Questões de Concurso sobre Da Execução dos Contratos

Se, em determinado contrato no qual uma Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) é a contratante, for comprovado falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado em relação aos encargos trabalhistas e previdenciários resultantes da execução do contrato, então, em que se pese o contratado ser responsável pelos referidos encargos trabalhistas, nesse cenário a ICT poderá responder subsidiariamente pelos encargos trabalhistas.

De acordo com o modelo de execução contratual de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o contratado deve possibilitar a fiscalização pelo contratante quanto a distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos.

Nos contratos administrativos, o contratado será responsável pelos encargos:

I. Trabalhistas.

II. Previdenciários.

III. Fiscais.

Está CORRETO o que se afirma:

Uma secretaria estadual contratou uma empresa de engenharia mecânica para a manutenção pontual de equipamentos industriais utilizados em sua frota de veículos.

Com base na Lei nº 14.133/2021, uma prática adequada na gestão e fiscalização desse contrato, ou seja, de contratos de serviços de engenharia comuns, é a:

No tocante as modalidades de contratação da administração pública, tem-se a àquela que consiste no regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto. A modalidade de contratação citada acima é a contratação:

Na hipótese de contratação direta indevida decorrente de erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. A responsabilização pelo dano causado, na forma da Lei 14133/21, é:

A fiscalização dos contratos administrativos pode ser exercida por qualquer cidadão interessado, independentemente de vínculo com a Administração Pública.

A Lei Federal nº 14.133/21 trouxe profundas mudanças no regime de licitações e contratos administrativos, substituindo normas anteriores e consolidando mecanismos mais modernos de transparência, eficiência e controle da administração pública. Entre as inovações, destaca-se a ampliação das modalidades de contratação, a obrigatoriedade do planejamento estratégico nas aquisições e a adoção de critérios mais rigorosos para seleção de propostas. Com base nos fundamentos dessa legislação, indique a alternativa que dá continuidade ao enunciado de forma correta.

O fiscal do contrato deve informar a seus superiores, em até trinta dias, situação que demande decisão ou providência que ultrapasse sua competência, para a adoção das medidas convenientes.

Qual das seguintes atividades integra a fase de execução do contrato administrativo?

Quando o contratado descumpre as obrigações assumidas, o Poder Público pode adotar medidas para resguardar o interesse coletivo, inclusive rescindir o contrato e aplicar penalidades. Assinale a alternativa correta.

Em razão da natureza das atividades desenvolvidas pelos fiscais de contratos, é vedado o apoio às suas atividades realizados por terceiros contratados pela Administração.

O contrato deve ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas contratuais, em relação aos encargos inerentes da contratação, assinale a alternativa correta:

O redimensionamento do pagamento à contratada, com base nos indicadores de desempenho contratuais, deverá sempre ocorrer quando a contratada, sem justificativa, não produzir os resultados avençados ou não executar os serviços com a qualidade mínima exigida.

A gestão e a fiscalização dos contratos administrativos são deveres da Administração. A Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) trata das figuras do gestor e do fiscal do contrato. Assinale a alternativa CORRETA sobre essas funções.

A gestão e a fiscalização de contratos são atividades cruciais reguladas pela Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), que define os papéis dos agentes envolvidos. Sobre as figuras do gestor e do fiscal de contrato (Art. 117), analise as afirmativas a seguir.

I.O gestor do contrato é o servidor designado para coordenar e comandar o processo da fiscalização, incumbido de tomar decisões sobre a execução do contrato (Art. 117, § 3º).

II.O fiscal do contrato é o servidor (ou comissão) designado para acompanhar a execução do objeto (técnica e administrativa), anotando as ocorrências e comunicando ao gestor (Art. 117, caput).

III.A Lei nº 14.133/2021 veda expressamente a contratação de terceiros (empresas especializadas) para assistir ou subsidiar o fiscal do contrato em tarefas complexas.

Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:

A atuação do contratado na execução contratual deve ser avaliada pelo contratante com base em indicadores objetivamente definidos no contrato, sendo escusada a sua menção no registro cadastral em que a inscrição do licitante tenha sido realizada.

A prefeitura precisa contratar uma empresa para realizar a reforma de uma escola municipal, e o fiscal de obras e posturas de obras auxiliará na supervisão do contrato. A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) estabelece que o fiscal de obras e posturas do contrato deve ser exercida por um agente da Administração. Qual é o objetivo principal desse fiscal de obras e posturalização?

Para definir a produtividade de referência contratual, deve-se atentar para os fatores que estejam fora do controle do prestador e que possam interferir no atendimento das metas, bem como para o uso de indicadores complexos e sobrepostos.

O contratado deve garantir, durante toda a execução do contrato, a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, incluindo o cumprimento de encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução contratual.