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Questões de Concurso sobre Controle parlamentar direto
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No ano de 2016 foi publicada a Lei n. 13.303/2016 que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta:
A
O estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção
B
Será dada publicidade, com periodicidade mínima anual, em sítio eletrônico oficial na internet de acesso irrestrito, à relação das aquisições de bens efetivadas pelas empresas públicas e pelas sociedades de economia mista
C
A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão criar comitê estatutário para verificar a conformidade do processo de indicação e de avaliação de membros para o Conselho de Administração e para o Conselho Fiscal, com competência para auxiliar o acionista controlador na indicação desses membros
D
A empresa pública e a sociedade de economia mista poderão celebrar convênio ou contrato de patrocínio com pessoa física ou com pessoa jurídica para promoção de atividades culturais, sociais, esportivas, educacionais e de inovação tecnológica, desde que comprovadamente vinculadas ao fortalecimento de sua marca
A Lei Federal no 13.303, de 2006, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias estabelece que:
1. As empresas públicas e as sociedades de economia mista não necessitam observar os requisitos de transparência.
2. O estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção.
3. A empresa pública e a sociedade de economia mista não necessitam adotar regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno.
4. A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão criar comitê estatutário para verificar a conformidade do processo de indicação e de avaliação de membros para o Conselho de Administração e para o Conselho Fiscal, com competência para auxiliar o acionista controlador na indicação desses membros.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
Com relação à organização administrativa, especialmente no que se refere à Lei no 13.303/2016, que trata do Estatuto Jurídico das Estatais, assinale a alternativa correta.
A
A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista dependerá de prévia autorização legal que indique, de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional, nos termos da Constituição da República de 1988.
B
Essa lei excepciona a respectiva aplicação às estatais que participem de consórcios, na condição de operadoras do referido ajuste.
C
Não se submete ao regime previsto nessa lei a sociedade, inclusive a de propósito específico, que seja controlada por empresa pública ou por sociedade de economia mista.
D
Essa lei aplica-se apenas às estatais da União.
E
Em regra, não depende de autorização legislativa a criação de subsidiárias de empresa pública e de sociedade de economia mista, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada, cujo objeto social deve estar relacionado ao da investidora, inclusive as operações de tesouraria, adjudicação de ações em garantia e participações autorizadas pelo Conselho de Administração em linha com o plano de negócios da empresa pública, da sociedade de economia mista e das respectivas subsidiárias.
Nos termos da Lei nº 13.303/2016, em qualquer dos casos de dispensa pelo órgão de controle externo, se comprovado sobrepreço ou superfaturamento, respondem pelo dano causado quem houver decidido pela contratação direta e o fornecedor ou o prestador de serviços,
A
individualmente
B
solidariamente
C
alternativamente
D
sucessivamente
E
exclusivamente
Considerando a Lei nº 13.303/16, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa:
( ) As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão divulgar anualmente o relatório integrado ou de sustentabilidade, como parte dos requisitos mínimos de transparência.
( ) Uma sociedade de economia mista, com criação autorizada por lei e dotada de personalidade jurídica de direito público, não pode adotar a forma jurídica de sociedade anônima.
( ) As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão dispensadas de fazer licitação para qualquer tipo de aquisição, obra ou serviço, pois não fazem parte da administração pública direta.
As afirmativas são, segundo a ordem apresentada, respectivamente,
A
V – F – F.
B
F – V – V.
C
V – F – V.
D
F – F – F.
E
V – V – V.
Analise as afirmativas a seguir.
É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista:
I. para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 100.000,00 (cem mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.
II. para outros serviços e compras de valor até R$ 150.000,00 (cinquenta mil reais) e para alienações, nos casos previstos na Lei Nº 13.303, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez.
III. na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.
IV. nas contratações entre empresas públicas ou sociedades de economia mista e suas respectivas subsidiárias, para aquisição ou alienação de bens e prestação ou obtenção de serviços, desde que os preços sejam compatíveis com os praticados no mercado e que o objeto do contrato tenha relação com a atividade da contratada prevista em seu estatuto social.
Estão corretas as afirmativas:
A
I e II, apenas.
B
I, II e IV, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
Analise as afirmativas seguintes, relativas ao regime jurídico das licitações das empresas públicas e sociedades de economia mista, conforme a Lei Nº 13.303/2016.
I. É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista na compra e venda de bens que produzam ou comercializem.
II. As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão publicar e manter atualizado regulamento interno de licitações e contratos, compatível com o disposto na Lei Nº 13.303/2016.
III. Quanto aos critérios de julgamento nas licitações, poderão ser utilizados, entre outros, os de maior desconto, maior retorno econômico e melhor destinação de bens alienados.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
E
I, apenas.
Representa hipótese de controle parlamentar a apuração de irregularidades por comissões parlamentares de inquérito.
C
Certo
E
Errado
A respeito da observância dos requisitos de transparência das empresas públicas e de economia mista, analise as afirmativas a seguir.
I. Deve divulgar o relatório integrado ou de sustentabilidade a cada triênio.
II. Deve divulgar informações atualizadas relativas aos dados econômico-financeiros da empresa.
III. Deve divulgar a política de distribuição de dividendos, à luz do interesse público.
Está correto o que se afirma em
A
I, somente.
B
II, somente.
C
III, somente.
D
I e II, somente.
E
II e III, somente.
As empresas públicas e as sociedades de economia mista
dispõem de um estatuto jurídico próprio, definido pela Lei nº
13.303/16.
Sobre os diversos dispositivos regulatórios existentes nesse
estatuto, assinale a afirmativa correta.
A
Sujeita as empresas públicas às mesmas penalizações
impostas às empresas privadas em caso de responsabilização
administrativa e civil.
B
Proíbe as empresas públicas de participarem de sociedades
de propósito específico, exceto em casos em que a empresa
pública seja a sócia majoritária ou controladora do consórcio.
C
Aplica-se integralmente às entidades de direito público,
sendo facultativo a entidades de direito privado a adesão às
normas específicas para aquisição de bens.
D
Desobriga as sociedades de economia mista de capital aberto
ao cumprimento das leis relativas a sociedades de ações e da
Comissão de valores imobiliários.
E
Impõe à pessoa jurídica que controla a sociedade de
economia mista os mesmos deveres e responsabilidades de
acionista controlador estabelecidos pela lei das sociedades de
ações.
Nos termos da Lei no 13.303/2016, nas licitações e contratos
de que trata essa Lei, serão observadas algumas
diretrizes, dentre as quais a avaliação de impactos de vizinhança,
na forma da legislação
A
civil
B
urbanística
C
penal
D
processual
E
privada
De acordo com os termos da Lei no 13.303 de 30/06/2016, o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de, entre outros requisitos, desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização e aparelhamento, permita inferir que o seu trabalho é essencial e, indiscutivelmente, o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato, deve ser considerado como sendo de
A
alto conceito
B
concorrência inadmissível
C
capacidade extraordinária
D
habilidade especial
E
notória especialização
De acordo com os termos da Lei no 13.303 de 30/06/2016,
ocorrerá a dispensa de licitação para a compra ou locação
de imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades
precípuas, quando as necessidades de instalação e localização
condicionarem a escolha do imóvel, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado, segundo
A
indicação do vendedor
B
tabela de preços oficial
C
critérios definidos pelo Conselho de Engenharia
D
avaliação prévia
E
índices imobiliários oficiais
De acordo com os termos da Lei no 13.303 de 30/06/2016, a empresa pública e a sociedade de economia mista deverão informar os dados relativos às sanções por elas aplicadas aos contratados, nos termos definidos no art. 83, de forma a manter atualizado o cadastro de empresas
A
desabilitadas
B
expulsas
C
inidôneas
D
extintas
E
proibidas
Nos termos da Lei no 13.303/2016, a contratação a ser celebrada da qual decorra impacto negativo sobre bens do patrimônio cultural, histórico, arqueológico e imaterial tombados dependerá de
A
licitação
B
concessão
C
isenção
D
autorização
E
equiparação
A Lei Federal no 13.303, de 2006, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias estabelece que:
“Compete ao Conselho de Administração, sob pena de seus integrantes responderem por omissão, promover anualmente análise de atendimento das _________________________________ , devendo publicar suas conclusões e informá-las ao Congresso Nacional, às Assembleias Legislativas, à Câmara Legislativa do Distrito Federal ou às Câmaras Municipais e aos respectivos tribunais de contas, quando houver”.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
A
exigências da Receita Federal
B
exigências da Controladoria Geral da União
C
exigências da Procuradoria Geral da República
D
exigências das respectivas Constituições
Estaduais
E
metas e resultados na execução do plano de
negócios e da estratégia de longo prazo
A Lei Federal Nº 13.303 contém disposições de caráter geral sobre licitações e contratos, bem como estabelece normas específicas para obras e serviços.
No que concerne à licitação e à contratação de obras e serviços por empresas públicas e sociedades de economia mista, assinale a alternativa incorreta de acordo com o texto da Lei Nº 13.303.
A
Serão obrigatoriamente precedidas pela elaboração de projeto básico, disponível para exame de qualquer interessado, as licitações para a contratação de obras e serviços, com exceção daquelas em que for adotado o regime de empreitada por preço global.
B
É vedada a execução, sem projeto executivo, de obras e serviços de engenharia.
C
É vedada a participação direta ou indireta nas licitações para obras e serviços de engenharia de pessoa física ou jurídica que tenha elaborado o anteprojeto ou o projeto básico da licitação.
D
Na contratação de obras e serviços, inclusive de engenharia, poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazos de entrega definidos no instrumento convocatório e no contrato.
Um administrador exerce atividade de assessoria parlamentar no Congresso Nacional. Ele tem como tarefa designada fazer pesquisa sobre aquisição de bens e serviços das sociedades de economia mista.
Ao debruçar-se sobre a Lei no 13.303 de 30/06/2016, verifica que será dispensada a licitação para obras e serviços de engenharia de valor até
A
R$ 10.000,00
B
R$ 20.000,00
C
R$ 40.000,00
D
R$ 80.000,00
E
R$ 100.000,00
Nos termos da Lei no 13.303/2016, o edital poderá exigir,
como condição de aceitabilidade da proposta, a adequação
às normas da Associação Brasileira de Normas
A
Industriais (ABNI)
B
Comerciais (ABNC)
C
Formais (ABNF)
D
Técnicas (ABNT)
E
Metrológicas (ABNM)
Um dos assuntos abrangidos pela Lei nº 13.303/16 (Lei das Estatais) é o da remuneração dos administradores, definidos como os membros do conselho de administração e diretores estatutários.
Com base nos comandos dessa Lei, pode ser afirmado que a COMPESA
A
deve publicar, periodicamente, apenas as verbas indenizatórias dos administradores.
B
deve divulgar, quando exigida pelo Tribunal de Contas, a remuneração dos administradores.
C
está obrigada a publicar, periodicamente, apenas o salário fixo dos administradores.
D
não deve qualquer compromisso de transparência quanto à remuneração dos administradores.
E
tem obrigação de divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores.
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