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Questões de Concurso sobre Da Execução dos Contratos
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O inadimplemento das obrigações fiscais e comerciais é de responsabilidade do contratado e tal conduta implica restrição à regularização e ao uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A existência de contrato administrativo não elimina a necessidade de acompanhamento contínuo da execução contratual por agente formalmente designado.
C
Certo
E
Errado
No contexto da administração de contratos de serviços e obras de engenharia elétrica, o caderno de encargos desempenha papel fundamental na definição de requisitos técnicos, critérios de medição, padrões de qualidade e responsabilidades das partes.
A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.
A
O caderno de encargos deve estabelecer critérios de medição, qualidade e aceitação dos serviços, sendo referência para a fiscalização e para a gestão econômico-financeiro.
B
A administração do contrato visa ao acompanhamento físico-financeiro, sendo vedada a interferência nos aspectos técnicos já definidos no caderno de encargos.
C
A ausência de detalhamento no caderno de encargos transfere automaticamente ao contratado toda a responsabilidade por eventuais falhas de especificação.
D
O caderno de encargos possui caráter orientativo, não vinculando a execução contratual, desde que o projeto executivo esteja detalhado.
E
Alterações no caderno de encargos durante a execução contratual são vedadas, ainda que necessárias para adequação técnica ou atendimento a normas supervenientes.
Julgue o próximo item, relativo a acompanhamento e fiscalização de contratos.
Alterações no projeto ou no escopo do serviço podem ser autorizadas verbalmente pelo fiscal de campo, desde que o impacto financeiro seja inferior a 5% do valor do contrato.
C
Certo
E
Errado
A retenção parcial do pagamento pela gestora contratual ante o inadimplemento salarial pela contratada configuraria enriquecimento ilícito da administração pública, pois houve a prestação do serviço.
C
Certo
E
Errado
O município X pretende contratar, no regime de contratação semi-integrada, a construção de um complexo viário dentro do município, necessário às demandas do fluxo local de veículos. Na fase preparatória da licitação, o prefeito sugeriu que as desapropriações necessárias à construção do anel viário ficassem a cargo do contratado.
Acerca do caso hipotético, tendo em vista a disciplina da Lei nº 14.133/2021, pode-se corretamente afirmar que
A
para que possa ocorrer a desapropriação pelo contratado, deverá ser adotado o regime de contratação integrada.
B
as desapropriações não podem ser transferidas ao contratado, pois se trata de um ato de governo que não pode ser delegado por meio de contrato.
C
o registro de imissão provisória na posse e o registro de propriedade dos bens a serem desapropriados deverá ser realizado em nome do contratado.
D
a desapropriação poderá ser feita pelo contratado, devendo o edital especificar a responsabilidade pelo pagamento das indenizações devidas.
E
na contratação semi-integrada, o contratado tem o dever de desapropriar e a indenização será posteriormente paga mediante o ingresso dos valores decorrentes da exploração econômica do bem expropriado.
Suponha que a Administração Pública tenha celebrado um contrato de serviço com um particular, com base na Lei de Licitações e Contratos (Lei no 14.133/2021). Nessa situação hipotética, a respeito do acompanhamento e fiscalização da execução do referido contrato, é correto afirmar que
A
o contratado terá a faculdade de manter um preposto para representá-lo na execução do contrato no local da prestação do serviço, com amplos poderes de fiscalização, o qual não poderá ser recusado pela administração.
B
deve haver um ou mais fiscais por parte da administração, auxiliados pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da administração, para dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.
C
os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do respectivo contrato, com base no risco do empreendimento, serão de responsabilidade compartilhada entre o contratado e a administração.
D
o fiscal do contrato informará ao respectivo órgão de contas, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.
E
se ocorrerem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução, a administração deverá reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, o objeto do contrato e se reembolsar dos custos em face do contratado.
A execução fiel do contrato administrativo deve ser monitorada para garantir a entrega do objeto conforme as especificações técnicas. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração Pública ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do objeto contratual.
(__)A subcontratação parcial do objeto é permitida quando prevista no edital e autorizada pela Administração, não eximindo o contratado principal da responsabilidade técnica.
(__)A Administração Pública deve suspender os pagamentos ao contratado em situações de atraso na obra motivadas exclusivamente por falhas burocráticas do ente estatal.
(__)O recebimento provisório do objeto pelo fiscal importa na plena aceitação técnica do serviço, desonerando o contratado de quaisquer vícios identificados posteriormente.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
A
F, V, V, F.
B
V, V, V, V.
C
V, F, F, V.
D
V, V, F, F.
O Município A contratou regularmente a empresa B para realizar obra de interesse local. Entretanto, durante a execução da obra, a empresa B deixou de realizar o pagamento de salários e outras obrigações pecuniárias em favor de seus empregados. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados da empresa contratada:
A
Não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário.
B
Transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, podendo ser fixada em caráter solidário ou subsidiário, a depender do caso concreto.
C
Transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, exclusivamente em caráter solidário.
D
Transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, em caráter solidário, porém sua execução é subsidiária.
Assinale a opção correta em relação a obrigações do gestor e do fiscal de contratos celebrados com a administração pública.
A
A fiscalização exercida pela administração pública sobre o contrato desonera o ente contratado da responsabilidade integral pela execução perfeita do objeto pactuado.
B
O gestor do contrato é a autoridade responsável pela conferência técnica do serviço, eximindo-se de atribuições de caráter administrativo ou relativas a controle de prazos.
C
O fiscal do contrato deve resolver a situação diretamente com o representante do ente contratado, caso as decisões para a regularização da execução contratual ultrapassem sua competência.
D
O representante da administração pública responsável pela fiscalização técnica deve ser obrigatoriamente um agente político de livre nomeação e exoneração.
E
O fiscal do contrato deve anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e determinar o que for necessário à correção dos defeitos observados.
Na fase de formalização de um contrato administrativo para prestação de serviços terceirizados, um agente de licitações de uma autarquia estadual foi incumbido de verificar a regularidade dos documentos e das cláusulas contratuais. Durante a análise, constatou-se que o instrumento não previa mecanismos claros de fiscalização contratual, tampouco estabelecia responsabilidades objetivas para o gestor e o fiscal designados. Considerando que a execução contratual exige acompanhamento contínuo para garantir a conformidade com o objeto contratado, o agente recomendou a revisão do instrumento antes da assinatura, com a inclusão de disposições que assegurassem controle adequado e responsabilização em caso de irregularidades.
À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.
A
A fiscalização contratual pode ser realizada exclusivamente pelo contratado, mediante previsão expressa no instrumento contratual.
B
A gestão e a fiscalização contratual são obrigatórias, devendo a Administração acompanhar a execução.
C
A ausência de cláusulas sobre fiscalização não compromete a validade do contrato, desde que haja execução regular do objeto.
D
A designação de gestor e fiscal do contrato é dispensável quando se tratar de serviços contínuos de baixa complexidade.
O TCE pode condicionar o pagamento à empresa W à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato.
C
Certo
E
Errado
A execução do contrato administrativo deve ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais de contrato. Com base nessa informação, assinale a opção que apresenta corretamente a descrição dessa atribuição.
A
O fiscal do contrato pode ser auxiliado por terceiros, mas a responsabilidade técnica e administrativa pela fiscalização permanece integralmente com a contratada da fiscalização.
B
A gestão do contrato deve ser exercida de forma conjunta por todos os licitantes habilitados que participaram do certame, visando à transparência.
C
A autoridade máxima do órgão é a única pessoa legalmente apta a realizar a fiscalização direta de campo em todos os contratos de obras e serviços.
D
A fiscalização do contrato deve ser realizada por uma comissão composta de, no mínimo, cinco empregados estáveis, preferencialmente de áreas distintas da administração.
E
O fiscal do contrato deve anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e deve, também, determinar o que for necessário para a regularização das faltas observadas.
Durante a execução de um contrato administrativo firmado por um município para fornecimento de materiais, foram identificadas dúvidas quanto ao papel da Administração na fiscalização do contrato, especialmente no que se refere às responsabilidades do gestor e do fiscal contratual. Com base nos conhecimentos elementares sobre contratos administrativos, nos termos da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A fiscalização contratual exime o contratado de responsabilidade por eventuais falhas na execução do objeto.
B
O acompanhamento do contrato permite a adoção de medidas corretivas quando identificadas desconformidades.
C
A atuação da Administração na fiscalização contratual está relacionada ao dever de zelo pelo interesse público.
D
A execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada pela Administração, com registro formal das ocorrências relevantes.
E
A designação de gestor e fiscal do contrato contribui para o controle da execução e para a prevenção de irregularidades.
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta sobre a fiscalização da execução contratual.
A
O fiscal do contrato poderá determinar alterações contratuais independentemente de autorização da Administração.
B
O acompanhamento da execução contratual é atribuição exclusiva do gestor do contrato.
C
O fiscal do contrato deve registrar as ocorrências relacionadas à execução contratual e determinar as providências necessárias para a regularização de faltas ou defeitos observados.
D
A fiscalização contratual somente é exigida em contratos de obras e serviços de engenharia.
No âmbito da execução de uma obra pública destinada à melhoria da infraestrutura urbana, um município firmou contrato administrativo para a realização de serviços de engenharia. Desde o início da execução, o gestor do contrato estabeleceu procedimentos formais para acompanhamento das atividades, determinando que todas as ocorrências relevantes fossem devidamente registradas no processo administrativo e que as ordens de serviço fossem expedidas por escrito, com numeração sequencial e controle rigoroso dos prazos estabelecidos. Essa sistemática foi adotada com o objetivo de garantir transparência, rastreabilidade dos atos administrativos e segurança na gestão da execução contratual. Diante desse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas atrasos financeiros devem ser formalmente documentados.
B
O controle de prazos é facultativo quando o contrato é de curta duração.
C
O registro formal é essencial para controle e responsabilização.
D
O registro de ocorrências substitui a necessidade de fiscalização contínua.
E
As ordens de serviço podem ser exclusivamente verbais, sem prejuízo.
Julgue o próximo item, relativo a acompanhamento e fiscalização de contratos.
A fiscalização de contratos pode ser exercida integralmente por empresa terceirizada, o que exime o servidor público da responsabilidade técnica pelo recebimento do objeto.
C
Certo
E
Errado
Julgue o próximo item, relativo a acompanhamento e fiscalização de contratos.
A designação do fiscal de contrato deve recair sobre agente público com perfil profissional adequado e conhecimento técnico sobre o objeto contratado.
C
Certo
E
Errado
Eventual falta de repasse de verbas pelo TCE à empresa W justificaria o não pagamento dos salários, hipótese em que ao órgão seria transferida a responsabilidade integral pelos encargos trabalhistas relativos ao contrato.
C
Certo
E
Errado
A administração pública responderá, subsidiariamente, pelos encargos trabalhistas e previdenciários, desde que demonstrada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.
C
Certo
E
Errado
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