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Questões de Concurso sobre Controle parlamentar direto
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Em relação às empresas públicas e às sociedades de economia mista, considere:
I. A empresa pública poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.
II. A sociedade de economia mista poderá solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários, nos termos previstos em seu estatuto social.
III. A empresa pública e a sociedade de economia mista adotarão regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno que abranjam, entre outros aspectos, auditoria interna e Comitê de Auditoria Estatutário.
IV. A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista é livre, devendo apenas ser dada ciência à Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
II e III.
C
III e IV.
D
I, II e IV.
E
I, II e III.
Em relação ao controle da Administração Pública, é correto afirmar que:
A
as decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa não terão eficácia de título executivo, devendo ser providenciada a cobrança pelas vias ordinárias
B
ao Tribunal de Contas da União compete fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a outros órgãos e entidades federais, não abrangendo repasses a Estados e Municípios.
C
ao Tribunal de Contas da União compete aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, pena restritiva de liberdade pelo dano causado ao erário.
D
a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida exclusivamente pelo Congresso Nacional com auxílio do Tribunal de Contas da União.
E
ao Tribunal de Contas da União compete apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
De acordo com Gonçalves, um dos controles governamentais é o controle legislativo, que se manifesta de duas formas:
A
Controle político e controle econômico.
B
Controle político e controle financeiro.
C
Controle político e controle patrimonial.
D
Controle político e controle externo.
O controle da Administração Pública consiste na atividade de avaliar se as condutas adotadas pela Administração estão em conformidade com os padrões de boa atuação fixados pelo Direito. O exercício dessa atividade pode ser realizado tanto pela própria Administração como pelos demais Poderes. Acerca do controle da Administração, assinale a alternativa correta.
A
O controle exercido pelo Tribunal de Contas não pode ter por objetivo avaliar a economicidade da contratação pública.
B
O controle jurisdicional implica ao Judiciário poder revogar os atos discricionários expedidos pela Administração, sempre que fundado num juízo concreto de conveniência e oportunidade.
C
Os Tribunais de Contas podem efetuar diretamente a correção das irregularidades verificadas em contratos executados pela Administração.
D
As Comissões Parlamentares de Inquérito podem ser instituídas pelas Casas Legislativas com o objetivo de viabilizar o controle da Administração, devendo apurar fatos determinados e por prazo certo, com poderes próprios de autoridades judiciais.
E
Em função do princípio da separação dos poderes, o Poder Legislativo não possui competência para sustar atos normativos expedidos pelo Poder Executivo.
Haverá dispensa das regras de licitação, nos termos da Lei no 13.303/2016, entre outras situações, naquelas em que a escolha do parceiro esteja associada a suas características particulares, vinculada a oportunidades de negócio definidas e específicas, justificada a inviabilidade de procedimento competitivo nas operações realizadas no âmbito do mercado de
A
juros
B
capitais
C
troca
D
transporte
E
imóveis
O exercício direto do controle parlamentar pode ser exercido
A
pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas
da União (TCU).
B
pelo Poder Judiciário, com a autorização do Senado.
C
pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Ministério Público.
D
pelo Poder Judiciário, com o apoio da Controladoria Geral da
República.
E
pelos próprios órgãos do Congresso Nacional, a exemplo das
comissões parlamentares.
A contratação direta será feita, nos termos da Lei no 13.303/2016, quando houver inviabilidade de competição, em especial
na hipótese de contratação de profissionais ou empresas de notória especialização no seguinte serviço técnico especializado:
A
publicidade institucional
B
divulgação de serviços
C
manutenção predial
D
restauração de bens de valor histórico
E
execução de obras vultosas
De acordo com a Lei n.º 13.303/2016, a entidade dotada de
personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada
por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente
detido pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos
municípios, é a
A
organização social.
B
sociedade de economia mista.
C
empresa pública.
D
autarquia.
E
fundação.
Ano:
2018
O contratado poderá aceitar, nos termos da Lei
no 13.303/2016, nas mesmas condições contratuais, os
acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras,
serviços ou compras, até
A
cinco por cento do valor inicial atualizado do contrato
B
dez por cento do valor inicial atualizado do contrato
C
quinze por cento do valor inicial atualizado do contrato
D
vinte por cento do valor inicial atualizado do contrato
E
vinte e cinco por cento do valor inicial atualizado do
contrato
Ano:
2018
É dispensada a licitação, nos termos da Lei no 13.303/2016,
de imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades
precípuas, quando as necessidades de instalação e localização
condicionarem a escolha do imóvel, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado, segundo
avaliação prévia, para
A
cessão
B
doação
C
locação
D
permuta
E
transferência
A Lei Federal no 13.303, de 2006, que dispõe sobre
o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade
de economia mista e de suas subsidiárias estabelece
que é vedada a indicação, para o Conselho de
Administração e para a diretoria de pessoa que atuou,
nos últimos 36 meses, como participante de:
A
Estrutura decisória de partido político ou em
trabalho vinculado a organização, estruturação
e realização de campanha eleitoral.
B
Diretoria e Conselho de Administração de
empresa privada com capital aberto.
C
Diretoria ou Conselho de Administração de
empresa privada com capital fechado.
D
Diretoria e Conselho de Administração de
outra empresa pública ou sociedade de economia
mista.
E
Diretoria ou Conselho de Administração de
organizações sem fins lucrativos que tenham
recebido recursos governamentais.
De acordo com as disposições da Lei Federal
no 13.303/2016, que estabelece o estatuto jurídico das
empresas estatais,
A
as sociedades de economia mista são constituídas,
obrigatoriamente, sob a forma de sociedade anônima
e, ainda que sob a modalidade de capital fechado,
devem adotar as normas da Comissão de Valores
Mobiliários sobre escrituração e elaboração de
demonstrações financeiras.
B
a participação de empresas públicas e sociedades
de economia mista no capital social de empresas privadas
é vedada, salvo para operações de tesouraria
e adjudicações de ações em garantia mediante autorização
legal específica.
C
a explicitação do interesse coletivo ou imperativo de
segurança nacional que justifica a criação de tais entidades
deve constar da lei que autoriza sua constituição
apenas quando se tratar de empresa pública.
D
a natureza de empresa pública, conquanto pressuponha
que a integralidade do capital social seja detida
pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal
ou pelos Municípios, fica afastada quando ocorra o
ingresso, como outros acionistas, de pessoas jurídicas
de direito interno ou entidades da administração
indireta do mesmo ente.
E
a exigência de autorização legislativa, prevista para
criação de empresa pública e sociedade de economia
mista, não se impõe para a criação de subsidiária
integral de tais entidades, salvo se caracterizada
como sociedade de propósito específico.
Conforme dispõe a Lei nº 13.303/16, implementar e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e de controle interno estabelecidos para a prevenção e mitigação dos principais riscos a que está exposta a empresa pública ou a sociedade de economia mista, inclusive os riscos relacionados à integridade das informações contábeis e financeiras e os relacionados à ocorrência de corrupção e fraude, é atribuição do:
A
Acionista controlador.
B
Conselho de administração
C
Administrador
D
Do comitê de auditoria.
As licitações realizadas e os contratos celebrados pelas empresas públicas e as sociedades de economia mista destinam-se a assegurar a seleção de proposta mais vantajosa, devendo-se observar notadamente os princípios da administração pública. Assim quando houver dano ao patrimônio de uma dessas instituições, caracterizado pela medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas, conforme a lei nº 13.303/16, teremos o:
A
Sobrepreço.
B
Superfaturamento.
C
Faturamento indevido.
D
Preço inflacionário.
Um profissional com notória especialização vem a ser contactado sobre a prestação de serviço para uma sociedade de economia mista.
Nesse caso, de acordo com a Lei no 13.303 de 30/06/2016, sua contratação será
A
licitada
B
eventual
C
temporária
D
direta
E
proporcional
A Lei nº 13.303/2016 dispõe sobre o estatuto jurídico de entidades que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União, ou seja, de prestação de serviços públicos. Sendo assim, as disposições da referida lei, no geral, abrangem toda e qualquer:
A
Autarquia e empresa pública e suas subsidiárias, no âmbito apenas da União, dos Estados e do Distrito Federal.
B
Autarquia e sociedade de economia mista e suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados e dos Municípios.
C
Empresa pública e sociedade de economia mista e suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
D
Empresa parestatal e sociedade de economia mista e suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
E
Empresa paraestatal e empresa pública e suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Nos termos da Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto
jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista,
poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de
obras, serviços e compras. Nesse sentido, o contratado poderá
optar por uma das seguintes modalidades de garantia:
A
caução em carta de crédito documentário, segurogarantia;
fiança bancária.
B
caução em dinheiro, seguro-garantia; fiança bancária.
C
caução em carta de crédito documentário, segurogarantia;
caução em cartão de crédito.
D
caução em carta de crédito documentário, segurogarantia;
fiança judicial.
De acordo com a lei 13.303/16 e nos termos da Lei 6404/76, o acionista controlador da empresa pública e da sociedade de economia mista responderá pelos atos praticados com abuso de poder. A ação de reparação, que poderá ser proposta pela sociedade, prescreve, a partir da data da prática do ato abusivo, em:
A
6 anos.
B
5 anos.
C
8 anos.
D
2 anos.
O controle parlamentar caracteriza-se como um controle de mérito que visa apreciar a oportunidade ou a conveniência dos atos praticados pelo Poder Executivo.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Lei no 13.303 de 30/06/2016, a formação
e a extinção de parcerias e outras formas associativas,
societárias ou contratuais, a aquisição e a alienação de
participação em sociedades e outras formas associativas,
societárias ou contratuais, e as operações realizadas no
âmbito do mercado de capitais, respeitada a regulação
pelo respectivo órgão competente, são consideradas
A
acordos contratuais
B
negociações bilaterais
C
oportunidades de negócio
D
vinculações sociais
E
alternativas empresariais
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