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Questões de Concurso sobre Da Execução dos Contratos
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No caso de dano causado diretamente à Administração Pública, exime-se o contratado de responsabilidade caso a fiscalização esteja ciente da ocorrência.
C
Certo
E
Errado
É permitida à administração a contratação de terceiros para assistir e subsidiar os fiscais do contrato no acompanhamento da execução deste.
C
Certo
E
Errado
Havendo irregularidade na execução do contrato, caberá ao próprio fiscal do contrato adotar as providências para a regularização.
C
Certo
E
Errado
A sociedade empresária YY celebrou contrato administrativo para o fornecimento de determinados bens móveis para a Secretaria de Educação do Município Alfa. Como os móveis eram transportados desmontados, era necessária a sua montagem, o que se estendeu por três meses. Dias antes da conclusão da montagem, foi divulgado, na imprensa, que a referida sociedade empresária estava em débito com as suas obrigações trabalhistas e previdenciárias, o que vinha gerando grande insatisfação junto aos empregados.
À luz dessa narrativa e levando-se em conta a sistemática inaugurada pela Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que o Município Alfa:
A
não é responsável pelos encargos trabalhistas e previdenciários resultantes da execução do contrato, os quais configuram obrigação do contratado;
B
responde solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas, se comprovada a falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado;
C
responde solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas, ainda que não comprovada a falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado;
D
não é responsável pelos encargos trabalhistas e previdenciários resultantes da execução do contrato, desde que tenha previsto no edital ou no contrato a outorga de garantias para o cumprimento dessas obrigações;
E
responde solidariamente pelos encargos trabalhistas e subsidiariamente pelos encargos previdenciários, se comprovada a falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado ou a não exigência de garantias.
Considere que a Assembleia Legislativa tem a intenção de terceirizar parte de suas atividades a empresas privadas que possuem expertise na sua execução. Durante a fase de concepção do projeto, o órgão responsável pela elaboração do termo de referência da contratação possui dúvidas sobre que atividades podem ser terceirizadas, os limites da terceirização e eventual responsabilidade do Estado em função do inadimplemento de regras contratuais. Para sanar essas e outras questões, o órgão convida Procurador da Assembleia para participar de reunião. Durante o encontro, o Procurador, de acordo com a legislação e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, poderá afirmar de forma correta que
A
poderão ser objeto de execução por terceirizadas atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituam área de competência legal da Assembleia.
B
em caso de inadimplemento das verbas trabalhistas pela empresa contratada, a Administração será responsabilizada de forma solidária, nos termos da Lei no 14.133/21.
C
o Supremo Tribunal Federal admite a terceirização, na Administração Pública, de funções cuja execução indireta envolva a contratação de profissionais com atribuições inerentes às de planos de cargos e salários.
D
devem ser objeto de terceirização apenas as funções que constituam “atividade-meio” do órgão, sendo esse critério juridicamente adequado para enquadrar uma empresa.
E
o termo de referência poderá estipular que o pagamento será realizado exclusivamente mediante o reembolso dos salários efetivamente pagos.
De acordo com a Lei de Licitações, é autorizada a subcontratação, pela empresa vencedora da licitação, de parcela da execução dos serviços licitados, até o limite admitido pela administração pública.
C
Certo
E
Errado
Caso haja ordem de paralisação desse contrato por parte do ente público, o cronograma de execução do contrato administrativo poderá ser prorrogado por meio de um aditivo contratual de prazo.
C
Certo
E
Errado
A agência reguladora deverá responder subsidiariamente pelos encargos trabalhistas de João, se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações da empresa contratada.
C
Certo
E
Errado
Caso ocorra um problema durante o curso da gestão do contrato em um órgão, o representante da contratada incumbido de diligenciar e responder as questões legais referentes ao andamento do contrato é o
A
preposto.
B
integrante requisitante.
C
fiscal requisitante do contrato.
D
fiscal administrativo do contrato.
E
gestor do contrato.
Os fiscais de contratos designados pela administração pública devem ser servidores concursados, necessariamente.
C
Certo
E
Errado
Situação hipotética: Um órgão administrativo celebrou contrato administrativo com sociedade empresária para determinada prestação de serviço. Assertiva: Nessa situação, a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pela administração pública, sendo vedada a contratação de terceiros para participar dessa atividade, ainda que de maneira subsidiária.
C
Certo
E
Errado
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