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Questões de Concurso sobre Controle parlamentar direto
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Conforme o artigo 8º da Lei nº 13.303/16, analise os itens abaixo que dizem respeito aos requisitos de transparência que devem ser observados pelas empresas públicas e as sociedades de economia mista:
I. Adequação de seu estatuto social à autorização legislativa de sua criação;
II. Elaboração e divulgação de política de divulgação de informações, em conformidade com a legislação em vigor e com as melhores práticas;
III. Divulgação anual de relatório integrado ou de sustentabilidade;
IV. Elaboração de política de distribuição de dividendos, à luz do interesse público que justificou a criação da empresa pública ou da sociedade de economia mista.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas I e IV estão corretos.
B
Apenas II e III estão corretos.
C
Apenas I, II e III estão corretos.
D
Todos os itens estão corretos.
Em relação ao Estatuto Jurídico das Empresas Públicas, das Sociedades de Economia Mista e suas subsidiárias,
A
a sociedade de economia mista poderá solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade,
ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários, nos termos previstos em seu estatuto social.
B
a exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de sociedade de economia
mista e por meio de cooperativas.
C
a constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista não depende de autorização legal prévia, pois o
fato caracterizaria afronta aos princípios da livre iniciativa e do interesse social.
D
sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por
lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao
Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.
E
a sociedade de economia mista e as empresas públicas constituir-se-ão sob a forma de sociedades por responsabilidade
limitada, a elas se aplicando subsidiariamente as normas do Código Civil.
Nos termos da Lei nº 13.303/2016, considerando-se custos e benefícios, diretos e indiretos, de natureza econômica, social ou ambiental, inclusive os relativos à manutenção, ao desfazimento de bens e resíduos, ao índice de depreciação econômica e a outros fatores de igual relevância, deve-se buscar nas licitações e contratos a maior
A
vantagem competitiva
B
lucratividade setorial
C
proteção ambiental
D
perspectiva mercadológica
E
dominação econômica
De acordo com os termos da Lei no 13.303 de 30/06/2016, no caso de julgamento por melhor técnica, será incluído no instrumento convocatório o valor do
A
prêmio
B
desconto
C
sorteio
D
edital
E
estimado
A Lei nº 13.303, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de acordo com o Art. 17, define que os membros do Conselho de Administração e os indicados para os cargos de diretor, inclusive presidente, diretor-geral e diretor-presidente, serão escolhidos entre cidadãos de reputação ilibada e de notório conhecimento. É vedada a indicação, para o Conselho de Administração e para a diretoria:
I. De representante do órgão regulador ao qual a empresa pública ou a sociedade de economia mista está sujeita, de Ministro de Estado, de Secretário de Estado, de Secretário Municipal, de titular de cargo, sem vínculo permanente com o serviço público, de natureza especial ou de direção e assessoramento superior na administração pública, de dirigente estatutário de partido político e de titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente da federação, ainda que licenciados do cargo.
II. De pessoa que atuou, nos últimos 36 (trinta e seis) meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral.
III. De pessoa que exerça cargo em organização sindical.
IV. De pessoa que tenha firmado contrato ou parceria, como fornecedor ou comprador, demandante ou ofertante, de bens ou serviços de qualquer natureza, com a pessoa político-administrativa controladora da empresa pública ou da sociedade de economia mista ou com a própria empresa ou sociedade em período inferior a 5 (cinco) anos antes da data de nomeação.
V. De pessoa que tenha ou possa ter qualquer forma de conflito de interesse com a pessoa político-administrativa controladora da empresa pública ou da sociedade de economia mista ou com a própria empresa ou sociedade.
VI. De pessoal que tenha trabalhado nos últimos 10 (dez) anos, no setor público ou privado, na área de atuação da empresa pública ou da sociedade de economia mista ou em área conexa àquela para a qual forem indicados em função de direção superior.
Quais estão corretas?
A
Apenas IV, V e VI.
B
Apenas I, II, III e V.
C
Apenas I, III, IV e VI.
D
Apenas I, III, V e VI.
E
Apenas III, IV, V e VI.
Considere hipoteticamente a realização de uma obra com recursos provenientes de financiamento de organismo financeiro multilateral de que o Brasil seja parte.
Acerca do regime licitatório e de contratação pública a ser observado na obra a ser realizada em solo nacional brasileiro, assinale a alternativa correta.
A
Não são admitidas outras regras que não sejam as
observadas na legislação brasileira de licitação e de
contratação pública no território nacional.
B
São necessariamente aplicadas, na respectiva, licitação
as condições decorrentes de acordos, de protocolos, de
convenções ou de tratados internacionais aprovados
pelo Congresso Nacional, uma vez que, após
internalizados, modificam a legislação interna quanto à
matéria, bem como podem, ainda, ser admitidas as
normas e os procedimentos do organismo financeiro
multilateral financiador.
C
São admitidas as normas e os procedimentos
decorrentes de acordos, de protocolos, de convenções
ou de tratados internacionais aprovados pelo Congresso
Nacional, uma vez que, após a respectiva internalização
no direito brasileiro, modificam a legislação interna
quanto à matéria, mas não são admitidas as normas e os
procedimentos invocados pelo organismo multilateral
financiador, devendo, nesse último caso, haver plena
observância à legislação interna de licitação e de
contratação pública brasileira.
D
Poderão ser admitidas as normas e os procedimentos do
organismo financeiro multilateral financiador, salvo
quanto ao critério de seleção da proposta mais vantajosa
para a administração, o qual, necessariamente, deverá
observar o disposto na legislação de licitação e de
contratação pública nacional brasileira, especialmente
acerca do princípio do julgamento objetivo.
E
Desde que exigida pelo organismo financeiro
multilateral financiador para a concessão do
financiamento, é admitida a aplicação das respectivas
normas e dos procedimentos quanto ao critério de
seleção da proposta mais vantajosa para a
administração, sendo lícito, ainda, contemplar, além
do preço, outros fatores de avaliação, desde que não
conflitem com o princípio do julgamento objetivo e,
ainda, sejam objeto de despacho motivado do órgão
executor do contrato e ratificados pela autoridade
imediatamente superior.
Acerca do regime instituído pela Lei Federal 13.303/2016 (Estatuto Jurídico das Estatais), é CORRETO afirmar que:
A
As sociedades de economia mista com registro na Comissão de Valores Mobiliários, por sujeitarem-se ao regime informacional estabelecido por essa autarquia, não estão sujeitas ao regime geral de obrigações e responsabilidades previstas na Lei Federal 13.303/2016.
B
Apesar de seu rigor, a Lei Federal 13.303/2016 não garante a participação, no Conselho de Administração das empresas públicas e das sociedades de economia mista, de representante dos empregados e dos acionistas minoritários, ficando tal participação condicionada à forma como disporá os respectivos Estatutos Sociais de tais pessoas jurídicas.
C
O Estatuto Social da sociedade de economia mista poderá admitir o uso da arbitragem para solucionar as divergências entre acionistas e a sociedade, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários.
D
A Lei Federal 13.303/2016, preocupada com a competitividade nos certames licitatórios, determina que o valor estimado do contrato a ser celebrado pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista sempre deverá ser sigiloso.
O estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de
economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União,
dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, é
disciplinado pela Lei no 13.303/2016. Considerando o
dispositivo legal referido, assinale a alternativa correta.
A
A sociedade de economia mista poderá ser constituída
sob qualquer tipo societário.
B
Sociedade de economia mista é a entidade dotada de
personalidade jurídica de direito público, com criação
autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima,
cujas ações com direito a voto pertençam, em sua
maioria, à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos
municípios ou a entidade da administração indireta.
C
Quanto à transparência, as empresas públicas e as
sociedades de economia mista deverão observar, no
mínimo, o requisito da divulgação mensal de relatório
integrado ou de sustentabilidade.
D
Empresa pública é a entidade dotada de personalidade
jurídica de direito privado, com criação autorizada
por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é
integralmente detido pela União, pelos estados, pelo
Distrito Federal ou pelos municípios.
E
As empresas públicas e as sociedades de economia
mista não são obrigadas a divulgar toda e qualquer
forma de remuneração dos administradores.
Controle da administração pública é o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e de revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de Poder. Nesse contexto, afirma-se que:
A
o Poder Executivo realiza a sua fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, através de controle interno exercido pelo Tribunal de Contas;
B
o Poder Executivo exerce controle sobre o Poder Legislativo como, por exemplo, através do veto aos projetos de lei oriundos do Legislativo;
C
o Poder Judiciário controla os Poderes Executivo e Legislativo, por meio do controle, em regra, da legalidade e do mérito do ato administrativo e legislativo;
D
o Poder Legislativo exerce o controle externo sobre o Poder Executivo, quando a Câmara analisa as contas da municipalidade, mas não é controlado pelo Executivo;
E
o Poder Judiciário não sofre controle dos Poderes Executivo e Legislativo, pois tem a prerrogativa de proferir decisões finais através de seu órgão máximo, o Supremo Tribunal Federal.
No exercício do controle político da administração pública, compete
A
às CPIs apurar irregularidades e determinar sanções.
B
ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, sustando, se for o caso, seus efeitos independentemente de prévia manifestação do Poder Judiciário.
C
ao Senado Federal ou à Câmara dos Deputados — excetuadas suas comissões — convocar titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República.
D
privativamente ao Congresso Nacional e ao Senado Federal apreciar, a priori, os atos do Poder Executivo.
E
ao Senado Federal dispor, por proposta do presidente da República, sobre limites globais e condições para a operação de créditos externo e interno da União, dos estados, dos municípios e do DF, exceto das autarquias.
Sobre o controle da Administração Pública, é correto afirmar, EXCETO:
A
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas, ao qual compete fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
B
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
C
As comissões parlamentares de inquérito não podem decretar a quebra do sigilo bancário, cabendo-lhes recorrer ao Poder Judiciário para este fim.
D
A aprovação da escolha do Procurador-Geral da República pelo Senado Federal, por voto secreto, após arguição pública, é um exemplo de controle prévio.
Tecendo comparação entre a extensão do controle da Administração Pública realizado pelo Poder Judiciário e aquele realizado pelo Poder Legislativo, é correto afirmar que
A
o controle realizado pelo Legislativo, inclusive com auxílio do Tribunal de Contas, pode abranger aspectos de legalidade e de mérito, podendo, inclusive, conforme o caso, adentrar alguns aspectos discricionários da atuação do Executivo.
B
o controle realizado pelo Judiciário abrange análise de aspectos discricionários e de legalidade, mas a competência para proferimento de decisão para anulação ou suspensão de atos do Executivo restringe-se ao controle de legalidade.
C
o controle realizado pelo Judiciário permite a sustação ou o desfazimento dos atos do Executivo, enquanto o controle realizado pelo Legislativo não permite essa ingerência, sendo necessária adoção da via judicial.
D
o controle realizado pelo Legislativo é essencialmente financeiro, realizado pelo Tribunal de Contas, não sendo permitido controle de natureza política, nem a apreciação a priori ou a posteriori, por nenhuma de suas casas, de atos praticados pelo Executivo.
E
tanto o controle realizado pelo Judiciário, quanto o controle realizado pelo Legislativo, atendem ao princípio da inércia, dependendo de provocação do interessado direto ou do suposto prejudicado pelo ato sindicado.
O Poder Legislativo exerce o controle parlamentar sobre os atos da Administração Pública, contando com vários instrumentos para desempenhar tal atividade de controle externo ou heterocontrole. São instrumentos de controle à disposição do Legislativo:
A
direito de petição, pedido de informação, pedido de reconsideração.
B
comissão parlamentar de inquérito, pedido de informação, convocação de autoridades.
C
comissão parlamentar de inquérito, reclamação administrativa, convocação de autoridades.
D
direito de petição, reclamação administrativa, pedido de reconsideração.
NÃO é medida juridicamente válida de controle da atividade administrativa pelos órgãos do Poder Legislativo
A
a sustação de contratos administrativos celebrados pelo Poder Executivo, em face de ilegalidades neles constatadas.
B
a convocação de autoridades diretamente subordinadas ao Chefe do Poder Executivo para prestar informações sobre assunto previamente determinado.
C
a aprovação prévia de contratos e convênios firmados pelo Poder Executivo, cujo valor ultrapasse patamar estabelecido em lei complementar.
D
a sustação de atos normativos do Poder Executivo, que forem produzidos extra, ultra ou contra legem.
E
o julgamento anual das contas do Chefe do Poder Executivo.
Com relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta.
A
Compete ao Congresso Nacional fixar, mediante aprovação da maioria absoluta de seus membros, os limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos estados, do DF e dos municípios, bem como dispor sobre condições para as operações de crédito externo e interno desses entes estatais.
B
Cabe aos tribunais de contas, como órgãos auxiliares do Poder Legislativo no controle externo, julgar anualmente as contas prestadas pelos chefes do Poder Executivo e os relatórios sobre a execução dos planos governamentais.
C
Os tribunais de contas não dispõem de competência para exercer o controle das entidades da administração indireta, pois essas entidades, dado o poder de autotutela, submetem-se apenas a um controle finalístico por parte dos órgãos da administração direta aos quais se vinculam.
D
O controle administrativo visa à confirmação, revisão ou alteração de condutas internas, atendidos os aspectos de oportunidade ou conveniência da administração, estando os aspectos de legalidade excluídos do âmbito dessa modalidade de controle.
E
No exercício do controle externo, o Congresso Nacional dispõe de poderes para, sem a manifestação do Poder Judiciário, sustar contratos administrativos eivados de ilegalidade ou atos normativos do Poder Executivo que extravasarem os limites do poder regulamentar ou da delegação legislativa.
O controle legislativo
A
é aquele exercido pelos Poderes Judiciário ou Executivo sobre as atividades do Poder Legislativo.
B
é essencialmente prévio (ou a priori), ficando o controle posterior (ou a posteriori) a cargo do Poder Judiciário.
C
é de competência originária do Tribunal de Contas, cuja ação fiscalizatória sobre os órgãos da Administração Pública possui natureza essencialmente política.
D
pode ser ampliado mediante previsão de nova modalidade desse controle em lei complementar.
E
permite analisar, além da legalidade, a legitimidade de decisões administrativas.
Assinale a opção que contenha a correlação correta.
(1) Controle Interno da Administração
(2) Controle Parlamentar
(3) Controle Jurisdicional
( ) Revogação ou anulação do ato administrativo – súmula 473 – STF
( ) Processo administrativo disciplinar
( ) Comissão Parlamentar de Inquérito
( ) Mandado de segurança
( ) Ação popular
A
1 - 1 - 2 - 3 - 3
B
2 - 1 - 2 - 3 - 1
C
3 - 2 -1 - 2 - 1
D
1 - 1 - 3 - 2 - 1
E
2 - 3 - 1 - 2 - 2
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