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Questões de Concurso sobre Concessão de uso de bem público
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Leia o trecho a seguir:
Trata-se de contrato celebrado com particular, por meio do qual a Administração Pública consente a utilização de um determinado bem público, de forma especial, anormal ou privativa, com finalidade específica, mediante pagamento de remuneração ou gratuitamente.
CARVALHO, Matheus. Direito Administrativo. 11. ed. São Paulo: Editora JusPodivm, 2023. p. 703.
O trecho apresentado versa sobre o contrato administrativo de
A
permissão de uso de bens públicos.
B
cessão de uso de bens públicos.
C
concessão de uso de bens públicos.
D
concessão de serviços públicos.
E
autorização de uso de bens públicos.
Atentando-se aos conceitos de contratos administrativos, serviços públicos e bens públicos, assinale a assertiva CORRETA.
A
Os contratos administrativos são acordos de vontades celebrados entre a administração pública e particulares, regidos exclusivamente pelo direito privado, sem qualquer aplicação de normas públicas.
B
Bens públicos são aqueles de titularidade da administração pública, podendo ser classificados em bens de uso comum, bens de uso especial e bens dominicais, sendo que apenas os bens dominicais podem ser alienados.
C
O princípio da continuidade dos serviços públicos permite que a administração pública suspenda a prestação de serviços essenciais em caso de inadimplemento do contrato por parte do usuário.
D
A administração pública não pode intervir em contratos administrativos após sua celebração, devendo respeitar estritamente o pactuado, independentemente de mudanças nas circunstâncias ou no interesse público.
E
Serviços públicos são atividades materiais que o Estado realiza diretamente ou por meio de delegação, visando atender às necessidades essenciais da coletividade, e devem sempre ser prestados diretamente pelo poder público.
Ano:
2023
Prova:
CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Fortaleza - Analista - Área: Administração - 2023
A concessão de uso de bens públicos, diferentemente do que ocorre na permissão de uso desses bens, deve obedecer à Lei n.º 14.133/2021 — Nova Lei de Licitações.
C
Certo
E
Errado
O Município de Uruguaiana/RS celebrou contrato administrativo por meio do qual transfere, por prazo certo e determinado, o uso de um bem para terceiros, visando ao cumprimento de uma finalidade específica nos termos e condições fixados no ajuste. O contrato em questão é designado como:
A
Autorização.
B
Permissão.
C
Concessão de uso.
D
Concessão de direito real.
E
Enfiteuse.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Consulplan
Em uma manhã de domingo, Marcos saiu para passear com a filha Maria. Foram caminhando até a “Praça da Felicidade”, local público onde comumente as pessoas se reúnem para a prática de esportes. Uma praça pública é considerada:
A
Bem público dominical.
B
Bem público de uso natural.
C
Bem público de uso comum.
D
Bem público de uso especial.
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É o contrato administrativo pelo qual o Poder Público atribui a utilização exclusiva de um bem de seu domínio a particular, para que o explore segundo sua destinação específica. O que o caracteriza é o caráter contratual e estável da outorga do uso do bem público ao particular, para que o utilize com exclusividade e nas condições convencionadas com a Administração. Assinale a alternativa que corresponde à forma administrativa para o uso especial de um bem público descrita.
A
Cessão de uso.
B
Autorização de uso.
C
Permissão de uso.
D
Concessão de uso.
Ano:
2020
Banca:
Objetiva Concursos
De acordo com DI PIETRO, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
O contrato administrativo pelo qual a Administração Pública faculta a terceiros a utilização privativa do bem público, para que exerça conforme a sua destinação, é denominado ___________________.
A
empreitada
B
contrato de fornecimento
C
concessão de uso
D
convênio
A concessão de uso é instrumento jurídico por meio do qual a Administração pública
A
obriga particulares, necessariamente pessoas jurídicas, ao desenvolvimento de atividades de interesse público, vedado o uso exclusivo e privativo.
B
faculta ao particular a exploração de bens públicos imóveis, por prazo indeterminado ou determinado, este que deve guardar relação com o tempo necessário à implementação das atividades abrangidas pela finalidade do uso.
C
contrata com particular a prestação de serviços públicos essenciais, mediante cobrança de tarifa do usuário ou pagamento de remuneração pelo poder público.
D
outorga ao particular a execução de serviços públicos, mediante remuneração própria e necessariamente submetida a princípios específicos.
E
confere ao particular, por prazo determinado no contrato celebrado, a utilização de bens públicos imóveis, podendo ser remunerado ou gratuito, observado o interesse público.
O Circo Alegria pretende passar 30 (trinta) dias no Município Esperança para apresentar seu espetáculo. Devido ao grande interesse em ter o circo na cidade, a Administração Pública oferece um terreno municipal para a instalação do circo. Pelas características anunciadas, a oferta do terreno deve ser enquadrada como:
A
permissão de uso de bem público.
B
autorização de uso de bem público.
C
concessão de uso de bem púbico.
D
concessão de direito real de uso de bem público.
E
direito de superfície.
Ao apreciar, em procedimento de fiscalização, contrato de concessão de uso de parque municipal, o Tribunal de Contas do Estado constatou a ocorrência de vício insanável no procedimento de licitação e determinou, ao Poder Público Municipal, que promovesse a anulação do contrato e da licitação que o antecedeu, no prazo de até trinta dias. Essa determinação da Corte de Contas
A
não produz efeitos se a Administração Pública municipal entender que não há vício de nulidade a ser reconhecido.
B
produz efeitos e deverá ser atendida pelo Poder Público contratante dentro do prazo assinalado, sob pena de o próprio Tribunal de Contas solicitar à Câmara de Vereadores que suste o contrato impugnado.
C
não produzirá efeitos se a autoridade competente convalidar o ato viciado e, assim, sanear o processo de licitação e concessão.
D
somente produzirá efeitos se for ratificada pelo Poder Judiciário.
E
somente produzirá efeitos depois de ratificada pela Câmara de Vereadores.
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Considere que a prefeitura municipal de uma cidade possui um estádio de futebol, sem necessidade de reformas, e pretende deixá-lo sob a exploração da iniciativa privada. Nesse caso, poderá ser celebrado um Contrato de
A
Gestão.
B
Serviço.
C
Concessão de Uso.
D
Concessão de Obra Pública.
E
Concessão de Serviço Público.
Modalidade de contrato administrativo caracterizado por gratuidade, celebrado pela condição da administração pública, chamada concedente, particular, sendo contratado precedido de autorização legislativa, objetiva transferir o uso de determinado bem público:
A
Contrato de Gestão.
B
Contrato de concessão.
C
Contrato de fornecimento.
D
Contrato de serviço.
E
Contrato de obra pública.
De acordo com o entendimento doutrinário, sobre as espécies de contratos administrativos, é possível afirmar que:
A
as concessões de serviço público visam a consentir que pessoa privada se utilize de bem pertencente a pessoa jurídica de direito público e execute o serviço público
B
as concessões de uso de bem público visam somente a consentir que pessoa privada se utilize de bem pertencente a pessoa jurídica de direito público
C
as permissões de serviços públicos têm por objeto a delegação da execução de serviço público a pessoa privada ou ente despersonalizado
D
as autorizações de serviços públicos têm por objeto a delegação da execução e gestão de serviço público a pessoa privada
Ano:
2011
Banca:
Instituto INDEC - INDEC
Sobre os bens públicos, assinale a alternativa correta:
A
São insuscetíveis de serem adquiridos bens imóveis pela Administração Pública através de acessão.
B
A Administração Pública não mais pode figurar na condição de senhorio direto ou enfiteuta após 2002.
C
São bens públicos dominicais aqueles em que são prestados serviços pela Administração.
D
É admitido que o Estado conceda através de contrato a utilização de bens públicos para que o particular dele se valha privativamente.
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