quanto aos danos materiais, se for provado o nexo causal das alegações, e improcedente quanto aos danos morais.
C
improcedente, pois, conforme a jurisprudência do STF, não há responsabilidade do Estado por insuficiência ou falta de condições carcerárias.
D
improcedente quanto ao dano moral individual, pois a sua possibilidade só se configuraria no âmbito coletivo.
E
procedente quanto aos danos materiais e morais, se ficar provado o nexo causal das alegações.
Uma vez violado o dever específico de proteção à integridade física do detento sob sua custódia, o Estado será responsabilizado civilmente por sua morte.
C
Certo
E
Errado
Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa que está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
A
Nas ações indenizatórias decorrentes da responsabilidade civil objetiva do Estado, é obrigatória a denunciação à lide.
B
A responsabilidade civil pelo dano ambiental é subjetiva e subsidiária, mormente quando há omissão do dever de controle e de fiscalização por parte do ente público.
C
O Estado responde subjetivamente pela integridade física de detento em estabelecimento prisional.
D
O Estado responde civilmente por atos ilícitos praticados por foragidos do sistema penitenciário, ainda que os danos não decorram direta ou imediatamente do ato de fuga.
E
Em caso de ato ilícito cometido por agente público, o termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento de ação indenizatória em face do Estado se dá a partir do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
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